Questões de Direito Administrativo

Determinado servidor público recusou submeter-se à inspeção médica regularmente determinada pela autoridade competente. Instado a se explicar, não apresentou qualquer justificativa pela recusa. A autoridade competente pode, nos termos da Lei nº 8.112/90, aplicar ao servidor a seguinte penalidade:

• A.

  multa no importe de 50% por dia de vencimento, enquanto durar a recusa, até o limite de 30 (trinta) dias.

• B.

  remoção ex officio, observando, contudo, o local de domicílio do servidor.

• C.

  suspensão de até 15 dias, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

• D.

  advertência verbal, seguida de multa na hipótese de manutenção da recusa por prazo superior a 30 dias.

• E.

  demissão, observado regular procedimento administrativo, garantido o contraditório e ampla defesa.

Sobre Ato Administrativo, Abuso de Poder e Poder de Polícia, analise cada uma das afirmativas, assinalando aquela que for verdadeira.

• A. O mérito do ato administrativo está sempre presente nos atos discricionários, o que não acontece nos atos vinculados.
• B. São exemplos de atos administrativos discricionários a licença para construir e a autorização para porte de arma.
• C. Na Administração Pública, o abuso de poder apresentase unicamente de forma comissiva, seja por excesso ou desvio de poder.
• D. O poder de polícia é exercido com vinculação estrita, obedecendo às limitações da lei relativamente à competência, forma, fins, motivos e objeto.

A Administração estadual implementou programa de incentivos a atividades culturais, mediante concessão de patrocínios a projetos selecionados em procedimento competitivo. Após as eleições, o novo Governo decidiu cancelar o programa, por considerá-lo muito oneroso. Considerando a natureza discricionária dos atos de concessão de incentivo, o novo Governo poderá

• A.

  revogá-los ou anulá-los, por razões de conveniência administrativa ou por vícios de legalidade, observado o prazo prescricional de 2 (dois) anos.

• B.

  revogá-los, desde que identificada ilegalidade ou desvio de finalidade.

• C.

  anulá-los, por razões de conveniência e oportunidade, considerando as atuais prioridades da Administração.

• D.

  revogá-los, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, ressalvados os direitos adquiridos.

• E.

  ingressar com ação judicial para a revogação do programa, na qual deverá comprovar que o mesmo não atende o interesse público.

Com relação aos fundamentos de direito administrativo, julgue os itens seguintes.

A nomeação de um general do Exército como ministro do Superior Tribunal Militar é caracterizada como ato complexo.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do tombamento e considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, assinale a opção incorreta.

• A.

  Cabe ao proprietário a responsabilidade pela conservação e manutenção do bem tombado.

• B.

  É atribuição do Instituto de Patrimônio Histórico Nacional fi scalizar e proteger o patrimônio histórico e cultural no uso regular de seu poder de polícia.

• C.

  O Estado, em situação de emergência, somente tem obrigação de providenciar o início dos trabalhos necessários à conservação do bem tombado após a comunicação do proprietário.

• D.

  A ação civil pública pode ser intentada para proteger os bens de valor histórico.

• E.

  Na comprovação de incapacidade econômico-fi nanceira do proprietário, compete ao Poder Público o encargo de conservar e reparar o bem tombado.

Em relação ao controle da administração pública, analise as afirmativas.

I. Controle interno é todo aquele realizado pela entidade ou órgão responsável pela atividade controlada, no âmbito da própria Administração Pública.

II. O controle externo é o que se realiza por um Poder ou Órgão Fiscalizador que se situa em Administração independente funcionalmente daquela de onde a conduta administrativa se originou.

III. É permitido ao Poder Judiciário apreciar o mérito administrativo, quando exerce o controle interno sobre a Administração Pública.

IV. Ao Tribunal de Contas, no controle externo da administração direta e indireta, compete julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.

Está correto apenas o contido em

• A.

  I e II.

• B.

  II e IV.

• C.

  III e IV.

• D.

  I, II e IV.

• E.

  II, III e IV.

Com relação ao exercício do controle na administração pública, julgue os itens subsequentes.

Organização não governamental dotada de personalidade de direito privado que preste serviço de interesse público e social está automaticamente sujeita à jurisdição do Tribunal de Contas da União (TCU).

• C. Certo
• E. Errado

Conforme o direito público, segundo o artigo 175 da Constituição Federal de 1988, a administração indireta é desempenhada pelas:

• A.

  autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas.

• B.

  autarquias, agentes públicos, órgãos públicos e sociedades de economia mista.

• C.

  fundações públicas, sociedades de economia mista, agentes públicos e autarquias.

• D.

  fundações públicas, autarquias, sociedades de economia mista e órgãos públicos.

• E.

  autarquias, fundações públicas, empresas públicas e agentes públicos.

Uma servidora, recém-admitida pelo serviço público, está com casamento marcado e pretende viajar em núpcias. Ela tem direito a ausentar-se do trabalho, porque a lei prevê uma liberação por

• A. 5 dias consecutivos.
• B. 8 dias consecutivos.
• C. 15 dias consecutivos.
• D. 8 dias, usufruídos em parcelas.
• E. 15 dias, usufruídos em duas parcelas.

Julgue os itens que se seguem, acerca de agentes públicos e poderes administrativos.

É vedado a desembargador de tribunal avocar função originariamente atribuída a juiz singular.

• C. Certo
• E. Errado