Questões de Direito Administrativo

No que se refere aos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.

Na Lei n.º 8.666/1993 constam dispositivos legais que permitem a realização de contrato verbal com a administração pública em alguns casos.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de dispensa e inexigibilidade de licitação, julgue os itens a seguir.

A inviabilidade de competição é o principal fundamento para que uma autarquia federal dispense a realização de procedimento licitatório para aquisição de material.

• C. Certo
• E. Errado

O Direito Administrativo, como ramo não codificado, carece de uma teoria geral positivada. Assim, a Lei n.º 8.666/1993 necessita apresentar os conceitos legais de que se utilizará. Assinale a alternativa que apresenta o conceito que está em desacordo com essa lei.

• A.

  Compra é toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.

• B.

  Serviço é toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.

• C.

  Execução direta é a feita por órgãos e entidades da Administração e por seus próprios agentes.

• D.

  Projeto executivo é o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou serviços objeto da licitação; esse projeto é elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, os quais assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e possibilitem a avaliação do custo da obra, a definição dos métodos e do prazo de execução, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

• E.

  Sistemas de tecnologia de informação e comunicação estratégicos são bens e serviços de tecnologia de informação e comunicação cuja descontinuidade provoca dano significativo à administração pública e que envolvem pelo menos um dos seguintes requisitos relacionados às informações críticas: disponibilidade, confiabilidade, segurança e confidencialidade.

Em relação aos atos e poderes administrativos, assinale a opção correta.

• A.

  O ato discricionário constitui mecanismo por meio do qual o agente público age conforme o seu próprio entendimento.

• B.

  Os atos vinculados dizem respeito ao fomento à liberdade de ação do agente público.

• C.

  Tanto o ato administrativo quanto o ato da administração são atos jurídicos.

• D.

  O ato administrativo consiste na manifestação bilateral que envolve o Estado e a própria sociedade.

• E.

  Ao manifestar sua vontade por meio do ato administrativo, o Estado sobrepõe sua vontade à do particular.

Assinale a alternativa correta sobre os contratos celebrados pela Administração Pública:

• A.

  Os contratos da administração, como os de seguro, financiamento e locação, são regidos predominantemente pelo direito privado, não se submetendo à Lei Federal n. 8.666/93.

• B.

  As cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos excepcionam o regime de direito público.

• C.

  É lícito o contrato verbal com a Administração, com exceção das pequenas compras de pronto pagamento.

• D.

  A pessoalidade é uma característica dos contratos administrativos, sendo sempre vedada a subcontratação.

• E.

  A prerrogativa de alteração unilateral dos contratos administrativos deve respeitar o direito do contratado de preservar o equilíbrio econômico-financeiro originalmente estabelecido.

No que concerne à Administração Pública, o princípio da especialidade tem por característica

• A.

  a descentralização administrativa através da criação de entidades que integram a Administração Indireta.

• B.

  a fiscalização das atividades dos entes da Administração Indireta.

• C.

  o controle de seus próprios atos, com possibilidade de utilizar-se dos institutos da anulação e revogação dos atos administrativos.

• D.

  a relação de coordenação e subordinação entre uns órgãos da Administração Pública e outros, cada qual com atribuições definidas em lei.

• E.

  a identificação com o princípio da supremacia do interesse privado, inerente à atuação estatal.

A administração pública brasileira se desenvolveu de forma acelerada, indo do patrimonialismo ao gerencialismo em menos de um século. Esse avanço refletiu-se no cenário socioeconômico de forma positiva, tal como se percebe na melhoria de diversos índices de desenvolvimento. Em relação à organização administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens seguintes.

Caso um governador crie uma secretaria estadual de saúde, que comporá a estrutura de governo do estado, ele praticará ato de desconcentração administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a licitações e administração patrimonial e de materiais, julgue os itens a seguir.

De acordo com a legislação brasileira, a licitação deve seguir, obrigatoriamente, os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

• C. Certo
• E. Errado

As cláusulas exorbitantes, previstas na Lei nº 8.666 de 1993, NÃO incluem a

• A.

  possibilidade de quebra do princípio do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos.

• B.

  alteração unilateral dos contratos administrativos.

• C.

  aplicação de penalidades em casos de não cumprimento justificado do contrato.

• D.

  ocupação provisória de bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nos casos de serviços essenciais.

• E.

  fiscalização da execução do contrato sem a prévia anuência do contratante.

Analise o seguinte atributo do ato administrativo:

Trata-se da

• A. Presunção de Legitimidade.
• B. Tipicidade.
• C. Imperatividade.
• D. Autoexecutoriedade.
• E. Presunção de Veracidade.