Questões de Direito Administrativo

No que se refere às modalidades de licitação, julgue os itens subsequentes.

O contrato será obrigatório caso a administração pública realize procedimento licitatório nas modalidades concorrência e tomada de preço, bem como nos casos de dispensas e inexigibilidades cujos preços estiverem compreendidos nos limites das referidas modalidades de licitação.

• C. Certo
• E. Errado

O pregão, como modalidade licitatória própria, tem características diferenciadoras em relação às demais previstas na Lei n.º 8.666/1993. Assinale a alternativa que apresenta característica exclusiva da modalidade pregão.

• A.

  O processamento e o julgamento deverão estar a cargo de comissão de licitação, composta por, no mínimo, três membros, sendo pelo menos dois deles servidores públicos qualificados.

• B.

  O prazo para apresentação das propostas é de, no mínimo, oito dias úteis após a publicação do aviso do instrumento convocatório.

• C.

  O único tipo licitatório possível é o de menor preço, e é vedada a exigência de comprovação de habilitação.

• D.

  A manifestação do desejo de recorrer deve ser dirigida à Administração no prazo máximo de três dias úteis.

• E.

  A convocação deverá ser feita por publicação de aviso na imprensa oficial da entidade federativa interessada.

É correto afirmar sobre a incidência, nos contratos administrativos, da teoria da imprevisão, do caso fortuito e da força maior, do fato do príncipe e do fato da administração, que:

• A.

  o caso fortuito e a força maior não autorizam a revisão contratual para o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de acordo com as condições inicialmente pactuadas.

• B.

  a ocorrência de força maior sem culpa do contratado garante a este apenas a devolução da garantia do contrato.

• C.

  o fato do príncipe corresponde a uma ação ou omissão do poder público especificamente relacionada ao contrato, que impede ou retarda sua execução.

• D.

  quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.

• E.

  o fato da administração consiste na determinação estatal geral imprevisível que onere a execução do contrato, autorizando sua revisão para manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

A administração pública brasileira se desenvolveu de forma acelerada, indo do patrimonialismo ao gerencialismo em menos de um século. Esse avanço refletiu-se no cenário socioeconômico de forma positiva, tal como se percebe na melhoria de diversos índices de desenvolvimento. Em relação à organização administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens seguintes.

Entre as unidades integrantes da administração indireta, inclui-se a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

• C. Certo
• E. Errado

Analise as afirmativas a seguir.

Não podem os Estados e Municípios decretar a desapropriação de imóvel rural

PORQUE

é competência exclusiva da União a desapropriação que se destine à reforma agrária.

Assinale a alternativa correta.

• A. a primeira afirmativa é falsa e a segunda é verdadeira.
• B. a segunda afirmativa é falsa e a primeira é verdadeira.
• C. as duas afirmativas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
• D. as duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

Com referência a contratos administrativos e licitações, julgue os itens que se seguem.

O agente público que devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório cometerá crime.

• C. Certo
• E. Errado

As licitações e os contratos administrativos que envolvam a execução de obras e serviços no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios são regidos por legislação específica. Com base no que dispõe a legislação sobre licitações e contratos, julgue os itens que se seguem.

A licitação é dispensável para a compra de imóvel destinado ao atendimento das finalidades de serviço público, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de sanções administrativas, consórcios e convênios administrativos, rescisão de contrato administrativo e dispensa de licitação, julgue os itens a seguir.

Se a parte contratada atrasa injustificadamente o início do serviço, mesmo assim a administração pública precisará de autorização judicial para rescindir unilateralmente o contrato administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à Lei n° 8.666/1993, conhecida como Lei de licitações, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  existem seis modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e pregão;

• B.

  empreitada por preço global é um regime de execução em que a execução da obra ou serviço é contratada por preço certo e total;

• C.

  quando do julgamento das propostas de preço, a atualização de preços entre a data final de cada período de aferição e a data de seu pagamento não deverá ser calculada;

• D.

  a validade de registro de uma empresa cadastrada no sistema de regime de preços é de, no máximo, 01 (um) ano;

• E.

  os prazos de início de etapa de execução, de conclusão, e de recebimento da obra devem, obrigatoriamente, ser estabelecido no contrato da obra licitada.

Sobre bens públicos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

( ) Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

( ) Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

( ) Os bens públicos dominicais são inalienáveis.

A sequência está correta em:

• A.

  V, V, V, V

• B.

  F, F, F, F

• C.

  V, V, V, F

• D.

  V, V, F, F

• E.

  V, F, V, F