Questões de Direito Administrativo

A respeito dos bens, é correto afirmar:

• A.

  Uma biblioteca é considerada universalidade de direito e, como tal, é considerada bem indivisível.

• B.

  As terras devolutas, por serem coisas que não têm dono e pertencem ao Estado, são consideradas bens móveis.

• C.

  As benfeitorias voluptuárias, de mero deleite ou luxo, de um imóvel são desprovidas de existência material própria e consideradas bens imóveis.

• D.

  A energia elétrica é bem de uso comum do povo, divisível e considerada imóvel por determinação legal.

• E.

  Tudo o que for incorporado ao solo de forma natural e permanente, como uma árvore, é considerado bem móvel.

É incorreta a seguinte afirmação sobre os contratos administrativos:

• A.

  A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável.

• B.

  A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, mas não desconstitui os efeitos já produzidos, em preservação ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito.

• C.

  A inexecução total ou parcial do contrato pelo particular enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

• D.

  Constitui motivo para a rescisão do contrato a lentidão do seu cumprimento pelo contratado, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.

• E.

  O contratado pode suspender o cumprimento de suas obrigações no caso de atraso superior a 90 dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra.

A administração pública brasileira se desenvolveu de forma acelerada, indo do patrimonialismo ao gerencialismo em menos de um século. Esse avanço refletiu-se no cenário socioeconômico de forma positiva, tal como se percebe na melhoria de diversos índices de desenvolvimento. Em relação à organização administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens seguintes.

O modelo de descentralização administrativa por outorga preconiza a transferência da titularidade do serviço a determinada entidade por prazo definido, que deve ser de, no máximo, trinta anos.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a licitações e administração patrimonial e de materiais, julgue os itens a seguir.

No processo licitatório, a desistência de proposta após a fase de habilitação só é permitida por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela comissão de licitação.

• C. Certo
• E. Errado

As licitações e os contratos administrativos que envolvam a execução de obras e serviços no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios são regidos por legislação específica. Com base no que dispõe a legislação sobre licitações e contratos, julgue os itens que se seguem.

Qualquer modificação no edital de licitação após a sua publicação deve ser divulgada em pelo menos um jornal de circulação nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Uma das características dos contratos administrativos denomina- se comutatividade, que consiste em

• A.

  presença de cláusulas exorbitantes.

• B.

  equivalência entre as obrigações ajustadas pelas partes.

• C.

  sinônimo de bilateralidade, isto é, o contrato sempre há de traduzir obrigações para ambas as partes.

• D.

  obrigação intuitu personae, ou seja, que deve ser executada pelo próprio contratado.

• E.

  sinônimo de consensualidade, pois o contrato administrativo consubstancia um acordo de vontades e não um ato impositivo da Administração.

Assinale a hipótese legal de rescisão de contratos administrativos que não pode ser determinada por ato unilateral da Administração:

• A.

  A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

• B.

  Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato.

• C.

  A supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido na Lei de Licitações.

• D.

  A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração.

• E.

  A subcontratação total ou parcial do objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato.

A administração pública brasileira se desenvolveu de forma acelerada, indo do patrimonialismo ao gerencialismo em menos de um século. Esse avanço refletiu-se no cenário socioeconômico de forma positiva, tal como se percebe na melhoria de diversos índices de desenvolvimento. Em relação à organização administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens seguintes.

Em decorrência de a administração indireta possuir competência para o exercício descentralizado das atividades administrativas, ela não possui vínculo com a administração direta.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os seguintes itens, acerca de contratos administrativos.

No caso de obras e serviços, após executado o contrato, o objeto só pode ser recebido por comissão designada pela autoridade competente para tal fim.

• C. Certo
• E. Errado

As licitações e os contratos administrativos que envolvam a execução de obras e serviços no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios são regidos por legislação específica. Com base no que dispõe a legislação sobre licitações e contratos, julgue os itens que se seguem.

As licitações devem ser realizadas no local onde esteja sediada a repartição interessada, a menos que alguma circunstância de interesse público, devidamente justificada, demonstre a necessidade de realizá-la em outro local.

• C. Certo
• E. Errado