Questões de Direito Administrativo do ano 0000

Quanto à Administração Pública, marque a opção FALSA.

• A.

  As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo em comissão, e os cargos de provimento efetivo, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

• B.

  A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

• C.

  Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

• D.

  As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

Os atos que a Administração Pública pratica no uso de sua supremacia sobre o administrado ou servidor, e cujo atendimento por estes é obrigatório, são classificados como:

• A.

  atos de expediente.

• B.

  atos declaratórios.

• C.

  atos de império.

• D.

  atos de gestão.

As questões de números 33 e 34 contêm duas afirmações. Assinale na folha de respostas abaixo:

 (A) se as duas asserções forem verdadeiras e a segunda for uma justificativa correta da primeira.

(B) se as duas asserções forem verdadeiras e a segunda não for uma justificativa correta da primeira.

(C) se a primeira asserção for uma proposição verdadeira e a segunda uma proposição incorreta.

(D) se a primeira asserção for uma proposição incorreta e a segunda uma proposição verdadeira

(E) se tanto a primeira como a segunda forem proposições incorretas.

Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade. PORQUE Os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

• A. se as duas asserções forem verdadeiras e a segunda for uma justificativa correta da primeira.
• B. se as duas asserções forem verdadeiras e a segunda não for uma justificativa correta da primeira.
• C. se a primeira asserção for uma proposição verdadeira e a segunda uma proposição incorreta.
• D. se a primeira asserção for uma proposição incorreta e a segunda uma proposição verdadeira
• E. se tanto a primeira como a segunda forem proposições incorretas.

As questões de números 33 e 34 contêm duas afirmações. Assinale na folha de respostas abaixo:

 (A) se as duas asserções forem verdadeiras e a segunda for uma justificativa correta da primeira.

(B) se as duas asserções forem verdadeiras e a segunda não for uma justificativa correta da primeira.

(C) se a primeira asserção for uma proposição verdadeira e a segunda uma proposição incorreta.

(D) se a primeira asserção for uma proposição incorreta e a segunda uma proposição verdadeira

(E) se tanto a primeira como a segunda forem proposições incorretas.

As Instruções, Circulares, Avisos e Portarias são classificados como atos administrativos ordinatórios. PORQUE As Instruções, Circulares, Avisos e Portarias visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes.

• A. se as duas asserções forem verdadeiras e a segunda for uma justificativa correta da primeira.
• B. se as duas asserções forem verdadeiras e a segunda não for uma justificativa correta da primeira
• C. se a primeira asserção for uma proposição verdadeira e a segunda uma proposição incorreta.
• D. se a primeira asserção for uma proposição incorreta e a segunda uma proposição verdadeira
• E. se tanto a primeira como a segunda forem proposições incorretas.

O decreto do Chefe do Poder Executivo de um Município sobre o modo de realização da coleta de lixo pode ser classificado como ato administrativo

• A.

  atributivo de função.

• B.

  restritivo de atividade.

• C.

  de comunicação.

• D.

  sancionador.

• E.

  normativo.

A Administração Pública

I. pode praticar atos que a lei a autorize ou determine.

II. pode praticar todos os atos que lei não a proíba.

III. deve anular ato administrativo, quando inconveniente ou inoportuno.

IV. pode revogar ato administrativo, se inconveniente ou inoportuno.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  III.

• B.

  II e III.

• C.

  II.

• D.

  I e IV.

• E.

  I e III.

As principais formas de extinção do ato administrativo são a revogação e a anulação. Com base nessas formas de extinção do ato, analise as afirmativas a seguir.

I. A revogação ocorre por razões de conveniência e oportunidade.

II. A anulação ocorre em casos de ilegalidade.

III. A revogação tem efeito retroativo (“ex tunc”) podendo ser decretado pela própria administração pública.

IV. A anulação respeita os direitos adquiridos, produzindo efeitos “ex nunc”, só podendo ser realizado pela própria administração pública.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

• A. I – II – III.
• B. I – III – IV.
• C. II – III.
• D. I – II – III – IV.
• E. I – II.

Quando um agente público, um ordenador de despesas, por exemplo, confere uma autorização apenas àquele a quem pretende beneficiar em detrimento a outros interessados, ele poderá ter seu ato administrativo anulado por:

• A. Existência de fundamento para o ato e violação do princípio da impessoalidade.
• B. Existência de vício de legalidade e violação do processo licitatório.
• C. Existência de fundamento para o ato e violação do princípio licitatório.
• D. Existência de vício de legalidade e violação do princípio da impessoalidade.

Os atos administrativos, regidos que são pelas normas de direito público, gozam da presunção de legalidade e do atributo de auto-executoriedade, podendo ser como tais praticados por autoridade competente de órgão e autarquia.

• A.

  Correta a assertiva.

• B.

  Incorreta a assertiva, porque tais atos só são praticados por autoridade de órgão e não de autarquia.

• C.

  Incorreta a assertiva, porque podem ser praticados por qualquer autoridade de órgão ou entidade.

• D.

  Incorreta a assertiva, porque tais atos não gozam da presunção de legalidade.

• E.

  Incorreta a assertiva, porque tais atos não são dotados do atributo de auto-executoriedade.

A Administração Pública pode anular, a qualquer tempo, os seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, dos quais decorram efeitos favoráveis aos seus destinatários.

• A.

  Correta a assertiva, porque esse direito de anular seus atos não incorre em decadência ou prescrição.

• B.

  Incorreta a assertiva, porque a Administração decai desse direito de anular seus atos em 2 anos.

• C.

  Incorreta a assertiva, porque a Administração decai desse direito em 5 anos.

• D.

  Incorreta a assertiva, porque a Administração decai desse direito em 7 anos.

• E.

  Incorreta a assertiva, porque a Administração decai desse direito em 10 anos.