Questões de Direito Administrativo

Com relação ao exercício do controle na administração pública, julgue os itens subsequentes.

Impõem-se como sigilosas as decisões normativas do TCU destinadas a definir as unidades jurisdicionadas cujos processos de contas ordinárias serão constituídos para julgamento.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da organização administrativa, julgue os itens seguintes.

A desconcentração pressupõe, obrigatoriamente, a existência de uma só pessoa jurídica.

• C. Certo
• E. Errado

O servidor público estatutário mantém uma relação jurídica de trabalho disciplinada por diplomas legais também denominados estatutos. A norma legal que rege os direitos, deveres e obrigações dos servidores públicos estatutários da União é o(a)

• A. Lei n° 8.112 de 1990.
• B. Lei n° 8.666 de 1993.
• C. Constituição Federal de 1988.
• D. Contrato de trabalho e Código de Ética.
• E. CLT – Consolidação das Leis do Trabalho.

A respeito das licenças previstas para os servidores na Lei nº 8.112/90, tem-se que

• A.

  a partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses.

• B.

  a partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, sem qualquer remuneração.

• C.

  o servidor que exerça cargo de direção ou chefia e que pretenda ser candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções, não poderá pleitear afastamento, a fim de preservar o interesse público.

• D.

  o servidor que exerça cargo de direção, chefia ou assessoramento, deve obrigatoriamente ser afastado do cargo desde o início do ano eleitoral e até o fim do pleito, mantidos a remuneração do período.

• E.

  o servidor público que pretenda se candidatar a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções poderá optar entre o afastamento sem remuneração ou a manutenção da remuneração na ativa, com redução de 50% (cinquenta por cento).

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, o prazo mínimo entre a publicação do edital e o recebimento das propostas em licitação na modalidade concorrência do tipo “melhor técnica” será de

• A.

  15 dias.

• B.

  20 dias.

• C.

  30 dias.

• D.

  45 dias.

• E.

  60 dias.

No que diz respeito às espécies de atos administrativos, é correto afirmar que

• A.

  os atos negociais, embora unilaterais, encerram um conteúdo negocial, de interesse recíproco da Administração e do administrado, mas não adentram a esfera contratual.

• B.

  não há distinção entre o ato punitivo da Administração, apenando o ilícito administrativo e o ato punitivo do Estado, que apena o ilícito criminal, visto que ambos têm a natureza de ilicitude.

• C.

  os atos negociais são genéricos, abstratos e de efeitos gerais, que não se limitam entre as partes − Administração e administrado requerente.

• D.

  os atos ordinatórios atuam também no âmbito interno das repartições, alcançando funcionários subordinados a outra chefia, assim como obrigam os particulares.

• E.

  nos atos ordinatórios, além de sua função ordinatória, observa-se que eles criam, normalmente, direitos e obrigações para os administrados, mas não geram deveres para os agentes administrativos a que se dirigem.

Os contratos administrativos poderão ser alterados, com as devidas justificativas, por acordo das partes

• A.

  quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela lei.

• B.

  quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

• C.

  quando conveniente a substituição da garantia de execução.

• D.

  por oportunidade e conveniência da Administração.

• E.

  por ilegalidade nas cláusulas econômico-financeiras.

Com relação ao exercício do controle na administração pública, julgue os itens subsequentes.

Caso o Congresso Nacional solicite ao Poder Executivo a prestação de informações relacionadas a uma entidade da administração indireta, cabe obrigatoriamente ao ministro de Estado, responsável pela supervisão ministerial, prestar as informações solicitadas.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, relativos a bens públicos, desapropriação e intervenções do Estado no domínio econômico.

As empresas públicas que explorem atividade econômica não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da organização administrativa, julgue os itens seguintes.

A descentralização será efetivada por meio de outorga quando o Estado criar uma entidade e a ela transferir, por lei, determinado serviço público.

• C. Certo
• E. Errado