Questões de Direito Administrativo do ano 0000

Para o provimento dos cargos públicos de técnico judiciário, requisitos devem ser satisfeitos pelos interessados, dentre os quais podem ser destacados:

• A.

  a nacionalidade brasileira, a quitação com as obrigações militares e idade mínima de dezoito anos, para fins da investidura.

• B.

  aptidão física e mental e nível de escolaridade compatível com as atribuições do cargo, no ato em que o servidor for iniciar o exercício.

• C.

  o gozo dos direitos políticos e a regularidade com as obrigações eleitorais, a serem comprovados no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação do ato de provimento.

• D.

  a apresentação da declaração de bens e valores que constituem o respectivo patrimônio, por ocasião do exercício, que deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias contados do ato de posse.

• E.

  idade mínima de dezoito anos e nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo, até (cinco) dias após a posse e antes do efetivo desempenho das atribuições do cargo.

O servidor público Theobaldo morreu, sendo certo que estava investido em cargo de direção. Sabendo-se que o regimento interno não dispõe a respeito, ele será substituído pelo servidor

• A.

  mais idoso da repartição onde trabalhava, conforme preceitua a jurisprudência majoritária.

• B.

  mais antigo do órgão ou entidade, por expressa previsão legal.

• C.

  previamente designado pelo dirigente máximo do órgão ou entidade.

• D.

  que vier a ser designado, escolhido sempre entre os três mais antigos do órgão ou entidade.

• E.

  que vier a ser nomeado obrigatoriamente dentre os três mais idosos.

O estágio probatório começa a ser contado a partir da data do(a):

• A.

  exercício;

• B.

  posse;

• C.

  concurso;

• D.

  nomeação.

Constituem requisitos básicos para a investidura em cargos públicos, dentre outros:

• A.

  ter nacionalidade brasileira ou estrangeira, desde que o servidor resida no país, o gozo dos direitos políticos e a idade mínima de vinte e um anos;

• B.

  ter nacionalidade brasileira ou estrangeira, desde que o servidor resida no país, o gozo dos direitos políticos e a idade mínima de vinte e um anos;

• C.

  ter aptidão física e mental, o gozo dos direitos políticos e a idade mínima de dezoito anos;

• D.

  ter aptidão física e mental, o gozo dos direitos políticos e a idade mínima de dezesseis anos;

ter nacionalidade brasileira ou estrangeira, o gozo dos direitos políticos e a idade mínima de de- zesseis anos.

• A.

  As regras constitucionais estabelecem que:

• B.

  os servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo, independentemente de concurso público, são estáveis após três anos de efetivo exercício;

• C.

  os servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, são estáveis após três anos de efetivo exercício;

• D.

  os servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, são estáveis após dois anos no mencionado cargo.

Entre as formas de provimento de cargo público encontram-se:

• A.

  nomeação, promoção, reintegração e recondução;

• B.

  prestação, promoção, reintegração e recondução;

• C.

  nomeação, promoção, reintegração e locomoção;

• D.

  prestação, promoção, reintegração e aptidão.

Sobre o servidor público estável, é CORRETO afirmar:

• A.

  perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado; perderá, também, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

• B.

  só perderá o cargo em virtude de processo judicial e de sentença judicial;

• C.

  não perderá o cargo, em virtude da estabilidade que possui;

• D.

  jamais perderá o cargo, salvo por motivo de desistência ou abandono.

Entre os casos de vacância do cargo público, encontram-se:

• A.

  afastamento, licenças, recondução, falecimento

• B.

  exoneração, abandono, recondução, falecimento;

• C.

  exoneração, demissão, aposentadoria, falecimento;

• D.

  exoneração, demissão, afastamento, licença.

O instrumento destinado a apurar responsabilidade do servidor por infração praticada no exercício de suas atividades é:

• A.

  o processo de defesa do servidor;

• B.

  o inquérito disciplinar

• C.

  a comissão administrativa;

• D.

  o processo administrativo disciplinar

De acordo com o Regime Jurídico Único, é assegurado ao servidor público o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. Nesse caso, é CORRETO afirmar que o direito de requerer prescreve em:

• A.

  6 (seis) anos, quanto a todos os atos;

• B.

  02 ( dois) anos, quanto aos atos de demissão ou disponibilidade;

• C.

  03 (três) anos, quanto aos atos de demissão ou disponibilidade, ou até mesmo de cassação de aposentadoria;

• D.

  5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilida- de, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho.