Questões de Direito Administrativo

A concessão e a permissão de serviços públicos são formas de descentralização delegada. Sobre os contratos de concessão, considere as afirmativas abaixo.

I - A concessão é um exemplo clássico de contrato de transferência de titularidade.

II - Os contratos de concessão são caracterizados pela mutabilidade de cláusulas.

III - Os contratos de concessão são assinados mediante dispensa de licitação.

É correto APENAS o que se afirma em

• A.

  I

• B.

  II

• C.

  III

• D.

  I e III

• E.

  II e III

A respeito da estrutura e organização da administração pública brasileira, julgue os itens de 43 a 47.

Toda função é atribuída e delimitada por norma legal, que configura a competência do órgão, do cargo e do agente, isto é, estrutura a natureza da função e o limite de poder para o desempenho dessa função.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos da Lei nº 8.112/90, o ex-servidor público fica incompatível para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de cinco anos, quando tiver sido demitido por

• A.

  aplicar irregularmente o dinheiro público.

• B.

  crime contra a Administração Pública.

• C.

  improbidade administrativa.

• D.

  valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

• E.

  lesar os cofres públicos e dilapidar o patrimônio nacional.

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei nº 8.666/93 (Licitações e Contratos da Administração Pública):

• A.

  É inexigível a licitação, quando houver a preferência de marca.

• B.

  É inexigível a licitação, quando a empresa tenha conceito no campo de sua especialidade e que permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

• C.

  Comprovado o superfaturamento, responde o agente público responsável por tal fato, mas não o prestador do serviço.

• D.

  Os artistas, ainda que consagrados pela opinião pública, só podem ser contratados por meio de licitação.

• E.

  A licitação é exigível, mesmo se for inviável a competição.

A modalidade licitatória prevista na Lei nº 8.666/1993 a ser observada na alienação de bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, é

• A.

  concorrência ou leilão

• B.

  concorrência ou tomada de preços

• C.

  concorrência ou pregão

• D.

  tomada de preços ou leilão

• E.

  tomada de preços ou pregão

Acerca dos atos administrativos, analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a opção correta.

I. A teoria dos motivos determinantes condiciona a validade do ato administrativo aos motivos que foram indicados como seu fundamento.

II. A revogação pode ter por objeto os atos administrativos vinculados.

III. A presunção de legitimidade é um atributo dos atos administrativos, segundo o qual, até que se prove o contrário, eles são considerados verdadeiros e conforme o direito.

• A. somente I está correta
• B. somente II está correta
• C. somente III está correta
• D. somente I e II estão corretas
• E. somente I e III estão corretas

São consideradas características gerais das Entidades Paraestatais, EXCETO:

• A.

  A organização depende de autorização legislativa, mas obedece às normas das pessoas jurídicas de direito privado.

• B.

  Regem-se por seus estatutos ou contratos sociais, registrados na Junta Comercial ou Registro Civil, conforme a natureza dos seus objetivos.

• C.

  O patrimônio dessas entidades não pode ser constituído por recursos do poder público, somente de particulares.

• D.

  Possuem autonomia administrativa e financeira, e são apenas supervisionadas pela entidade estatal a que estiverem vinculadas, através da ação de orientação, coordenação e controle, para ajustar-se ao Plano Geral de Governo.

• E.

  Não possuem privilégios tributários ou processuais, a não ser que sejam especialmente concedidos por lei.

Ao servidor investido em mandato eletivo

• A.

  ou classista poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.

• B.

  de vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, com prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

• C.

  de Prefeito será afastado do cargo, não podendo optar pela sua remuneração.

• D.

  de vereador, não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe obrigatória a remuneração do cargo eletivo.

• E.

  federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo.

A respeito da estrutura e organização da administração pública brasileira, julgue os itens de 43 a 47.

A descentralização é uma forma de transferir a execução de um serviço público para terceiros, que se encontrem dentro ou fora da administração. A desconcentração é uma forma de se transferir a execução de um serviço público de um órgão para outro dentro da administração direta. Nesse sentido, a diferença entre descentralização e desconcentração está na amplitude da transferência.

• C. Certo
• E. Errado

José, servidor público federal, responde a processo administrativo por ter faltado ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses. Conforme preceitua a Lei no 8.112/1990, estará sujeito à pena de

• A.

  demissão.

• B.

  suspensão pelo prazo máximo de noventa dias.

• C.

  advertência.

• D.

  disponibilidade.

• E.

  multa.