Questões de Direito Administrativo

Em sede de licitação, pode-se dizer que na concorrência para venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a

• A. 3% (três por cento) da avaliação.
• B. 5% (cinco por cento) da avaliação.
• C. 7% (sete por cento) da avaliação.
• D. 10% (dez por cento) da avaliação.
• E. Nenhuma alternativa está correta

A Lei n.º 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) permite a alteração unilateral dos contratos administrativos. Pode-se afirmar que são requisitos para a alteração unilateral:

I. que haja adequada motivação sobre qual o interesse público que justifica a medida.

II. que seja respeitada a natureza do contrato, no que diz respeito ao seu objeto.

III. que seja respeitado o direito do contratado à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicialmente pactuado.

IV. quanto à alteração quantitativa, não há limite para a alteração.

Estão corretas as afirmativas:

• A.

  Apenas I, II e IV

• B.

  Apenas II, III e IV

• C.

  Apenas II e III

• D.

  Apenas I, II e III

• E.

  Apenas I, III e IV

Sobre o texto da Lei no 8.666/93, cabe dizer que ele:

• A. Assegura preferência, em igualdade de condições, como critério de desempate, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional, e os produzidos no País.
• B. Não contempla a viabilidade técnica e não especifica o adequado tratamento do impacto ambiental do projeto ou serviço licitado.
• C. Aborda somente a definição dos prazos e métodos de execução do objeto da licitação.
• D. Contém informações que possibilitem a futura implementação de Sistemas de Qualidade.
• E. Estabelece a licitação sempre como seu processo sigiloso.

A respeito da interface entre o controle externo e interno a que se submete a Administração Pública, é correto afirmar:

• A.

  Atuam de forma autônoma e independente, devendo apenas assegurar a ciência recíproca de eventuais ilegalidades identificadas.

• B.

  O controle interno subordina-se ao controle externo, caracterizando-se hierarquicamente como auxiliar dos Tribunais de Contas.

• C.

  O controle externo, exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas e o controle interno, existente no âmbito de cada Poder, atuam de forma coordenada, não cabendo a fiscalização de um deles quando o outro já tenha atuado.

• D.

  Os responsáveis pelo controle interno que tomem ciência de irregularidade ou ilegalidade estão obrigados a dela dar ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de se tornarem solidariamente responsáveis.

• E.

  Alcançam matérias diversas, porém devem ser executados de forma coordenada, podendo, para maior eficácia, procederem à delegação recíproca de poderes e atribuições.

NÃO constitui exemplo de ato administrativo negocial:

• A.

  Autorização.

• B.

  Licença.

• C.

  Certidão.

• D.

  Permissão.

• E.

  Aprovação.

Acerca de agentes públicos e servidores públicos, julgue os itens subsequentes.

As contas prestadas pelos chefes do poder executivo incluirão as suas próprias, as dos presidentes dos órgãos dos poderes legislativo e judiciário e do chefe do Ministério Público, e dependerão de parecer prévio, separadamente, do respectivo Tribunal de Contas.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo a Constituição Federal, a instituição de fundação pública deve ser autorizada por

• A.

  administrativo emanado pelo Poder Público federal que, inclusive, definirá suas áreas de atuação.

• B.

  ato administrativo emanado pelo Poder Público municipal, do Município onde estiver localizada sua sede que, inclusive, definirá suas áreas de atuação.

• C.

  ato administrativo emanado pelo Poder Público estadual que, inclusive, definirá suas áreas de atuação.

• D.

  lei específica, cabendo à lei complementar definir suas áreas de atuação.

• E.

  decreto municipal, emitido pelo Prefeito do Município onde estiver localizada sua sede que, inclusive, definirá suas áreas de atuação.

Quanto ao sistema remuneratório do servidor público, assinale a opção incorreta.

• A.

  Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

• B.

  Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

• C.

  O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

• D.

  Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo.

• E.

  Em nenhuma hipótese poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, sendo o vencimento, a remuneração e os proventos do servidor público impenhoráveis.

Um ato administrativo - ato jurídico que decorre do exercício da função administrativa, sob um regime jurídico de direito público - pode ser invalidado mediante anulação, revogação e convalidação.

Nesse sentido, verifica-se que a convalidação de um ato administrativo consiste em

• A.

  ato produzido pela Administração Pública, para suprir vícios sanáveis em um ato ilegal, com efeitos retroativos ao momento de sua expedição, em decisão na qual se evidencie não acarretar lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

• B.

  extinção do ato administrativo discricionário, por questão de mérito, feita pela Administração Pública, preservando os efeitos produzidos no passado (efeitos ex nunc).

• C.

  extinção do ato administrativo por motivo de ilegalidade, feita pela Administração Pública ou pelo Poder Judiciário, produzindo uma eficácia retroativa (efeitos ex tunc).

• D.

  submissão a um regime jurídico de direito público de presunção de legitimidade (conformidade do ato com o ordenamento), veracidade (presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração), imperatividade e autoexecutoriedade.

• E.

  vinculação, quando a lei estabelece que, perante certas condições, a Administração deve agir sem liberdade de escolha e na discricionariedade, quando a lei deixa certa margem de liberdade de decisão de modo que a autoridade poderá escolher, segundo critérios de conveniência e oportunidade, qual o melhor caminho para o interesse público.

À luz da Lei n.º 8.112/1990, que regulamenta o regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue os itens seguintes.

Considere que determinado servidor público, em estágio probatório, tenha requerido licença para tratar de interesses particulares e que o pedido tenha sido indeferido pela administração pública. Nessa situação, a administração pública não agiu corretamente, pois o servidor aprovado em concurso público tem direito à referida licença, ainda que em estágio probatório.

• C. Certo
• E. Errado