Questões de Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito da prescrição no âmbito da Administração Pública.

• A.

  As ações pessoais e reais do administrado contra o Poder Público prescrevem em 5 anos.

• B.

  A ação popular prescreve em 10 anos contados da notícia do fato que constitui sua causa de pedir.

• C.

  O prazo prescricional de ação pessoal do administrado contra o Poder Público será de 5 anos, salvo se houver, em prol do Poder Público, norma que acaso estabeleça período mais breve.

• D.

  As ações do Poder Público contra o administrado são imprescritíveis.

• E.

  As ações de ressarcimento ao erário prescrevem em20 anos.

Em relação aos serviços públicos, julgue os itens a seguir.

No que tange às classificações dos serviços públicos, é correto afirmar que os serviços públicos não essenciais, em regra, são delegáveis e podem ser remunerados por preço público.

• C. Certo
• E. Errado

O candidato aprovado no concurso público que for nomeado ingressará no serviço público mediante a investidura em cargo público. De acordo com a Lei 8112/90, é correto afirmar que esta investidura ocorre por meio do(a)

• A. exercício.
• B. posse.
• C. nomeação.
• D. vacância.
• E. promoção.

As pessoas jurídicas de Direito Privado, sem fins lucrativos, instituídas por iniciativa de particulares, para desempenhar serviços sociais não exclusivos do Estado, com incentivo e fiscalização do Poder Público, mediante vínculo jurídico instituído por meio de contrato de gestão, denominam-se

• A.

  organizações sociais.

• B.

  órgãos reguladores.

• C.

  parcerias público-privadas.

• D.

  convênios administrativos.

• E.

  agências executivas.

Com fundamento nas disposições legais, doutrinárias e jurisprudenciais a respeito das licitações, dos contratos administrativos e do controle da administração pública, julgue os itens subsequentes.

Na hipótese de atraso injustificado do contrato administrativo provocado pelo contratado, é cabível a rescisão unilateral pela administração, sem que se imponha a esta o dever de ressarcir o contratado.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao exercício do controle na administração pública, julgue os itens subsequentes.

As gerências regionais de controle interno existentes nos diversos estados brasileiros não integram a estrutura dos órgãos setoriais de controle interno.

• C. Certo
• E. Errado

A coluna I traz características fundamentais dos diversos meios de intervenção do Estado na propriedade. A coluna II relaciona o nomen iuris de cada um desses institutos.

• A. 1, 3, 2, 4
• B. 2, 3, 4, 1
• C. 3, 2, 1, 4
• D. 4, 3, 1, 2
• E. 2, 3, 1, 4

A responsabilidade civil do Estado por ato praticado por empregado que haja contratado:

• A.

  É subjetiva.

• B.

  É objetiva, cabendo o direito de regresso.

• C.

  Inexiste

• D.

  Deve estar prevista no próprio contrato de trabalho.

• E.

  Nenhuma alternativa está correta.

Em relação aos serviços públicos, julgue os itens a seguir.

Por meio do princípio da mutabilidade, são permitidas mudanças no regime de execução de serviços públicos a fim de adaptá-lo ao interesse público.

• C. Certo
• E. Errado

O servidor, em exercício de cargo público, tem direito a uma retribuição pecuniária com valor fixado em lei. A denominação dada pela Lei a essa retribuição pecuniária é

• A. salário base.
• B. vencimento.
• C. remuneração.
• D. ressarcimento.
• E. vantagens pecuniárias.