Questões de Direito Administrativo do ano 0000

Pela teoria dos motivos determinantes,

• A.

  os motivos alegados pela Administração integram a validade do ato e vinculam o agente.

• B.

  todo ato administrativo deve conter motivação.

• C.

  todo ato administrativo deve conter motivo.

• D.

  os objetivos perseguidos pelo ato não precisam decorrer dos motivos alegados.

• E.

  os motivos alegados pela Administração não podem ser apreciados pelo Poder Judiciário.

As constantes ausências imotivadas de Manoel Tadeu ao serviço, analista judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, levaram o seu superior imediato a aplicar-lhe a pena de suspensão de 15 (quinze) dias. Publicada no Diário Oficial a penalidade, Manoel recusouse a cumprir aquela sanção, sob a argumentação de que a maioria das ausências foi motivada por problemas de saúde de sua mãe, fatos esses que sequer foram alegados e nem mesmo provados no decorrer do processo administrativo instaurado para apurar aquelas faltas. Conseqüentemente, não concordando em cumprir a penalidade aplicada, estarão sendo INOBSERVADOS os seguintes atributos do correspondente ato administrativo:

• A.

  coercibilidade e finalidade.

• B.

  motivo e auto-executoriedade.

• C.

  imperatividade e presunção de legitimidade.

• D.

  veracidade e motivo.

• E.

  tipicidade e vinculação.

Considere as afirmativas abaixo.

I. Quando dizemos que a Administração, tomando conhecimento de ilícito administrativo, está obrigada a apurá-lo, sob pena de condescendência criminosa, estamos nos referindo à atuação vinculada.

II. Só pode praticar um ato aquele a quem a lei atribuiu competência para essa prática.

III. O Prefeito pode sancionar ou vetar o projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal, se o fizer dentro do prazo legal para tanto.

A vinculação está presente APENAS em

• A.

  I.

• B.

  II.

• C.

  III.

• D.

  I e II.

• E.

  I e III.

O controle interno da Administração é realizado por ela também quando revoga o ato administrativo por motivo de conveniência ou oportunidade. Nesse caso, o ato revogando deve ser

• A.

  legítimo e eficaz ou ilegítimo e ineficaz; a revogação gera efeitos ex nunc, no primeiro caso, e ex tunc, no segundo.

• B.

  legítimo, mas ineficaz; a revogação gera efeitos ex tunc.

• C.

  ilegítimo e ineficaz; a revogação gera efeitos ex nunc.

• D.

  ilegítimo, mas com a eficácia inerente a todo ato administrativo; a revogação gera efeitos ex tunc.

• E.

  legítimo e eficaz; a revogação gera efeitos ex nunc.

Em relação ao ato administrativo, é falso afirmar que

• A.

  nem todos os seus elementos são, necessariamente, vinculados.

• B.

  a convalidação somente pode recair em ato viciado.

• C.

  o desvio de poder é um vício que macula o elemento competência do ato administrativo.

• D.

  o benefício da inversão do ônus da prova não exime a Administração Pública de comprovar o que alega.

• E.

  o ato administrativo complexo é o que resulta da vontade de dois órgãos para a formação de um só ato.

O ato através do qual se inclui um bem de uso comum do povo na categoria de bem dominical, com o objetivo de aliená-lo, é chamado de

• A.

  cassação

• B.

  desafetação

• C.

  empenho

• D.

  retrocessão

• E.

  reversão.

Da prerrogativa do Poder Público de impor obrigações a terceiros, independentemente de sua concordância, decorre, para os atos administrativos, o atributo da

• A.

  auto-executoriedade.

• B.

  presunção de legitimidade.

• C.

  tipicidade

• D.

  motivação

• E.

  imperatividade.

Os atos administrativos, como emanação do Poder Público, trazem em si certos atributos que os distinguem dos atos jurídicos privados e lhes emprestam características próprias e condições peculiares de atuação. Isto posto, considere as seguintes afirmações.

I - As certidões, os atestados, as declarações que contêm informações da Administração Pública gozam do atributo da imperatividade.

II - A determinação de destruição de alimentos impróprios para o consumo público refere-se ao atributo da auto-executoriedade.

III - A determinação para que o particular pode árvores cujos galhos ameaçam a segurança da rede elétrica é portador do atributo da legalidade.

Quais estão corretas?

• A.

  Apenas I.

• B.

  Apenas II.

• C.

  Apenas I e II.

• D.

  Apenas II e III.

• E.

  I, II e III.

A regulamentação e controle do serviço público e de utilidade pública caberão sempre

• A.

  ao serviço de auditoria interna.

• B.

  ao usuário.

• C.

  aos entes administrativos autônomos.

• D.

  ao Poder Público.

• E.

  às entidades políticas.

O desvio de poder, em matéria de atos administrativos, configura vício relativo ao elemento

• a.

  agente.

• b.

  forma.

• c.

  objeto.

• d.

  motivo.

• e.

  finalidade.