Questões de Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

• A.

  É vedado a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, é vedada a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.

• B.

  Decorridos 15 (quinze) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

• C.

  É vedado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado.

• D.

  Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, sendo descabida qualquer menção a sua finalidade

• E.

  O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

Julgue os itens seguintes, a respeito da Lei n.º 8.112/1990.

Ao servidor é facultado abater de suas férias as faltas injustificadas, de modo a preservar a remuneração referente aos dias em que deixar de comparecer ao serviço.

• C. Certo
• E. Errado

As concessões de serviço público, conforme previstas na Lei n. 8.987, de 1995, deverão ser precedidas de:

• A.

  licitação, ou sua dispensa em alguma das hipóteses previstas em lei, ou o reconhecimento formal de sua inexigibilidade.

• B.

  licitação ou o reconhecimento formal de sua inexigibilidade (na hipótese de inviabilidade de competição), não se admitindo a dispensa de certame.

• C.

  licitação, em qualquer uma das modalidades existentes na legislação pátria, não se admitindo contratação mediante dispensa do certame ou reconhecimento formal de sua inexigibilidade.

• D.

  licitação, apenas na modalidade concorrência.

• E.

  licitação, apenas nas modalidades concorrência ou pregão.

Compreende determinação estatal imprevisível, que não se relaciona diretamente com o contrato, mas onera, reflexa e substancialmente a sua execução; configura álea administrativa extraordinária e extracontratual:

• A.

  fato do príncipe.

• B.

  extinção do contrato.

• C.

  fato da administração.

• D.

  fato de equilíbrio contratual.

• E.

  álea de equilíbrio contratual.

A administração pública é a gestão dos interesses públicos por meio da prestação de serviços públicos, sendo dividida em administração direta e indireta.

Assinale a alternativa que contenha organização(ões) da administração indireta:

• A.

  autarquias, fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e outras entidades de direito privado;

• B.

  conjunto dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

• C.

  Governo Estadual;

• D.

  Governo Federal;

• E.

  Governo Municipal.

Na administração pública, as pessoas jurídicas que gozam de liberdade administrativa nos limites da lei que as criou, não sendo subordinadas a órgão algum do Estado, mas apenas controladas, que desfrutam de autonomia financeira e administrativa, são denominadas:

• A.

  delegacias;

• B.

  secretarias de governo;

• C.

  agências reguladas;

• D.

  repartições

• E.

  autarquias.

Julgue os itens que se seguem, a respeito da responsabilidade civil da administração pública federal.

De acordo com a teoria do risco administrativo, o ônus da prova de culpa do particular por eventual dano que tenha sofrido, caso exista, cabe sempre à administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, a respeito da Lei n.º 8.112/1990.

O servidor público civil que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade acumulará ambos os acréscimos sobre seu vencimento.

• C. Certo
• E. Errado

Manoel, servidor público estável de uma fundação pública, faltou ao serviço por diversos dias sem qualquer justificativa, razão pela qual seu superior hierárquico determinou que o fato fosse apurado, com posterior aplicação da Lei n.º 8.112/1990 no que se refere ao processo administrativo disciplinar. Uma comissão de sindicância, após regular processamento, ouvido o servidor, concluiu que as faltas de Manoel ao serviço eram habituais e sem qualquer justificativa legal.

• A.

  A materialidade da infração de Manoel ficará caracterizada pela indicação dos dias de falta ao serviço sem justificativa, por período igual ou superior a sessenta dias intercalados, num de prazo de doze meses.

• B.

  A inassiduidade habitual somente fica caracterizada se for comprovado que Manoel faltou ao serviço de forma intencional por mais de trinta dias.

• C.

  A penalidade aplicada para o caso de inassiduidade habitual é a advertência e desconto dos dias não trabalhados.

• D.

  A abertura de sindicância suspende o curso do prazo de prescrição até a decisão final da autoridade competente.

• E.

  A administração tem o prazo máximo de dois anos, a contar do conhecimento do fato, para aplicar a penalidade a Manoel.

Segundo a Lei nº 8.666/93, o procedimento licitatório caracteriza __________________________, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública. Assinale a alternativa correta que preencha a lacuna acima:

• A.

  requisitos técnicos.

• B.

  ato administrativo formal.

• C.

  estrutura operacional.

• D.

  trabalhos técnico-profissional.

• E.

  ato de legalidade.