Questões de Direito Administrativo

Quando a Administração revoga os atos inconvenientes ou inoportunos e anula os atos inválidos que haja praticado, ampara-se no princípio da

• A. supremacia do interesse público sobre o interesse privado.
• B. obrigação dos atos unilaterais.
• C. imperatividade.
• D. auto-executoriedade dos atos administrativos.
• E. inoportunidade dos atos administrativos.

O desfazimento de um ato administrativo, cujo teor seja legal, válido e eficaz, porém a sua mantença não interesse mais ao poder público, pode ser descrito como sendo:

• A. Revogação
• B. Anulação
• C. Convalidação
• D. Exclusão

As receitas provenientes da conversão em espécie de bens e direitos são receitas

• A.

  de capital, assim como o superávit do orçamento corrente.

• B.

  correntes, assim como a receita tributária.

• C.

  de capital, assim como a receita patrimonial.

• D.

  correntes, assim como a receita proveniente da realização de recursos financeiros oriundos da constituição de dívidas.

• E.

  de capital, assim como a receita industrial.

Depois de ingressar nos quadros do executivo federal mediante concurso público, o servidor em estágio probatório foi dispensado por não convir à Administração a sua permanência, após ter sido apurado, em avaliação especial de desempenho realizada por comissão instituída para essa finalidade, assegurada a ampla defesa, que realizou atos incompatíveis com a função do cargo em que se encontrava investido. Referida dispensa está embasada, precipuamente, no

• A.

  elemento da impessoalidade.

• B.

  requisito da publicidade.

• C.

  princípio da eficiência.

• D.

  princípio da imperatividade.

• E.

  requisito de presunção de veracidade.

O regime de previdência complementar poderá ser instituído para atender

• A. os servidores detentores de empregos públicos
• B. os servidores titulares de cargos efetivos
• C.

  os servidores ocupantes, exclusivamente, de cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração

• D. os servidores ocupantes de cargos temporários
• E. todos os servidores públicos civis

Atenção: Para responder às questões 60 a 65, considere o disposto na Lei nº 8.666/93.

NÃO consta dentre as sanções previstas no regime da Lei nº 8.666/93 a

• A.

  advertência.

• B.

  multa.

• C.

  interdição de estabelecimento.

• D.

  suspensão temporária de participação em licitação.

• E.

  declaração de inidoneidade para licitar com a Administração Pública.

Em razão do princípio da legalidade, a Administração

• A. aplica a lei de acordo com o seu poder de discricionariedade.
• B. pode adotar postura divergente da lei, em estrita obediência aos interesses da Administração.
• C. possui a faculdade de adotar a lei, se essa não contraria os interesses públicos.
• D. torna-se absolutamente submissa às leis.
• E. adquire relativa submissão às leis.

O ato administrativo, em sentido próprio, que goza da presunção de legalidade e tem o atributo da auto-executoriedade, é aquele praticado por

• A.

  qualquer agente da Administração Direta ou Indireta.

• B. autoridade competente de órgão público.
• C.

  qualquer autoridade da Administração Direta ou Indireta.

• D.

  autoridade dirigente de órgãos e entidades da Administração Pública.

• E.

  autoridade competente ou dirigente de órgãos e entidades da Administração Pública, de suas subsidiárias, sociedades controladas e concessionárias de serviços públicos.

Aristóteles Júnior teve reconhecido determinado direito com base em interpretação de certa norma administrativa, adotada em caráter uniforme para toda a Administração. Posteriormente, visando melhor atendimento de sua finalidade, o Poder Público modificou referida interpretação, em caráter normativo, de forma retroativa, afetando a situação de Aristóteles, que já se encontrava consolidada na vigência da anterior orientação. A situação narrada afrontou o princípio denominado

• A.

  eficiência

• B.

  impessoalidade

• C.

  publicidade.

• D.

  razoabilidade

• E.

  segurança jurídica.

Tratando-se de acumulação de cargos e empre- gos públicos, avalie a seguinte situação: José, Auditor aposentado da Receita Federal, é Professor da autarquia Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ. Pretende, agora, subme- ter-se ao concurso público para Gestor governa- mental. Uma vez aprovado, aponte a sua conduta lícita.

• A.

  Pediria licença sem remuneração da UFRJ para tomar posse como Gestor.

• B.

  Poderia assumir o novo cargo, sem qualquer alteração em sua situação funcional.

• C.

  Somente poderia assumir o novo cargo de Gestor se renunciasse à aposentadoria de Auditor.

• D.

  Para assumir o novo cargo de Gestor, teria de deixar o magistério na UFRJ e renunciar à aposentadoria de Auditor.

• E.

  Pediria aposentadoria proporcional na UFRJ para tomar posse como Gestor.