Questões de Direito Administrativo

Em relação ao controle da administração pública, julgue os itens seguintes.

Portaria de caráter normativo editada pelo Ministério da Educação que seja ilegal poderá ser sustada pelo Congresso Nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que as contas dos gestores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos devem estar de acordo com critérios e procedimentos estabelecidos em lei, julgue o item abaixo.

Caso seja constatada, pelo sistema de controle interno do Poder Executivo federal, a ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, a autoridade administrativa competente deverá instaurar tomada de contas especial, ainda que o valor do dano seja inferior à quantia fixada pelo TCU para esse efeito.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo a Constituição Federal, ressalvados os casos especificados na legislação, estão obrigados a contratar obras, serviços, compras e alienações mediante processo de licitação pública apenas:

• A.

  os órgãos da administração direta.

• B.

  as empresas públicas e as autarquias.

• C.

  as pessoas de direito público de capacidade política, bem como as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações governamentais.

• D.

  as pessoas de direito público de capacidade política.

• E.

  as entidades da administração indireta.

No tocante à responsabilidade civil do Estado, não se pode afirmar:

• A.

  prevalece no ordenamento jurídico brasileiro a teoria do risco administrativo, e não do risco integral.

• B.

  em caso de culpa concorrente da vítima, atenua-se a responsabilidade estatal.

• C.

  o ordenamento jurídico brasileiro estabelece que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão objetivamente, ou seja, independentemente da comprovação de dolo ou culpa.

• D.

  a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, na modalidade do risco administrativo, não admite que o caso fortuito e a força maior sejam invocados como causas excludentes da responsabilidade civil estatal.

• E.

  segundo a Constituição Federal de 1988, o direito de regresso da Administração Pública contra o servidor somente ocorrerá nos casos de dolo ou culpa.

Considere que Lucas tenha tomado posse no seu primeiro cargo efetivo no serviço público federal e que esteja em exercício há seis meses. Com relação à situação funcional de Lucas, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 8.112/1990.

• A.

  Enquanto estiver no período de estágio probatório, Lucas não poderá ocupar cargos em comissão.

• B.

  Lucas poderá tirar licença para desempenho de mandato classista.

• C.

  Lucas poderá tirar licença para tratar de assuntos particulares pelo prazo de três anos consecutivos, sem direito à remuneração.

• D.

  Lucas irá adquirir estabilidade após dois anos de efetivo exercício no cargo.

• E.

  Caso Lucas esteja cursando faculdade e tenha de mudar de localidade no interesse da administração, ele terá direito a matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independentemente de vaga.

No que diz respeito ao contrato administrativo e às licitações, julgue os itens que se seguem com base nas disposições da Lei n.º 8.666/1993 e alterações.

Se a União tiver de intervir no domínio econômico para normalizar o abastecimento, a licitação será dispensável.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários

• A.

  o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.

• B.

  a empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico.

• C.

  a empresa cujo autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou responsável técnico.

• D.

  o servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

• E.

  o autor do projeto, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização ou supervisão, a serviço exclusivamente da Administração interessada.

Com base nas normas constitucionais referentes à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue os itens seguintes.

Sujeitam-se à fiscalização do TCU as contas de empreendimento multinacional do qual a União seja sócia, ainda que esta detenha apenas parcela minoritária das ações ou quotas de participação.

• C. Certo
• E. Errado

No tocante à responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que

• A.

  as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

• B.

  dependerá da comprovação do dano provocado, assim como do dolo ou culpa do servidor público.

• C.

  o dever do Estado de indenizar o dano sofrido pelo particular somente existe caso seja comprovada a existência de falha da atividade administrativa (o serviço público não funcionou ou funcionou mal e causou dano).

• D.

  no Brasil, adotou-se a responsabilidade subjetiva do Estado, na modalidade ‘teoria do risco administrativo’; assim, é correto dizer que deve ser comprovado o nexo causal entre o dano e a conduta do agente público.

• E.

  o concessionário ou permissionário de um serviço público responderá sempre subjetivamente perante os usuários do serviço público.

Marcos, deputado federal, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por ter sido acusado de desviar o salário de 40% de funcionários contratados por indicação própria para que estes pudessem trabalhar na Assembleia Legislativa do estado da “Marcolândia”. Esse crime poderá render ao deputado uma pena prevista de 2 a 12 anos de prisão, além de multa. Aqui há um caso de

• A.

  peculato.

• B.

  prevaricação.

• C.

  advocacia administrativa.

• D.

  corrupção passiva.

• E.

  violação de sigilo profissional.