Questões de Direito Administrativo do ano 0000

Analise as assertivas, a seguir, relacionadas a agentes públicos e, em seguida, aponte a alternativa correta.

I – Os mesários e integrantes de juntas apuradoras, enquanto desempenham tais funções, estão na condição de agentes públicos e, quanto à classificação tradicional, são considerados como agentes políticos.

II – As funções de confiança só poderão ser exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo.

III – Nos termos da Constituição Federal, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, após 03 (três) anos de efetivo exercício, adquirirão a prerrogativa da vitaliciedade.

IV – Todos os agentes públicos sujeitam-se ao regime jurídico estabelecido nos diplomas legais específicos denominados de estatutos.

V – Segundo José dos Santos Carvalho Filho, o desvio de poder ocorre quando o agente público pratica o ato, não voltado para o interesse público, mas sim para o interesse privado.

• A. Somente as assertivas II e III estão corretas.
• B. Somente as assertivas II e V estão corretas.
• C. Somente as assertivas I, II e V estão corretas.
• D. Somente as assertivas I, III e IV estão corretas.
• E. Somente as assertivas II, IV e V estão corretas.

Em relação aos elementos constitutivos do ato administrativo, é correto afirmar que:

• A. o vício de competência não admite qualquer tipo de sanatória.
• B. os atos administrativos sempre podem ser praticados livremente, desde que a lei não exija determinada forma como sendo essencial.
• C. o elemento motivo também é chamado de motivação.
• D. a competência é o elemento do ato administrativo em que pode ser encontrada maior discricionariedade para a Administração Pública.
• E. o elemento motivo corresponde às razões de fato e de direito que servem de fundamento para o ato administrativo.

No que diz respeito aos poderes administrativos, considere as proposições abaixo, e assinale a alternativa correta:

I- A disciplina funcional resulta do sistema hierárquico. Com efeito, se aos agentes superiores é dado o poder de fiscalizar as atividades dos de nível inferior, deflui daí o efeito de poderem eles exigir que a conduta destes seja adequada aos mandamentos legais, sob pena de, se tal não ocorrer, serem os infratores sujeitos às respectivas infrações.

II- Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.

III- A faculdade conferida ao administrador de extrapolar os limites legais ou agir em desacordo com o ordenamento jurídico decorre do poder de polícia.

IV- Pelo atributo da coercibilidade, o poder de polícia é sempre executado de forma imediata com vistas a atender o interesse do Administrador Público, sem dependência de ordem judicial.

• A. Estão corretas as proposições I, II e III.
• B. Estão incorretas as proposições I, III e IV.
• C. Estão incorretas as proposições III e IV.
• D. Estão corretas as proposições II e III.
• E. Estão incorretas as proposições I e II.

Quando a Administração revoga os atos inconvenientes ou inoportunos e anula os atos inválidos que haja praticado, ampara-se no princípio da

• A. supremacia do interesse público sobre o interesse privado.
• B. obrigação dos atos unilaterais.
• C. imperatividade.
• D. auto-executoriedade dos atos administrativos.
• E. inoportunidade dos atos administrativos.

Em razão do princípio da legalidade, a Administração

• A. aplica a lei de acordo com o seu poder de discricionariedade.
• B. pode adotar postura divergente da lei, em estrita obediência aos interesses da Administração.
• C. possui a faculdade de adotar a lei, se essa não contraria os interesses públicos.
• D. torna-se absolutamente submissa às leis.
• E. adquire relativa submissão às leis.

Considerando que determinada pessoa é servidora de uma sociedade de economia mista, instituída pelo Poder Público, seu regime de trabalho, necessariamente, será:

• A. Estatutário.
• B. Celetista.
• C. Aquele pelo qual optar o servidor.
• D. O mesmo dos servidores das autarquias.
• E. Aquele que a Administração entender melhor indicado.

A ação de responsabilidade civil contra o servidor que tenha causado danos ao erário público mediante comportamento ilícito

• A. prescreve em cinco anos, da data do conhecimento do fato.
• B. prescreve em dois anos, da data do conhecimento do fato.
• C. é imprescritível.
• D. perde a eficácia se o servidor é exonerado.
• E. perde a eficácia se o servidor é demitido.

Certo servidor público foi absolvido em processo criminal, com trânsito em julgado, que apurava sua responsabilidade em crime contra a administração pública. A sentença absolutória teve como fundamento a insuficiência de provas sobre a existência do fato. Nessas condições, assinale a afirmativa correta.

• A. Ficará afastada a responsabilidade administrativa.
• B. A sentença do juízo criminal atenuará a penalidade administrativa.
• C. A responsabilidade administrativa ainda dependerá de pronunciamento do juízo cível.
• D. A sentença do juízo criminal produzirá efeitos apenas quanto à obrigação do servidor em ressarcir aos cofres públicos o prejuízo causado.
• E. A decisão judicial não impedirá a responsabilidade administrativa.

O desvio de finalidade do ato administrativo verifica-se quando a autoridade, embora atuando nos limites de sua competência, pratica o ato desatendendo o

• A. interesse público.
• B. interesse estatal.
• C. interesse do administrador.
• D. motivo legal.
• E. poder-dever de agir.

Atos discricionários são os que a Administração pode praticar com liberdade de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário, de sua conveniência, de sua oportunidade e do modo de sua realização. Sobre a competência discricionária, a faculdade discricionária e o poder discricionário da Administração, assinale a afirmativa correta.

• A. Criam liberdade para a Administração atuar sem se ater aos regramentos legais.
• B. Concedem ao administrador uma faculdade arbitrária para realizar os atos administrativos.
• C. Não dispensam a lei, nem se exercem sem ela, devendo-lhe sempre a observância e a sujeição.
• D. Definem-se pela discrição e arbítrio.
• E. Deixam o administrador absolutamente livre para editar o ato administrativo, salvo nos casos de licitações e desapropriações