Questões de Direito Administrativo do ano 0000

A legalidade, como elemento sempre essencial dos atos administrativos em geral, consiste em que o seu objeto

• A.

  não seja vedado em lei.

• B.

  não viole expressa disposição de lei.

• C.

  seja expressamente previsto em lei.

• D.

  seja expressamente autorizado em lei.

• E. seja autorizado ou permitido em lei.

Ao Tribunal de Contas da União, no exercício da sua função institucional de controle externo, compete apreciar para fim de registro os atos de admissão de pessoal da Administração Pública Federal,

• A.

  excluídos os das sociedades de economia mista.

• B.

  inclusive das empresas privadas concessionárias de serviços públicos.

• C.

  inclusive para cargos de provimento em comissão.

• D.

  exceto para cargos de provimento em comissão.

• E.

  exceto para cargos de órgãos do Poder Judiciário.

Como entidades da Administração Pública Federal Indireta, as autarquias e empresas públicas podem ter em comum, por lhes serem iguais,

• A.

  a sua natureza jurídica.

• B.

  a imunidade fiscal.

• C.

  o foro da Justiça Federal.

• D.

  o regime jurídico dos seus servidores.

• E.

  o fato de constituírem um serviço público essencial personificado.

Integram a Administração Pública Federal Indireta e estão sujeitas ao controle do Tribunal de Contas da União, as entidades caracterizadas como

• A.

  autarquias, empresas públicas e concessionárias de serviço público.

• B.

  partidos políticos e organizações sindicais.

• C.

  organizações sindicais, com os seus serviços sociais autônomos.

• D.

  cartórios judiciais e extrajudiciais.

• E.

  fundações públicas e universidades fundacionais públicas.

O servidor público da Administração Direta Federal, no exercício de mandato eletivo,

• A.

  tratando-se de mandato eletivo federal, ficará afastado do seu cargo.

• B.

  se investido no mandato de vereador, terá de afastar-se do seu cargo sem remuneração.

• C.

  se investido no mandato de prefeito, terá de afastar-se do seu cargo sem direito à remuneração.

• D.

  se investido no mandato de prefeito ou de vereador, poderá permanecer no seu cargo, cumulativamente.

• E.

  se investido no mandato de prefeito ou vereador, terá de afastar-se do seu cargo, mas com direito a manter sua remuneração.

O servidor do sexo masculino, que seja titular de cargo público federal de provimento efetivo, não sendo professor nem magistrado, cuja investidura ocorreu a partir do ano de 1999, já na vigência da Emenda Constitucional nº 20/98, tem direito à aposentadoria, com proventos integrais, desde que

• A.

  por causa de qualquer invalidez permanente.

• B.

  atinja a idade limite de 70 anos.

• C.

  complete 35 anos de contribuição.

• D.

  complete 60 anos de idade, com 35 anos de contribuição.

• E.

  complete 65 anos de idade, com 30 anos de contribuição.

Julgue a assertiva abaixo e assinale a opção correspondente.

De acordo com disposição expressa da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recurso administrativo e as matérias de competência exclusiva de órgão ou autoridade.

• A.

  Correta a assertiva.

• B.

  Incorreta a assertiva, porque pode ser delegada a edição de ato normativo.

• C.

  Incorreta a assertiva, porque pode ser delegada a decisão em recurso administrativo.

• D.

  Incorreta a assertiva, porque pode ser delegada a matéria de competência exclusiva de órgão ou autoridade.

• E.

  Incorreta a assertiva, porque podem ser delegadas quaisquer das hipóteses previstas.

De acordo com as normas gerais, estabelecidas na Lei nº 8.666/93, no concernente ao regime jurídico dos contratos administrativos em geral, pode-se asseverar que

• A.

  é permitido contrato com prazo de vigência indeterminado.

• B.

  em certos casos é permitido o contrato verbal.

• C.

  o instrumento formal é facultativo nos casos de tomadas de preço.

• D.

  o instrumento formal é facultativo nos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação.

• E.

  tais normas não se aplicam aos contratos de seguro e de locação em que o Poder Público seja locatário.

No contexto do controle externo da Administração Pública Federal, quanto ao que concerne ao Tribunal de Contas da União, pode-se afirmar ser correto que

• A.

  das suas decisões cabe recurso para o Congresso Nacional.

• B.

  as suas decisões são insusceptíveis de revisão judicial.

• C.

  escapam da sua jurisdição os órgãos do Poder Legislativo.

• D.

  lhe compete sustar a execução de contrato por ele impugnado por vício de ilegalidade não sanada.

• E.

  lhe compete aplicar multa aos responsáveis por despesa ilegal, cuja decisão tem eficácia de título executivo.

Para a alienação dos bens imóveis da União, cuja aquisição haja derivado de procedimento judicial ou dação em pagamento, uma vez observadas as normas legais pertinentes, conforme previsão expressa na Lei nº 8.666/93, que instituiu normas gerais para licitações e contratos da Administração Pública, será sempre

• A.

  inexigível licitação.

• B.

  dispensável licitação.

• C.

  necessário fazer concorrência ou leilão.

• D.

  necessário fazer concorrência.

• E.

  necessário fazer leilão.