Questões de Direito Administrativo do ano 0000

Em relação à conveniência e oportunidade do ato administrativo, assinale a afirmativa correta.

• A. O judiciário poderá anular o ato quando entender tenha sido praticado em momento impróprio.
• B. Serão controladas pelo judiciário, se a inoportunidade e inconveniência forem de natureza grave.
• C. Ambas sofrerão controle judicial, com prévia anuência do Legislativo.
• D. Na oportunidade, o controle pelo judiciário é permitido sem ressalvas; na conveniência, depende de aprovação do Legislativo.
• E. Não são passíveis de controle pelo judiciário.

Nas concessões e permissões de serviços públicos, transfere-se para o concessionário

• A. o exercício da atividade pública e a titularidade do serviço.
• B. a titularidade do serviço por tempo determinado.
• C. a titularidade, após cinco anos de efetivo exercício da concessão e permissão.
• D. apenas o exercício da atividade pública.
• E. a titularidade, após dez anos de efetivo exercício da concessão e permissão.

Quando a Administração revoga os atos inconvenientes ou inoportunos e anula os atos inválidos que haja praticado, ampara-se no princípio da

• A. supremacia do interesse público sobre o interesse privado.
• B. obrigação dos atos unilaterais.
• C. imperatividade.
• D. auto-executoriedade dos atos administrativos.
• E. inoportunidade dos atos administrativos.

Em razão do princípio da legalidade, a Administração

• A. aplica a lei de acordo com o seu poder de discricionariedade.
• B. pode adotar postura divergente da lei, em estrita obediência aos interesses da Administração.
• C. possui a faculdade de adotar a lei, se essa não contraria os interesses públicos.
• D. torna-se absolutamente submissa às leis.
• E. adquire relativa submissão às leis.

Considerando que determinada pessoa é servidora de uma sociedade de economia mista, instituída pelo Poder Público, seu regime de trabalho, necessariamente, será:

• A. Estatutário.
• B. Celetista.
• C. Aquele pelo qual optar o servidor.
• D. O mesmo dos servidores das autarquias.
• E. Aquele que a Administração entender melhor indicado.

A ação de responsabilidade civil contra o servidor que tenha causado danos ao erário público mediante comportamento ilícito

• A. prescreve em cinco anos, da data do conhecimento do fato.
• B. prescreve em dois anos, da data do conhecimento do fato.
• C. é imprescritível.
• D. perde a eficácia se o servidor é exonerado.
• E. perde a eficácia se o servidor é demitido.

Certo servidor público foi absolvido em processo criminal, com trânsito em julgado, que apurava sua responsabilidade em crime contra a administração pública. A sentença absolutória teve como fundamento a insuficiência de provas sobre a existência do fato. Nessas condições, assinale a afirmativa correta.

• A. Ficará afastada a responsabilidade administrativa.
• B. A sentença do juízo criminal atenuará a penalidade administrativa.
• C. A responsabilidade administrativa ainda dependerá de pronunciamento do juízo cível.
• D. A sentença do juízo criminal produzirá efeitos apenas quanto à obrigação do servidor em ressarcir aos cofres públicos o prejuízo causado.
• E. A decisão judicial não impedirá a responsabilidade administrativa.

O desvio de finalidade do ato administrativo verifica-se quando a autoridade, embora atuando nos limites de sua competência, pratica o ato desatendendo o

• A. interesse público.
• B. interesse estatal.
• C. interesse do administrador.
• D. motivo legal.
• E. poder-dever de agir.

Atos discricionários são os que a Administração pode praticar com liberdade de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário, de sua conveniência, de sua oportunidade e do modo de sua realização. Sobre a competência discricionária, a faculdade discricionária e o poder discricionário da Administração, assinale a afirmativa correta.

• A. Criam liberdade para a Administração atuar sem se ater aos regramentos legais.
• B. Concedem ao administrador uma faculdade arbitrária para realizar os atos administrativos.
• C. Não dispensam a lei, nem se exercem sem ela, devendo-lhe sempre a observância e a sujeição.
• D. Definem-se pela discrição e arbítrio.
• E. Deixam o administrador absolutamente livre para editar o ato administrativo, salvo nos casos de licitações e desapropriações.

Em relação à conveniência e oportunidade do ato administrativo, assinale a afirmativa correta.

• A. O judiciário poderá anular o ato quando entender tenha sido praticado em momento impróprio.
• B. Serão controladas pelo judiciário, se a inoportunidade e inconveniência forem de natureza grave.
• C. Ambas sofrerão controle judicial, com prévia anuência do Legislativo.
• D. Na oportunidade, o controle pelo judiciário é permitido sem ressalvas; na conveniência, depende de aprovação do Legislativo.
• E. Não são passíveis de controle pelo judiciário.