Questões de Direito Administrativo

Considere-se que, após o devido processo legal, determinado agente tenha sido condenado pela prática de ato de improbidade administrativa inserido no rol daqueles que atentam contra os princípios da administração pública. Entre as sanções impostas, restou estabelecida a proibição de ele receber do poder público benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. Quatro anos após a imposição da penalidade, a empresa da qual o referido agente era sócio minoritário requereu ao poder público o recebimento de certo incentivo fiscal, pedido que foi acolhido. Diante da situação hipotética apresentada, é correto afirmar que

• A. não poderá o agente receber a sanção da multa civil, dada a prática de ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública.
• B. a legislação aplicável, independentemente da participação do agente na sociedade, estabelece que a sanção imposta deve ter a duração de cinco anos, razão pela qual não poderia a administração pública ter concedido o incentivo à empresa.
• C. a lei veda expressamente a concessão do benefício ou incentivo quando o agente tiver participação na empresa, ainda que na qualidade de sócio minoritário embora já tenha sido ultrapassado o prazo de incidência da sanção imposta, que é de dois anos para os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.
• D. a administração pública agiu corretamente ao conceder o incentivo, visto que, à luz da legislação de regência, é de três anos o prazo de duração da sanção que lhe fora imposta, além do fato de não ser o agente sócio majoritário da empresa.
• E. a sanção imposta pela administração pública foi irregular, visto que as condutas inseridas entre aquelas que atentam contra os princípios da administração não ensejam a incidência da sanção de proibição de receber do poder público benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

Em relação à hipótese de inexigibilidade de licitação, assinale a alternativa correta.

• A. Aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.
• B. Venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública.
• C. Alienação de imóveis para atender a programas habitacionais de interesse social.
• D. Guerra ou grave perturbação da ordem.
• E. Aquisição de bens destinados às pesquisas científica e tecnológica, com recursos concedidos pela Capes, pela FINEP e pelo CNPq.

De acordo com a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, no caso de fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão, seu contrato poderá, caso haja interesse da administração, ter vigência por até

• A. 80 (oitenta) meses.
• B. 60 (sessenta) meses.
• C. 48 (quarenta e oito) meses.
• D. 120 (cento e vinte) meses.
• E. 72 (setenta e dois) meses.

Nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, são princípios básicos da licitação

• A. legalidade, impessoalidade e moralidade.
• B. julgamento subjetivo, impessoalidade e moralidade.
• C. publicidade, objetividade e cerceamento de defesa.
• D. continuidade, julgamento subjetivo e publicidade.
• E. universalidade, prudência e adjudicação compulsória.

Em procedimento licitatório promovido pelo Estado de Alagoas, não acudiram interessados no certame. Se o mencionado procedimento licitatório, justificadamente, não puder ser repetido sem prejuízo para o Estado, e desde que mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas,

• A. deve, obrigatoriamente, ser realizado outro certame licitatório com modalidade idêntica à do anterior.
• B. deve, obrigatoriamente, ser realizado outro certame licitatório com modalidade diversa do anterior.
• C. é dispensável a licitação.
• D. deve, necessariamente, ser prorrogado o certame.
• E. é inexigível a licitação.

No que se refere às autarquias, julgue o item abaixo. Para a criação de uma autarquia, é necessária lei que autorize a sua instituição, seguida do registro do ato constitutivo no órgão competente.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da disciplina do funcionalismo público no Brasil, julgue os itens subsequentes no que tange à disciplina constitucional e à Lei n.º 8.112/1990. O servidor que, por descumprimento de seus deveres funcionais, causar dano ao erário, ficará obrigado ao ressarcimento, em ação regressiva.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que a Lei no 8.666/1993 estabelece as modalidades de licitação, assinale a alternativa que indica essas modalidades.

• A. Tomada de preço e menor preço.
• B. Melhor técnica e pregão.
• C. Maior lance e convite.
• D. Concorrência e concurso.
• E. Melhor técnica e concorrência.

De acordo com a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, constituem tipos de licitação a serem utilizados para contratação de serviços de natureza predominantemente intelectual:

• A. melhor técnica e técnica e preço.
• B. maior lance e melhor técnica.
• C. menor preço e maior lance.
• D. melhor técnica e menor preço.
• E. técnica e preço e maior lance.

Determinada empresa privada, concessionária de serviços públicos, torna-se inadimplente, deixando de prestar o serviço de administração de uma estrada do Estado do Maranhão, descumprindo o contrato firmado e prejudicando os usuários. Neste caso, a retomada do serviço público concedido ainda no prazo de concessão pelo Governo do Estado do Maranhão tem por escopo assegurar o princípio do serviço público da

• A. cortesia.
• B. continuidade.
• C. modicidade.
• D. impessoalidade.
• E. atualidade.