Questões de Direito Administrativo

Com relação às definições constantes na Lei n. 8666/93, é correto definir:

1) Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta;

2) Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;

3) Compra - toda transferência de domínio de bens a terceiros;

4) Alienação - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente;

5) Execução indireta - a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios;

A partir das definições acima, pode-se dizer que estão certas apenas

• A. as definições 4 e 5.
• B. as definições 2 e 3.
• C. as definições 1 e 2.
• D. as definições 2 e 4.
• E. as definições 1 e 4.

Determinado órgão público, utilizando-se do poder hierárquico, avocou atribuições de seu órgão subordinado, atribuições estas de competência exclusiva deste último. A avocação, no caso narrado,

• A.

  não é possível, uma vez que ela não é consequência do poder hierárquico.

• B.

  não é possível, tendo em vista que se tratam de atribuições de competência exclusiva do órgão subordinado.

• C.

  é possível, todavia, é decorrência do poder disciplinar e não hierárquico da Administração Pública.

• D.

  é possível, ou seja, válida para qualquer tipo de atribuição, sendo prática corriqueira da Administração Pública no uso de seu poder hierárquico.

• E.

  não é possível quanto aos órgãos públicos, por isso não poderia ter sido realizada, ao contrário do que narrou o enunciado.

Julgue os itens que se seguem, a respeito do controle da administração pública.

Por força do princípio da separação de poderes, não se admite o controle da administração pública pelo Poder Legislativo.

• C. Certo
• E. Errado

Na gestão da coisa pública deve ser observada a legitimidade, a legalidade e a economicidade das atividades administrativas desenvolvidas por todos os poderes. Para tanto, faz-se necessário o controle constante sobre as atividades desenvolvidas. Esse controle pode ser interno ou externo e ser exercido por iniciativa própria ou mediante provocação. Acerca desse assunto, julgue os itens seguintes.

Os municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes terão suas contas apreciadas e parecer conclusivo em até cento e oitenta dias após a entrega ser realizada no Tribunal de Contas.

• C. Certo
• E. Errado

Determinado Estado da Federação editou decreto alterando a gestão da previdência complementar dos servidores públicos do Estado e transferindo-a para autarquia especial criada no mesmo ato. A medida é

• A.

  regular, na medida em que é obrigatório ao Estado disciplinar a previdência complementar dos servidores públicos não submetidos ao sistema único.

• B.

  regular, desde que a nova autarquia passe a gerir os recursos previdenciários dos servidores públicos admitidos após sua criação.

• C.

  irregular, tendo em vista que a delegação operada somente poderia ter sido feita para ente integrante da Administração Indireta.

• D.

  irregular, na medida em que a gestão de recursos previdenciários dos servidores não poderia ser delegada a outro ente, ainda que integrante da Administração Indireta.

• E.

  irregular, na medida em que a autarquia somente poderia ter sido criada por lei.

Com relação às prerrogativas e sujeições dos entes que integram a Administração Indireta, tem-se que as

• A.

  empresas públicas submetem-se ao processo especial de execução previsto no artigo 100 da Constituição Federal e gozam de imunidade tributária relativa a impostos sobre o patrimônio.

• B.

  autarquias gozam de imunidade tributária relativa a impostos sobre o patrimônio e seus bens estão protegidos pela impenhorabilidade, submetendo-se, ainda à tutela do ente instituidor.

• C.

  empresas públicas submetem-se ao processo especial de execução previsto no artigo 100 da Constituição Federal, o que não afasta a submissão à tutela do ente que as instituiu.

• D.

  fundações públicas e as autarquias submetem-se ao regime geral de execução, embora gozem de imunidade tributária relativa a impostos sobre o patrimônio.

• E.

  fundações, ainda que públicas, submetem-se ao regime jurídico de direito privado, o que afasta a imunidade tributária relativa a impostos sobre o patrimônio e a submissão à tutela do ente que as instituiu.

Acerca dos órgãos públicos, assinale a alternativa correta:

• A.

  São pessoas jurídicas de direito público, com autonomia orçamentária própria e com personalidade jurídicas.

• B.

  São centros de competência que reúnem cargos nos quais são investidos os agentes. Não gozam de personalidade jurídica.

• C.

  É uma unidade personalizada, composta de agentes públicos, com competências específicas.

• D.

  São pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública direta e indireta, com patrimônio próprio, dotado de capacidade e autonomia orçamentária, compostas de cargos públicos nos quais são investidos os agentes.

Considere que Luísa tenha sido aprovada em concurso público para o cargo de auditora da Receita Federal, tendo sido nomeada para assumir o cargo em outro estado da federação. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A.

  Na hipótese de Luísa trabalhar horas extras, além da jornada regular de trabalho, no período noturno, ela terá direito ao acréscimo do adicional noturno que incidirá sobre a remuneração do adicional por serviço extraordinário.

• B.

  Luísa poderá tirar férias após doze meses de exercício e converter um terço das férias em abono pecuniário.

• C.

  Após cinco anos de efetivo exercício, Luísa fará jus ao adicional por tempo de serviço.

• D.

  Caso Luísa não possua imóvel no local de lotação, ela terá direito a auxílio-moradia.

• E.

  Se por necessidade do serviço Luísa trabalhar além da jornada de quarenta horas semanais, ela deve ser remunerada com acréscimo de cem por cento em relação à hora normal de trabalho.

Quanto à investidura em cargo público, analise as assertivas abaixo e assinale a opção correta.

I. A investidura em cargo público ocorre com a posse.

II. A posse deve ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento.

III. Em se tratando de servidor que esteja na data de publicação do ato de provimento em licença por motivo de doença em pessoa da família, o prazo para a posse será de 60 (sessenta) dias.

IV. A posse pode dar-se mediante procuração específica.

• A.

  Todas as assertivas estão corretas.

• B.

  Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

• C.

  Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

• D.

  Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

• E.

  Todas as assertivas estão erradas.

Cargo é

• A.

  um conjunto de elementos que requer o esforço humano para determinado fim.

• B.

  uma posição definida na estrutura organizacional, à qual cabe um conjunto de responsabilidades afins e relacionamentos específicos e coerentes com sua finalidade.

• C.

  um conjunto de funções de mesma natureza de trabalho, de requisitos e nível de dificuldades semelhantes e com responsabilidades em comum.

• D.

  um agregado de deveres, tarefas e responsabilidades que requerem os serviços de um indivíduo.

• E.

  um grupo de funções não idênticas na maioria ou em alguns aspectos mais importantes das tarefas que as compõem.