Questões de Direito Administrativo

O chefe de uma determinada repartição pública fiscaliza permanentemente os atos praticados pelos seus agentes subordinados, com o intuito de mantê-los dentro dos padrões legais. Trata-se de típico exemplo de poder

• A.

  disciplinar.

• B.

  normativo.

• C.

  hierárquico.

• D.

  de polícia.

• E.

  regulamentar.

Com relação ao regime disciplinar previsto na Lei n.º 8.112/1990 ou em suas alterações, julgue os itens seguintes.

Considere que um servidor deixe de comparecer ao trabalho às segundas-feiras, durante o período de trinta dias seguidos. Nessa situação, o referido servidor estará sujeito à demissão, visto que suas faltas configuram inassiduidade habitual.

• C. Certo
• E. Errado

No tocante ao processo administrativo disciplinar, deve ser objeto de invalidação

• A.

  o ato de revisão do processo que motivadamente agravar a penalidade do servidor.

• B.

  a aplicação de sanção ao servidor indiciado, quando ultrapassado o prazo legal para a conclusão do processo administrativo disciplinar.

• C.

  a aplicação de sanção ao servidor indiciado, quando verificada a existência de vício formal na fase de sindicância, que precedeu ao processo administrativo disciplinar.

• D.

  a aplicação de sanção referente a tipo infracional não mencionado na portaria de instauração do processo que, embora tenha descrito a conduta de forma clara e suficiente, capitulou-a em tipo diverso do estatuto funcional.

• E.

  a aplicação de sanção por meio de ato decisório sem motivação específica, limitando-se a adotar a fundamentação contida no relatório da Comissão que conduziu o processo disciplinar, cuja proposta de punição foi acatada.

Em casos de prorrogação de prazos, a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de um contrato é assegurada desde que, mantidas as demais cláusulas, ocorra algum dos motivos abaixo, EXCETO:

• A.

  superveniência de fato excepcional, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato.

• B.

  alteração do projeto ou de suas especificações, por iniciativa da empresa contratada.

• C.

  interrupção da execução ou diminuição do ritmo de trabalho por ordem da Administração.

• D.

  impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração.

• E.

  omissão ou atraso de providências a cargo da Administração que resulte em impedimento ou retardamento na execução do contrato.

A Lei nº 8.666, de 21/06/1993 (e alterações posteriores), determina em seu Art. 7º que as licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à respectiva sequência,

• A.

  projeto de recuperação, projetos emergenciais e prestação de serviços.

• B.

  prestação de serviços, projetos de recuperação e projeto executivo.

• C.

  execução das obras e serviços, projeto executivo e projetos emergenciais.

• D.

  projeto básico, projeto executivo e execução das obras e serviços.

• E.

  projetos emergenciais, projetos de recuperação e demais projetos.

Em relação à disciplina legal sobre Organização Social de Interesse Público e Organização Social, analise as assertivas abaixo.

I. É permitida a participação de servidores públicos na composição de conselho de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, permitida a remuneração ou subsídio a qualquer título.

II. Perde-se a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público a pedido ou mediante decisão proferida em processo administrativo ou judicial, de iniciativa popular ou do Ministério Público, no qual serão assegurados ampla defesa e o devido contraditório.

III. O instrumento que forma a vinculação da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público com o Estado é o contrato de gestão.

IV. A outorga de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público é ato vinculado.

É correto o que se afirma em

• A.

  II e IV, apenas.

• B.

  III e IV, apenas.

• C.

  I, II e III, apenas.

• D.

  I, II e IV, apenas.

• E.

  I, II, III e IV.

A Administração Federal Indireta compreende:

• A.

  Fundações Públicas,Autarquias e Ministérios.

• B.

  Ministérios, Organizações não Governamentais e Empresas Públicas.

• C.

  Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações Públicas.

• D.

  Fundações Públicas, Organizações não Governamentais, Sociedades de Economia Mista e Autarquias.

• E.

  Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Ministérios e Organizações não Governamentais.

O Estado concedeu a particular exploração de rodovia, mediante procedimento licitatório no qual se sagrou vencedor o licitante que ofereceu o maior valor pela outorga da concessão, paga em parcelas anuais (ônus de outorga), tendo o Poder Concedente fixado a tarifa (pedágio) no momento da assinatura do contrato e assegurado, contratualmente, o seu reajuste anual. No curso da concessão, o Estado decidiu reduzir o valor do pedágio, alegando que o mesmo estaria onerando demasiadamente os usuários. A conduta do Estado é

• A.

  legítima, em face do poder de alteração unilateral dos contratos administrativos, desde que limitada ao percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do valor atualizado do contrato.

• B.

  legítima, apenas se comprovar que o fluxo de veículos excedeu as projeções de demanda realizadas no momento da licitação, gerando ganhos injustificados para o concessionário.

• C.

  legítima, desde que restabeleça o equilíbrio econômico financeiro do contrato, o que pode ser feito pela redução do ônus de outorga.

• D.

  ilegítima, em face da imutabilidade da equação econômico-financeira e da garantia de rentabilidade assegurada nos contratos de concessão (taxa interna de retorno).

• E.

  legítima, independentemente da recomposição do equilíbrio econômico-financeiro tendo em vista que a concessão pressupõe a exploração do serviço por conta e risco do concessionário.

Julgue os itens a seguir, a respeito dos princípios básicos da administração e do controle e responsabilização da administração.

Caso empregados de uma prestadora de serviços à União cometam ato danoso a terceiro, a União responderá pelos danos por eles causados, independentemente de culpa, sendo imprescindível, todavia, a demonstração do dano e do nexo causal entre este e a ação dos empregados.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto ao procedimento especial para os crimes afiançáveis imputados a funcionário público, assinale a opção correta:

• A.

  Ainda que o funcionário tenha perdido a função ou o cargo público, o rito especial deve ser observado, tendo ele direito à notificação para apresentar a defesa preliminar anterior ao recebimento da denuncia.

• B.

  O prazo para apresentar a defesa preliminar é de 10 (dez) dias.

• C.

  O STJ entende indispensável a defesa preliminar anterior ao recebimento da denúncia mesmo que a ação penal seja baseada em inquérito policial que contenha as declarações do indiciado.

• D.

  Oferecida a denúncia, o denunciado é notificado para apresentar defesa preliminar antes do recebimento daquela peça acusatória. Para esse fim, não se exige que a defesa preliminar esteja subscrita por advogado, podendo o próprio funcionário assiná-la.

• E.

  É entendimento corrente que a defesa preliminar a ser apresentada antes do recebimento da denúncia é peça obrigatória, cuja falta enseja nulidade do processo.