Questões de Direito Administrativo

A Licitação conhecida como Convite é uma modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não. Qual é o número mínimo de convidados para este tipo de licitação ?

• A. 01 (um)
• B. 03 (três)
• C. 05 (cinco)
• D. 10 (dez)
• E. Não existe um número mínimo fixado pela Lei 8666/93

Nas empresas modernas, os fornecedores são tratados como verdadeiros parceiros do negócio. Já na Administração Pública, por mais moderna que se pretenda torna-la, os fornecedores devem ser tratados na forma da lei de licitações, a Lei n° 8.666/93.

Nos casos de contratos de prestação de serviços, como limpeza e manutenção predial, os serviços são prestados diariamente durante, normalmente, o período de 12 (doze) meses (caso a contratada licitante mantenha as mesmas condições existentes na assinatura do contrato), causando certo vínculo afetivo entre os funcionários da instituição pública e os da empresa contratada.

Na hipótese da contratada estar atuando de maneira displicente, não atendendo ao especificado no edital de licitação e no contrato celebrado pelas partes, um funcionário da instituição pública deverá:

• A.

  chamar a atenção diretamente do funcionário executor dos serviços e exigir que seja observado o contrato, penalizando diretamente a contratada.

• B.

  comunicar o fato diretamente ao fiscal do contrato, para que ele tome as providências necessárias junto ao funcionário executor dos serviços.

• C.

  comunicar o fato diretamente ao gestor de recursos humanos, para que ele tome as providências necessárias junto ao funcionário executor dos serviços.

• D.

  comunicar o fato diretamente ao gestor de recursos humanos, para que ele tome as providências necessárias junto à empresa contratada.

• E.

  comunicar o fato diretamente ao fiscal do contrato, para que ele tome as providências necessárias junto à empresa contratada.

A Lei no 8.666/93 em seus Princípios diz que:

1) As obras e serviços de publicidade não estão inseridos em seu escopo.

2) Somente a União, o Distrito Federal e os Estados são subordinados ao seu regime.

3) As alienações da Administração Pública não são subordinadas ao seu regime.

Quantas das afirmações acima estão erradas?

• A. Somente as afirmativas 1 e 3.
• B. Todas estão erradas.
• C. Somente as afirmativas 1 e 2.
• D. Somente as afirmativas 2 e 3.
• E. Todas estão certas.

A Administração Pública pretende extinguir ato administrativo que contém vício de legalidade. Nesse caso, a Administração

• A.

  deverá utilizar-se do instituto da revogação dos atos administrativos, de modo a retirá-lo do mundo jurídico.

• B.

  deverá socorrer-se do Poder Judiciário para extinguir o ato administrativo.

• C.

  extinguirá o ato administrativo, com efeitos, em regra, ex nunc.

• D.

  deverá, obrigatoriamente, em qualquer hipótese de vício de legalidade, manter o ato administrativo, corrigindo-se o vício existente.

• E.

  anulará o ato administrativo.

Julgue os itens que se seguem, a respeito do controle da administração pública.

O Poder Judiciário, no exercício da atividade administrativa, pode exercer controle administrativo, inclusive para revogar seus próprios atos administrativos.

• C. Certo
• E. Errado

Na gestão da coisa pública deve ser observada a legitimidade, a legalidade e a economicidade das atividades administrativas desenvolvidas por todos os poderes. Para tanto, faz-se necessário o controle constante sobre as atividades desenvolvidas. Esse controle pode ser interno ou externo e ser exercido por iniciativa própria ou mediante provocação. Acerca desse assunto, julgue os itens seguintes.

Cabe ao Tribunal de Contas da União a fiscalização dos órgãos da administração pública no cumprimento da lei e dos prazos estabelecidos em suas atividades. Ao se detectar ilegalidade de ação ou descumprimento de lei em algum órgão, apesar desse ser inalcançável por sanções ou impugnação de suas contas, o órgão em questão deverá ser denunciado à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere às vedações e penalidades previstas para o servidor público federal, assinale a opção correta.

• A.

  O servidor público federal não pode manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil, sob pena de sofrer pena de advertência.

• B.

  O servidor penalizado com suspensão pode optar por converter a pena em multa, na base de 50% do salário por dia de vencimento ou remuneração e, assim, continuar trabalhando.

• C.

  A pena máxima prevista para o servidor que proceder de forma desidiosa é a suspensão por cento e vinte dias.

• D.

  É vedado ao servidor público federal exercer o comércio, inclusive na qualidade de acionista ou cotista.

• E.

  A pena disciplinar para a acumulação ilegal de cargos públicos é a de suspensão.

Quanto ao critério da disponibilidade em relação às pessoas de direito público a que pertencem, os bens públicos podem ser classificados como:

• A.

  bens dominicais.

• B.

  bens de uso especial.

• C.

  bens de uso comum do povo.

• D.

  bens patrimoniais indisponíveis.

Um das diferenças entre o pregão e as demais modalidades de licitação é:

• A. Seleção da proposta de menor preço.
• B. Enquanto nas demais modalidades a fase de julgamento antecede a de habilitação, no pregão esta precede àquela.
• C. O reconhecimento da regularidade formal.
• D. A inversão das fases de habilitação e julgamento das propostas.
• E. Nenhuma alternativa está correta.

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos, a modalidade de licitação ocorrida entre interessados devidamente cadastrados ou que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, denomina-se

• A.

  leilão.

• B.

  concorrência.

• C.

  tomada de preços.

• D.

  concurso.

• E. convite.