Questões de Direito Administrativo

“São plexos unitários de atribuições, criados por lei, correspondentes a encargos de direção, chefia ou assessoramento”:

• A.

  gratificações.

• B.

  cargos públicos.

• C.

  empregos públicos.

• D.

  funções públicas.

• E.

  comissões.

Considere:

I. Se determinada lei prevê diversas penalidades administrativas para uma infração, poderá a Administração Pública manifestar-se na escolha da penalidade que entender adequada ao caso, dentre as enumeradas no texto.

II. Se a mesma lei indica o processo de apuração dessa infração, pode a autoridade usar de outro meio de verificação.

Sobre o tema, é correto afirmar:

• A.

  Ambas as assertivas encontram-se incorretas, pois em ambas as situações a atividade administrativa é vinculada.

• B.

  A primeira assertiva está correta, vez que se trata de aplicação do poder discricionário; já a segunda assertiva está incorreta, pois no procedimento para a verificação da infração, a atividade administrativa é vinculada.

• C.

  Ambas assertivas encontram-se corretas, pois em ambas as situações, a atividade administrativa é discricionária.

• D.

  A primeira assertiva está incorreta, pois trata da atividade administrativa vinculada; já a segunda assertiva está correta, pois no procedimento para a verificação da infração, a atividade administrativa é discricionária.

• E.

  Embora a segunda assertiva esteja incorreta, a primeira assertiva sequer pode ser avaliada, pois não é possível uma lei prever diversas penalidades para uma mesma infração.

Com respeito à formalização de contratos, é correto afirmar, segundo a Lei n° 8.666/93, que um contrato verbal com aAdministração é:

• A.

  nulo e de nenhum efeito, sem exceção.

• B.

  nulo e de nenhum efeito, salvo no caso de pequenas compras feitas em regime de adiantamento e cujo valor não seja superior a 10% do limite estabelecido para convites.

• C.

  nulo e de nenhum efeito, salvo no caso de pequenas compras feitas em regime de adiantamento e cujo valor não seja superior a 5% do limite estabelecido para convites.

• D.

  nulo e de nenhum efeito, salvo no caso de pequenas compras feitas em regime de adiantamento e cujo valor não seja superior a 3% do limite estabelecido para convites.

• E.

  nulo e de nenhum efeito, salvo no caso de pequenas compras feitas em regime de adiantamento e cujo valor não seja superior a 1% do limite estabelecido para convites.

Em relação a controle e responsabilização da administração, julgue os itens a seguir.

Os atos administrativos do Poder Executivo não são passíveis de revogação pelo Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta com relação aos controles da administração pública.

• A.

  O controle judicial dos atos da administração não é apenas de legalidade, mas recai sempre sobre o mérito administrativo.

• B.

  O controle por subordinação é o exercido dentro da mesma administração, permitindo-se ao órgão de graduação superior fiscalizar órgão de menor hierarquia.

• C.

  Não pode o secretário estadual controlar a legalidade de ação administrativa praticada por autoridade estadual que tenha agido em desconformidade com norma jurídica válida, por ser tal competência privativa do Poder Judiciário.

• D.

  O controle administrativo é exercido apenas pelo Poder Executivo e objetiva fiscalizar ou rever condutas internas, sob os aspectos de conveniência e oportunidade para a administração.

• E.

  O controle legislativo não pode ser exercido sobre os entes integrantes da administração indireta.

Acerca da administração pública, assinale a opção correta.

• A.

  As autarquias não podem ser criadas pelos estados e pelos municípios.

• B.

  As contratações efetuadas pelas fundações públicas não se submetem à licitação.

• C.

  A empresa pública, mesmo quando explora atividade econômica, age com todos os privilégios estatais, justamente por ser uma entidade da administração indireta.

• D.

  Os serviços sociais autônomos distinguem-se das entidades paraestatais.

• E.

  A atividade administrativa é descentralizada quando é exercida por pessoa distinta do Estado, e este atua indiretamente.

Com relação às diferenças entre uma entidade estatal e um órgão público, considere as afirmativas abaixo:

I. Entidade estatal é um ente com personalidade jurídica, ou seja, capacidade para adquirir direitos e contrair obrigações em nome próprio.

II. Órgãos públicos constituem centros de competência despersonalizados, partes componentes de uma entidade política ou administrativa.

III. Quando a União opta por transferir a titularidade de determinada competência a autarquias e fundações públicas − estamos perante o fenômeno da desconcentração, mediante o qual são criados os órgãos públicos.

IV. Órgão público é uma pessoa jurídica, já que é apenas parte da estrutura maior, o Estado.

V. Os Órgãos públicos cumprem o que lhes foi determinado pelo Estado e não têm, portanto, vontade própria.

Está correto o que consta APENAS em

• A.

  I, II, III e IV.

• B.

  II e IV.

• C.

  II, III e V.

• D.

  I, II e V.

• E.

  I e IV.

Em relação aos agentes administrativos, julgue os itens que se seguem.

A licença para tratar de interesses particulares não poderá ser concedida ao servidor que estiver em estágio probatório.

• C. Certo
• E. Errado

A Walter, como servidor público federal, é assegurado o direito de requerer do Poder Público, em defesa de direito ou interesse legítimo. Diante disso, Walter deverá observar peculiaridades do direito de petição, dentre outras, o fato de que

• A.

  esse pedido e os recursos, quando cabíveis, não interrompem a prescrição.

• B.

  não caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

• C.

  o prazo para a interposição do pedido é de 10 (dez) dias, improrrogáveis, a partir da decisão recorrida.

• D.

  esse pedido deve ser dirigido à autoridade superior do órgão, podendo ser renovado por até duas vezes.

• E.

  no caso do provimento do pedido de reconsideração, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.

No tocante ao regime disciplinar dos servidores públicos estaduais, não se pode afirmar:

• A.

  o processo disciplinar será conduzido por comissão composta de 03 (três) servidores estáveis, designado pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente.

• B.

  o procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, vedando-se-lhe reinquiri-las e interferir nas perguntas e respostas.

• C.

  o servidor que responder a processo disciplinar somente poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e cumprimento da penalidade, caso aplicada, sem o que será a exoneração convertida em demissão.

• D.

  quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

• E.

  será aplicada pena de demissão nos casos de incontinência pública e conduta escandalosa na repartição.