Questões de Direito Administrativo

Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo. De acordo com a Lei no 8.112/1990, esta licença será

• A.

  por prazo indeterminado e sem remuneração.

• B.

  de até 120 dias consecutivos, com remuneração.

• C.

  de até 180 dias consecutivos, sem remuneração.

• D.

  de, no máximo, 90 dias, com remuneração na sua integralidade.

• E.

  de, no máximo, 90 dias, com remuneração de 50% dos vencimentos líquidos.

Nos termos da Lei nº 8.112/90, uma hipótese de vacância que pode se dar a pedido do servidor é a

• A.

  aposentadoria compulsória.

• B.

  exoneração.

• C.

  readaptação.

• D.

  disponibilidade.

• E.

  redistribuição.

Os atos administrativos possuem como atributos, EXCETO:

• A. Imperatividade.
• B. Coercibilidade.
• C. Aticipidade.
• D. Autoexecutoriedade.

A Administração promoveu determinado servidor, constando, a posteriori, que não estavam presentes, no caso concreto, os requisitos legais para a promoção. Diante desse cenário, o ato

• A.

  somente poderá ser anulado pela via judicial, em face do ato jurídico perfeito e do direito adquirido do servidor.

• B.

  poderá ser anulado ou convalidado, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade, avaliando o interesse público envolvido.

• C.

  não poderá ser anulado ou revogado, uma vez que operada a preclusão, exceto se comprovar má-fé do servidor, que tenha concorrido para a prática do ato.

• D.

  deve ser anulado, desde que não decorrido o prazo decadencial previsto em lei.

• E.

  poderá ser revogado, se ficar entendido que a promoção não atende o interesse público, vedada, contudo, a cobrança retroativa de diferenças salariais percebidas pelo servidor.

Com relação aos fundamentos de direito administrativo, julgue os itens seguintes.

O ato administrativo goza do atributo da exigibilidade, ou seja, só se pode exigir o seu cumprimento por meio de ação judicial.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, referentes ao controle da administração pública.

O administrado pode provocar o reexame de ato praticado pela administração pública por intermédio dos recursos administrativos, independentemente do prévio pagamento de taxa.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à intervenção do estado na propriedade, julgue os itens a seguir.

Requisição é o direito real público que possibilita ao poder público usar da propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo.

• C. Certo
• E. Errado

Existem vários critérios de classificação dos órgãos públicos, tais como, os critérios de “esfera de ação”, “posição estatal”, “estrutura”, dentre outros. No que concerne ao critério “posição estatal”, as Casas Legislativas, a Chefia do Executivo e os Tribunais são órgãos públicos

• A.

  autônomos

• B.

  superiores

• C.

  singulares

• D.

  centrais.

• E.

  independentes.

Nos casos de inexecução total ou parcial de um contrato firmado com a Administração Pública NÃO pode ser adotada para com o contratado a sanção administrativa, de

• A.

  impedimento de contratar com a Administração Pública, por um prazo não superior a 04 (quatro) anos.

• B.

  suspensão temporária em participar de licitação por um prazo não superior a 02 (dois) anos.

• C.

  declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.

• D.

  declaração de inidoneidade aplicada juntamente com a de multa.

• E.

  advertência aplicada isoladamente.

A nomeação para um cargo público ocorre por meio de portaria publicada em Diário Oficial da União. De acordo com a Lei 8112/90, essa nomeação é forma de

• A. progressão.
• B. recondução.
• C. reintegração.
• D. provimento.
• E. aproveitamento.