Questões de Direito Administrativo

É correto afirmar sobre os convênios administrativos que:

• A.

  assim como nos contratos, os convênios são caracterizados pela presença de interesses opostos entre as partes.

• B.

  os convênios somente podem ser celebrados mediante prévio processo licitatório.

• C.

  as disposições da Lei n. 8.666/1993 se aplicam, no que couber, aos convênios, acordos e ajustes e outros instrumentos congêneres.

• D.

  os saldos financeiros remanescentes dos convênios extintos serão aplicados em objeto similar pelo ente executor sem necessidade de prévia autorização do repassador.

• E.

  a aplicação de recursos repassados pela União mediante convênio por Estado, Distrito Federal ou Município afasta a competência de fiscalização do Tribunal de Contas da União.

A administração pública brasileira se desenvolveu de forma acelerada, indo do patrimonialismo ao gerencialismo em menos de um século. Esse avanço refletiu-se no cenário socioeconômico de forma positiva, tal como se percebe na melhoria de diversos índices de desenvolvimento. Em relação à organização administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens seguintes.

As agências executivas que firmam contratos de gestão com o poder público integram a organização administrativa da União, compondo a administração indireta.

• C. Certo
• E. Errado

As licitações e os contratos administrativos que envolvam a execução de obras e serviços no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios são regidos por legislação específica. Com base no que dispõe a legislação sobre licitações e contratos, julgue os itens que se seguem.

Para fins de julgamento das propostas de preços, deve ser computada como valor da obra a atualização monetária das obrigações de pagamento.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de sanções administrativas, consórcios e convênios administrativos, rescisão de contrato administrativo e dispensa de licitação, julgue os itens a seguir.

Tanto os consórcios quanto os convênios administrativos são acordos de vontades e não adquirem personalidade jurídica.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação às Leis n.os 8.666/1993 e 11.652/2007, julgue os itens a seguir.

O fracionamento de contratações reguladas pela Lei n.º 8.666/1993 tem a vantagem de conduzir à dispensa de licitação.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue o item abaixo, de acordo com o que dispõe a Lei n.º 8.666/1993 sobre contratos e sanções administrativas.

Celebrado o contrato com a administração pública, a execução desse contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por um representante da administração especialmente designado para tal fim, admitida a contratação de terceiros para assistir ou subsidiar o trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei no 8.666/93, constitui hipótese de dispensa de licitação a contratação

• A.

  de serviços técnicos especializados, desde que comprovada a notória especialização.

• B.

  para prestação de serviços de informática e de publicidade.

• C.

  de obras e serviços em geral com valor estimado de até R$ 15.000,00.

• D.

  de remanescente de obra, em consequência de rescisão contratual, por valor até 10% acima da oferta vencedora.

• E.

  de obras e serviços de engenharia em valor de até R$ 15.000,00 e demais serviços e compras no valor de até R$ 8.000,00.

Nos atos administrativos:

• A.

  a imperatividade é um atributo que existe em todos os atos administrativos.

• B.

  a invalidação é o desfazimento de um ato administrativo, e nem sempre ocorre por razões de ilegalidade.

• C.

  o motivo e a finalidade são requisitos sempre vinculados dos atos administrativos.

• D.

  a Administração pode autoexecutar suas decisões, empregando meios diretos de coerção, utilizando-se inclusive da força.

• E.

  a invalidação dos atos administrativos opera efeitos ex nunc.

No que se refere a direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Extingue-se em três anos o prazo para a administração pública anular seus próprios atos, quando decorrem efeitos favoráveis para os administrados, salvo comprovada má-fé.

• C. Certo
• E. Errado

O conceito refere-se ao princípio da

• A. impessoalidade.
• B. eficiência.
• C. legalidade.
• D. moralidade.
• E. publicidade.