Questões de Direito Administrativo do ano 0000

Em matéria de revogação dos atos administrativos, é INCORRETO asseverar:

• A.

  não podem ser revogados os atos que exauriram os seus efeitos; como a revogação opera efeitos para o futuro, impedindo que o ato continue a produzir efeitos, se o ato já exauriu, não haverá razão para a revogação.

• B.

  os atos vinculados podem ser revogados, precisamente porque neles se apresentam os aspectos pertinentes à conveniência e oportunidade; e a administração tem a liberdade para apreciar esses aspectos no momento da edição do ato, e também poderá apreciá-los posteriormente.

• C.

  a revogação não pode ser praticada quando estiver exaurida a competência relativamente ao objeto do ato; se o interessado recorreu de um ato administrativo e este esteja sob apreciação de autoridade superior, aquela que praticou o ato não terá competência para revogá-lo.

• D.

  a revogação não pode alcançar os intitulados meros atos administrativos, a exemplo das certidões, atestados, votos, haja vista que os efeitos deles decorrentes são estabelecidos pela lei.

• E.

  a Administração pode revogar seus próprios atos por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Um dos atributos do ato administrativo é a

• A.

  exigibilidade, segundo a qual a Administração executa unilateralmente suas determinações, que são válidas, desde que dentro da legalidade.

• B.

  imperatividade, segundo a qual a Administração faz cumprir suas determinações, até com o uso da força, se necessário.

• C.

  presunção de legitimidade, segundo a qual, até que se faça prova em contrário, é legítimo, conforme à lei, o ato da Administração.

• D.

  auto-executoriedade, segundo a qual a Administração impõe suas determinações, com imediatidade.

• E.

  presunção de veracidade, segundo a qual o fato alegado pela Administração é considerado absolutamente verdadeiro.

A assessoria jurídica, chamada a opinar, informou ao Prefeito Totonho Filho que ele poderia praticar certo ato com integral liberdade de atuação, conforme a conveniência e oportunidade, devendo apenas observar os limites traçados pela legalidade. Dentre as alternativas possíveis, o Prefeito escolheu a solução que mais lhe agradou e praticou o ato. Pelas indicações dadas, sabese, com certeza, que se tratava de um ato

• A.

  de império.

• B.

  discricionário.

• C.

  enunciativo.

• D.

  de mero expediente.

• E.

  homologatório.

Com relação ao ato administrativo discricionário, é CORRETO afirmar que:

• A.

  não pode haver, em hipótese alguma, controle judicial e a administração tem liberdade para atuar;

• B.

  o controle judicial é possível, mas terá que respeitar a discricionariedade administrativa nos limites em que ela é assegurada à administração pela lei;

• C.

  a administração age compelida por motivos de força maior ou em estado de necessidade, sem o controle judicial;

• D.

  a administração se vincula apenas a uma lei de ordem pública, não podendo haver o controle judicial.

Tendo em vista a Teoria dos Motivos Determinantes, é CORRETO afirmar que:

• A.

  mesmo quando não exigida por lei a motivação, uma vez motivado o ato, este só será válido se os motivos apontados forem verdadeiros e o justificarem;

• B.

  todos os atos administrativos devem ser motivados;

• C.

  os atos administrativos só poderão apresentar motivação, quando esta for expressamente exi-gida por lei;

• D.

  exigindo a lei a motivação, nulo será o ato que não apresentar motivos falsos.

Ato administrativo negocial, discricionário e precário, pelo qual o Poder Público faculta ao particular a execução de serviços de interesse coletivo ou o uso especial de bens públicos a título gratuito ou oneroso, nas condições estabelecidas pela Administração, refere-se à:

• A.

  autorização;

• B.

  concessão;

• C.

  concessão;

• D.

  licença.

O ato administrativo que resulta da vontade única de um órgão, mas depende da verificação por parte de outro para se tornar exeqüível, denomina-se:

• A.

  ato administrativo composto;

• B.

  ato administrativo superior;

• C.

  ato administrativo simples;

• D.

  ato administrativo complexo.

A nulidade do ato administrativo:

• A.

  somente pode resultar de um ato jurisdicional;

• B.

  não pode ser reconhecida pela autoridade no exercício da função administrativa;

• C.

  decorre de um juízo sobre a conveniência do ato;

• D.

  decorre da ilegitimidade ou ilegalidade do ato.

No sistema brasileiro, o controle jurisdicional dos atos administrativos:

• A.

  restringe-se somente à análise do interesse público;

• B.

  não comporta o exame quanto ao mérito, ainda que quanto à sua conformação aos motivos e à finalidade;

• C.

  restringe-se ao exame da legalidade e legitimidade do ato impugnado;

• D.

  só é admissível após esgotadas as vias administrativas.

É matéria que se encontra excluída da regra geral de auto-executoriedade dos atos administrativos a

• A.

  aplicação de multas pelo descumprimento de posturas edilícias.

• B.

  demissão de servidor público estável.

• C.

  aplicação de sanções pela inexecução de contratos administrativos.

• D.

  cobrança da dívida ativa da União, Estados ou Municípios.

• E.

  tomada de medidas preventivas de polícia administrativa.