Questões de Direito Administrativo do ano 0000

Os prazos mínimos de 45 dias para Concurso; 30 dias para a Concorrência; 15 dias para o Leilão e 05 dias úteis para convite, contados da publicação dos avisos convocatórios até o recebimento das propostas são prazos para:

• A.

  Licitação;

• B.

  Orçamento;

• C.

  Arrecadação de Receitas;

• D.

  Licitação e Orçamento.

Quando todos os licitantes forem inabilitados em uma licitação,

• A.

  a Administração poderá conceder prazo a todos os licitantes para que apresentem nova documentação.

• B.

  a Administração poderá afastar algumas exigências do edital que não tenham sido atendidas, habilitando os licitantes.

• C.

  essa licitação deverá ser revogada pela Administração, considerando-se deserta.

• D.

  essa licitação deverá ser anulada pela Administração, considerando-se deserta.

• E.

  essa licitação deverá ser revogada pela Administração, considerando-se fracassada.

No âmbito da modalidade de licitação pregão, conforme a legislação federal, assinale a afirmativa verdadeira.

• A.

  A fase recursal, no pregão, é única e ocorre após a declaração do licitante vencedor, depois das fases do julgamento e da habilitação

• B.

  No pregão, não se admite a exigência de garantia de proposta e de execução contratual

• C.

  O prazo ordinário de validade das propostas será de trinta dias, se outro não for fixado no edita

• D.

  Uma vez decididos os eventuais recursos, o pregoeiro fará a homologação do procedimento e posterior adjudicação do objeto ao vencedor.

• E.

  No pregão, o prazo mínimo para apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso do certame, será de cinco dias úteis.

O patrocínio direto ou indireto de interesse

• a.

  público ou privado perante a Administração Pública, objetivando a celebração de contrato, cuja invalidação for decretada pela entidade realizadora do certame, está sujeito à pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos.

• b.

  privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário, está sujeito à pena de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

• c.

  público perante a Administração, causando a realização de certame licitatório, posteriormente anulado pelo Poder Judiciário, está sujeito à pena de detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, ou multa.

• d.

  privado perante a Administração Pública, proporcionando a celebração de contrato mediante inexigibilidade de licitação, posteriormente invalidado pela entidade realizadora do certame, está sujeito à pena de reclusão de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

• e.

  privado ou público perante a Administração, com o propósito de dispensar a licitação, cuja anulação for decretada pelo Poder Judiciário, está sujeito à pena de detenção de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.

A alienação de bens imóveis de empresas estatais depende de:

• A.

  autorização legislativa, avaliação prévia e licitação sob a modalidade concorrência.

• B.

  avaliação prévia e licitação sob a modalidade leilão.

• C.

  licitação, sob qualquer modalidade.

• D.

  avaliação prévia e licitação sob a modalidade concorrência.

• E.

  autorização legislativa, avaliação prévia e licitação sob a modalidade leilão.

Determinado Município recebe de um particular um terreno em pagamento de dívida fiscal. O Prefeito pretende alienar o imóvel. Na hipótese impõe-se licita-ção na(s) modalidade(s):

• A. de licitação, apenas
• B. determinada pelo valor estimado do bem
• C. de tomada de preço ou concorrência
• D. de leilão ou concorrência

O que caracteriza o concurso, como modalidade de licitação, distinguindo-o das demais, é o(a)

• A. custo irrisório previsto para a contratação
• B. custo elevado previsto para a contratação
• C. natureza específica do objeto a contratar
• D.

  possibilidade de haver ilimitado número de participantes e vários aprovados

• E. peculiaridade de quem vai fazer a contratação

São hipóteses de dispensa de licitação, exceto:

• A.

  aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor ou representante exclusivo.

• B.

  compra ou locação de imóvel destinado ao serviço público.

• C.

  restauração de obras de arte e objetos históricos.

• D.

  quando a União tiver de intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

• E.

  contratação de fornecimento de energia elétrica com delegatário do respectivo serviço.

Assinale a afirmativa falsa, tratando-se de serviços públicos:

• A.

  A subconcessão de serviços públicos é admitida, desde que prevista no contrato de concessão e autorizada pelo poder concedente

• B.

  A relação entre o concessionário e terceiros por ele contratados para a prestação de atividades acessórias ao serviço concedido regese pelo direito privado.

• C.

  A transferência do controle acionário da empresa concessionária sem prévia anuência do poder concedente implica na caducidade da concessão.

• D.

  A outorga de subconcessão, se autorizada, não depende de procedimento licitatório.

• E.

  A fiscalização exercida pelo poder concedente não exclui a responsabilidade da concessionária em responder pelos danos causados a terceiros.

Os cidadãos que não possuem qualquer vínculo empregatício ou estatutário com o Estado e por merecimento, reputação ilibada, conhecimento técnico são convocados, designados ou nomeados para desempenharem transitoriamente uma função pública, são denominados Agentes Públicos:

• A. delegados.
• B. políticos.
• C. credenciados.
• D. administrativos.
• E. honoríficos.