Questões de Direito Administrativo

Após sagrar-se vencedor em procedimento licitatório para execução de obra pública, o particular subcontratou parte dos serviços objeto do contrato celebrado com a Administração. De acordo com a Lei nº 8.666/1993, essa subcontratação é

• A.

  legal, desde que no limite admitido no edital e no contrato, sem prejuízo das responsabilidades legais e contratuais do contratado.

• B.

  ilegal, tendo em vista que o contrato administrativo é intuito personae, constituindo a subcontratação uma burla ao procedimento licitatório.

• C.

  ilegal, exceto se o contrato tiver sido celebrado na modalidade empreitada integral e sempre mediante prévia e expressa anuência da Administração.

• D.

  legal, independentemente de autorização da Administração ou desde que os serviços subcontratados sejam acessórios e não exijam capacitação técnica objeto de aferição no procedimento licitatório.

• E.

  ilegal, eis que a subcontratação somente é admitida na hipótese de incapacidade superveniente do contratado para executar a integralidade do contrato, apurada em procedimento administrativo.

Determinado administrador público desapropriou certo imóvel residencial com o propósito de perseguir o expropriado, seu inimigo político. Não obstante o vício narrado, a Administração Pública decide convalidar o ato administrativo praticado (desapropriação) com efeitos retroativos. Sobre o fato, é correto afirmar que:

• A.

  Será possível a convalidação, a fim de ser aproveitado o ato administrativo praticado, sanando-se, assim, o vício existente.

• B.

  Não será possível a convalidação, sendo ilegal o ato praticado, por conter vício de finalidade.

• C.

  Não será possível a convalidação, sendo ilegal o ato praticado, por conter vício de forma.

• D.

  Será possível a convalidação, no entanto, ela deverá ter efeitos ex nunc e, não, ex tunc.

• E.

  Não será possível a convalidação, sendo ilegal o ato praticado, por conter vício de objeto.

Julgue os itens subsequentes, relativos à administração pública direta e indireta e às entidades paraestatais.

As denominadas entidades de apoio não têm fins lucrativos e são instituídas por iniciativa do poder público para a prestação, em caráter privado, de serviços sociais não exclusivos do Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos princípios e poderes da administração pública, julgue os itens subsequentes.

Por força do princípio da autotutela, é facultado à administração pública revogar contrato administrativo firmado com terceiro sem a realização de procedimento licitatório, em hipótese na qual o certame seja considerado indispensável.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos agentes administrativos, julgue os itens que se seguem.

Mesmo não havendo mudança de sede, considera-se removido o servidor deslocado no âmbito do mesmo quadro.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das despesas com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a única opção falsa.

• A.

  A Constituição Federal autoriza a suspensão de todos os repasses voluntários de verbas federais ou estaduais aos Estados, Distrito Federal e Municípios que não observem os limites de despesa com pessoal ativo e inativo.

• B.

  As despesas com pessoal ativo e inativo não poderá exceder o limite de 60% da receita corrente líquida, no caso da União, e 50% no caso dos Estados e Municípios.

• C.

  A despesa com pessoal ativo e inativo, na esfera federal, não poderá exceder o percentual de 0,6% para o Ministério Público da União.

• D.

  É nulo de pleno direito o ato que implique aumento de despesa com pessoal, se desacompanhado de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

• E.

  Não serão computados nos limites de despesa total com pessoal os gastos com indenização por demissão de servidores e empregados, bem como os relativos a incentivos a demissão voluntária.

O servidor público responderá a processo disciplinar por infrações praticadas no exercício de suas atribuições. Esse processo passa pela fase de instauração, inquérito administrativo e julgamento. Na fase de inquérito administrativo, o processo deverá obedecer

• A. ao regulamento interno do órgão.
• B. ao princípio do contraditório.
• C. às diretrizes da administração pública federal.
• D. às normas do direito civil.
• E. ao laudo pericial.

Com respeito à declaração de nulidade de um contrato, é correto afirmar, segundo a Lei n° 8.666/93, que esse ato administrativo:

• A.

  é capaz de impedir os efeitos jurídicos que o contrato, ordinariamente, deveria produzir, mas é incapaz de desconstruir os efeitos jurídicos que já tenham sido produzidos até a data na qual tenha sido declarado nulo.

• B.

  é incapaz de impedir os efeitos jurídicos que o contrato declarado nulo venha a produzir ou tenha produzido até a data de sua nulidade.

• C.

  não pode ser induzido pela nulidade do procedimento licitatório.

• D.

  exonera a Administração de qualquer dever de indenizar o contratado pelo que este houver comprovadamente executado, até a data em que a nulidade tenha sido declarada, mesmo que não lhe seja imputável.

• E.

  não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver comprovadamente executado até a data em que a nulidade tenha sido declarada, contanto que não lhe seja imputável.

O que diferencia uma entidade política de um órgão público é que a primeira

• A.

  realiza procedimentos disciplinares sobre os agentes públicos diretamente subordinados.

• B.

  executa com exclusividade atos administrativos discricionários.

• C.

  recebe de um órgão público a titularidade de determinada competência.

• D.

  tem capacidade de adquirir direitos e contrair obrigações em nome próprio.

• E.

  não tem capacidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

Em relação aos agentes administrativos, julgue os itens que se seguem.

Aquele que será empossado em cargo público deve estar presente, perante a autoridade competente, no momento da posse, que é considerada ato pessoal.

• C. Certo
• E. Errado