Questões de Direito Administrativo do ano 0000

Nas concessões e permissões de serviços públicos, transfere-se para o concessionário

• A. o exercício da atividade pública e a titularidade do serviço.
• B. a titularidade do serviço por tempo determinado.
• C. a titularidade, após cinco anos de efetivo exercício da concessão e permissão.
• D. apenas o exercício da atividade pública.
• E. a titularidade, após dez anos de efetivo exercício da concessão e permissão.

No tocante à responsabilidade do Estado caso haja dano a indenizar, é INCORRETO afirmar que

• A. o agente pode ser pessoa jurídica de direito público ou de direito privado prestadora de serviços públicos.
• B. as entidades de administração indireta que executem atividade econômica de natureza privada não se submetem à regra objetiva.
• C. às empresas públicas é aplicada a regra objetiva quando não desempenharem serviço público.
• D. o agente causador do dano deverá estar no exercício de função pública.

São princípios da Administração Pública

• A. legalidade, motivação, segurança jurídica, especialidade.
• B. legalidade, motivação, segurança jurídica, normatização.
• C. legalidade, disciplina, segurança jurídica, normatização.
• D. legalidade, disciplina, razoabilidade, controle.

Sobre o poder de polícia no campo do direito administrativo, é INCORRETO afirmar que

• A. é exercido mediante prerrogativas e sujeições.
• B. limita o direito do cidadão ao bem-estar coletivo.
• C. concretiza o princípio da predominância do interesse público.
• D. se caracteriza pelo cumprimento de atos administrativos editados para regramento da conduta do cidadão.

Sobre o Poder de Polícia, é INCORRETO afirmar que

• A. é exercido na área administrativa.
• B. é exercido na área judiciária.
• C. o ato de poder de polícia pode ser administrativo e judiciário.
• D. a diferenciação de atuação da polícia administrativa e judiciária independe de ilícito penal.

São características do poder de polícia:

• A. discricionariedade, coercibilidade, auto-executoriedade.
• B. discricionariedade, coercibilidade, prevenção.
• C. discricionariedade, regulamentação, prevenção.
• D. limitação, coercibilidade, auto-executoriedade.

O Estado funciona editando atos administrativos para atender os interesses públicos.

Analise as seguintes características do ato administrativo em face da função do órgão que a exerce e assinale a alternativa INCORRETA.

• A. É parte integrante na relação jurídica que decide.
• B. Aplica a lei à situação específica.
• C. É geral e abstrato.
• D. É sujeito a controle jurisdicional.

No que tange ao controle administrativo, é INCORRETO afirmar que

• A. é poder de fiscalização e correção que a Administração Pública exerce sobre sua atividade, segundo os aspectos de legalidade e mérito.
• B. é denominado controle interno e não decorre do poder de autotutela do Estado.
• C. o recurso pode ter efeito suspensivo, que é o usual, e/ou devolutivo, excepcional e dependente de lei que o preveja.
• D. a decisão administrativa que comporte o efeito devolutivo opera-se de imediato e enseja que o processado proponha ação judicial independentemente de apresentação de recurso administrativo.

No tocante à responsabilidade dos servidores públicos, é INCORRETO afirmar que

• A. é independente nas áreas civil, administrativa e penal.
• B. será reconhecida se ocorrer situação de dano, independentemente de a administração ter ou não o fato regulamentado em sua legislação estatutária.
• C. a responsabilização civil ocorrerá quando o servidor causar dano à administração ou a terceiro, via conduta dolosa ou culposa.
• D. a responsabilização penal decorre de conduta punível, submetida ao Poder Judiciário.

Com referência à Polícia Judiciária, é INCORRETO afirmar que

• A. tem a seu cargo a apuração das infrações penais, as investigações criminais e o auxílio à Justiça, no campo da aplicação da lei, além de registros e fiscalização de natureza regulamentar.
• B. a execução da Polícia Judiciária cabe aos Delegados de Polícia, segundo o que for ditado pela conveniência e a oportunidade na realização de ato de sua atribuição, em todo o Estado.
• C. a Polícia Judiciária compreende triagem e custódia de suspeitos de infrações penais.
• D. os Delegados de Polícia e seus auxiliares deverão comparecer ao local do crime para as diligências necessárias à apuração e identificação dos autores.