Questões de Direito Administrativo

Relativamente ao regime jurídico das concessões de serviço público, podemos afi rmar que se sujeitam ao regime de concessão e, quando couber, de permissão a execução indireta do seguinte serviço:

• A.

  transporte aquaviário de passageiros, que não seja realizado entre portos organizados.

• B.

  transporte de pessoas em caráter privativo de organizações públicas ou privadas, ainda que de forma regular.

• C.

  saneamento básico e limpeza urbana.

• D.

  transporte de cargas pelos meios rodoviário e aquaviário.

• E.

  estações aduaneiras e outros terminais alfandegados de uso público, não instalados em área de porto ou aeroporto.

O controle judicial sobre os atos legislativos é exercido por meio de

• A.

  ação declaratória de ilegalidade.

• B.

  ação direta de inconstitucionalidade.

• C.

  mandado de segurança coletivo.

• D.

  ação civil pública.

• E.

  ação popular.

Com relação ao exercício do controle na administração pública, julgue os itens subsequentes.

Caso um agente público cometa grave infração que provoque prejuízo à União, o órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo federal poderá aplicar a esse agente multa de até cem por cento do valor atualizado do dano causado ao erário.

• C. Certo
• E. Errado

Têm por características a necessidade de serem criadas por lei bem como terem personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e capacidade de autoadministração, submeterem-se a controle do Poder Público e desempenharem funções públicas.

• A.

  agentes públicos.

• B.

  sociedades de economia mista.

• C.

  fundações públicas.

• D.

  autarquias.

• E.

  serviços sociais autônomos.

Entidade da administração pública indireta dotada de personalidade jurídica de direito público:

• A.

  autarquia.

• B.

  empresa pública.

• C.

  organização social.

• D.

  serviço social autônomo.

• E.

  organização da sociedade civil de interesse público.

Em se tratando de serviços, executado o contrato, o seu objeto será recebido provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado assinado

• A.

  pelo fiscal em até cinco dias úteis da comunicação escrita do contratado.

• B.

  pelo fiscal em até quinze dias úteis da comunicação oral do contratado.

• C.

  pelo gestor administrativo em até três dias úteis da comunicação escrita do contratado.

• D.

  pelas partes em até quinze dias da comunicação escrita do contratado.

• E.

  pelas partes em até três dias da comunicação escrita do contratado.

Um servidor público, ocupante de um cargo de nível médio na Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, prestou concurso para outra Universidade Federal, almejando um cargo de nível superior, sendo aprovado e nomeado. A fim de ingressar no novo cargo, esse servidor deverá desligar-se do cargo público que ocupa atualmente. Nos termos da Lei 8112/90, o desligamento a ser solicitado é

• A. demissão.
• B. promoção.
• C. vacância.
• D. readaptação.
• E. redistribuição.

Os adicionais de insalubridade e periculosidade, previstos na Lei nº 8.112/90, são devidos

• A.

  enquanto durarem as condições ou os riscos que deram causa à sua concessão.

• B.

  aos servidores classificados em exercício em zonas de fronteira ou em localidades inóspitas.

• C.

  ininterruptamente aos servidores que tenham preenchido, em determinado momento, os requisitos legais de sua concessão.

• D.

  cumulativamente aos servidores que trabalhem em locais com contato permanente com substâncias tóxicas.

• E.

  aos servidores que trabalhem esporádica ou habitualmente em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida.

Obedecidas as condições estabelecidas pela Lei Federal nº 8666, de 21 de junho de 1993 e alterações, é dispensável a licitação para obras e serviços de engenharia de valor até:

• A. R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
• B. R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
• C. R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
• D. R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
• E. R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

O contrato de prestação de serviços a ser executado de forma contínua poderá ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosos para a administração, limitada a

• A.

  sessenta meses.

• B.

  quarenta meses.

• C.

  trinta meses.

• D.

  vinte e quatro meses.

• E.

  doze meses.