Questões de Direito Administrativo do ano 0000

É sabido que a carreira policial civil obedece à ordem hierárquica, pilar estrutural da corporação.

• A. a hierarquia e a disciplina são valores de integração e otimização das atribuições dos cargos e objetivam assegurar a unidade técnico-científica da investigação policial.
• B. a hierarquia é instrumento de controle e eficácia dos atos operacionais e objetiva a disciplina e a ética policial.
• C. a disciplina vincula as atribuições funcionais do policial civil às disposições legais e administrativas.
• D. o regime hierárquico autoriza imposições sobre o convencimento do servidor, desde que devidamente fundamentado.

Quando uma pessoa jurídica de direito público ou privado é criada por lei, cabendo-lhe a titularidade e a execução de determinado serviço público, a hipótese é de

• A. descentralização territorial
• B. desconcentração.
• C. descentralização por serviço
• D. descentralização por colaboração
• E. desestatização

Resultados práticos de produtividade e redução de desperdícios na Administração Pública são medidas obtidas por observância ao principio da

• A. finalidade
• B. moralidade
• C. eficiência
• D. razoabilidade.
• E. supremacia do interesse publico

Sobre as características comuns ás empresas públicas e sociedades de economia mista, é correto afirmar;

• A. Podem ser estruturadas sob a forma de sociedade anônima.
• B. Possuem personalidade jurídica de direito publico
• C. Possuem objetivo determinado por lei, mas podem atender a finalidade diversa, verificado o interesse público.
• D. Somente a lei pode criá-las ou extingui-las
• E. São constituídas exclusivamente por capital publico.

Sobre as autarquias, e incorreto afirmar:

• A. Possuem personalidade jurídica pública
• B. São criadas por lei.
• C. Têm como privilégio o processo especial de execução
• D. Possuem capacidade política.
• E. Sujeitam-se a controle administrativo.

É característica comum às entidades que compõem a Administração Indireta:

• A. A estabilidade de seus dirigentes.
• B. O direito a prazos processuais mais dilatados.
• C. O direito a imunidade tributária.
• D. A necessidade de lei para criá-las ou para autorizar seu nascimento.
• E. O vínculo de subordinação com as entidades políticas.

É característica comum a todos os servidores públicos estatutários:

• A. Ocupar cargos de provimento efetivo.
• B. Receber subsídios.
• C. Se aposentar pelo regime geral de previdência social.
• D. Se submeter a um estatuto nacional, que fixará seus direitos e obrigações.
• E. Se submeter às regras relativas à acumulação de cargos públicos.

O poder de polícia administrativa:

• A. Está presente quando o Estado evita a prática de ilícitos penais.
• B. Expressa-se, exclusivamente, por meio de atos discricionários.
• C. É subespécie do serviço público de segurança pública.
• D. Está presente quando o Estado confere autorização para porte de armas.

As organizações sociais:

• A. Integram a Administração Indireta.
• B. Equiparam-se às fundações, quanto à necessidade de concurso público para o provimento de seus cargos.
• C. Estão disciplinadas em lei federal, cujas regras se impõem, na sua integridade, aos demais entes da federação.
• D. São órgãos especiais da Administração Direta.
• E. Equiparam-se às organizações da sociedade civil de interesse público quanto a sua natureza jurídica.

Na realização de uma obra pública pelo Município (sem auxílio de terceiros), o teto de uma casa particular é destruído pelo uso indevido do maquinário utilizado pelo Poder Público. O proprietário do imóvel, em conseqüência dos prejuízos, ajuíza ação de indenização contra o Município. Com relação à hipótese, é incorreto afirmar que:

• A. o Município poderá ser condenado, em face da responsabilidade objetiva que se lhe impõe.
• B. a comprovação da culpa concorrente do proprietário acarretará a não condenação do Município.
• C. o Município, uma vez condenado, poderá cobrar o valor da indenização do agente responsável, se este tiver agido com culpa ou dolo.
• D. na hipótese de o Município contratar empresa para realizar obra, a responsabilidade principal recairia sobre a referida contratada, se constatado que a lesão decorre de imperícia.