Questões de Direito Administrativo do ano 0000

O cargo de Diretor Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas é de provimento em comissão, podendo ser nomeados, pelo Presidente do Tribunal:

• A. quem tiver formação superior em Secretariado ou Direito.
• B. quem tiver formação superior em Administração de Empresas ou Direito.
• C. apenas quem for Bacharel em Direito.
• D. qualquer pessoa com nível superior.

"O ingresso na Carreira da Magistratura far-se-á mediante investidura em cargo de Juiz ________, que lhe constitui a classe ________". Assinale a alternativa que contém as palavras que completam, na ordem, os espaços do enunciado acima.

• A. "ad hoc" – primitiva
• B. substituto – inicial
• C. cooperador – primordial
• D. auxiliar – original

O ingresso na magistratura de primeiro grau dar-se-á em cargo de Juiz Substituto, rigorosamente observada a ordem de classificação final em:

• A. concurso público de provas e títulos.
• B. corrida sucessória do Juiz mais antigo pelo Juiz menos antigo.
• C. votação aberta pelo Tribunal de Justiça, em sessão plenária.
• D. consulta popular ampla.

Os magistrados terão direito às seguintes licenças, EXCETO:

• A. licença prêmio por assiduidade.
• B. por motivo de doença em pessoa da família.
• C. para tratamento da própria saúde.
• D. licença inatividade temporária.

Os magistrados terão direito a férias anuais, coletivas ou individuais, de:

• A. 90 dias.
• B. 60 dias.
• C. 30 dias.
• D. 45 dias.

De acordo com o artigo 244 do Estatuto dos Funcionários Públicos (lei nº10261/68), é vedado ao funcionário trabalhar sob as ordens imediatas de parentes, até segundo grau, salvo quando se tratar de função de confiança e livre escolha. Até quantos auxiliares podem trabalhar nessas condições?

• A. Um
• B. Dois
• C. Três
• D. Quatro
• E. Cinco

Segundo o artigo 245, e seu parágrafo único, do Estatuto dos Funcionários Públicos (lei nº 10261/68), o funcionário é responsável por todos os prejuízos que, nessa qualidade, causar à Fazenda Estadual, por dolo ou culpa, devidamente apurados. Sendo assim, todas as alternativas abaixo caracterizam especialmente a responsabilidade, EXCETO:

• A.

  Pela sonegação de valores e objetos confiados à sua guarda ou responsabilidade.

• B.

  Pelas faltas, danos, avarias e quaisquer outros prejuízos que sofrerem os bens e os materiais sujeitos a seu exame.

• C.

  Pela falta ou inexatidão das necessárias averbações nas notas de despacho, guias e outros documentos da receita.

• D.

  Por qualquer erro de cálculo ou redução contra a Fazenda Estadual.

• E.

  Pela adição de valores aos cálculos, seja culpa ou dolo, de impostos estaduais.

Considerando-se o texto dos artigos 246 a 248, e respectivos parágrafos, do Estatuto dos Funcionários Públicos (lei nº 10261/68), e diante das afirmações abaixo, podemos concluir que:

I – O funcionário que adquirir materiais em desacordo com disposições legais e regulamentares será responsabilizado pelo respectivo custo, sem prejuízo das penalidades disciplinares cabíveis, não se podendo proceder ao desconto no seu vencimento ou remuneração.
II – Nos casos de indenização à Fazenda Estadual, o funcionário terá direito à reposição em parcelas iguais e subseqüentes.
III – As parcelas citadas na afirmação II poderão ser descontadas do vencimento ou remuneração não excedendo o desconto à 10a (décima) parte do valor destes.

• A. Apenas as afirmações I e II estão corretas.
• B. Apenas as afirmações I e III estão corretas.
• C. Apenas as afirmações II e III estão corretas.
• D. Nenhuma das afirmações está correta.
• E. Todas as afirmações estão corretas.

De acordo com o artigo 257 do Estatuto dos Funcionários Públicos (lei nº 10261/68), será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público ao funcionário que:

• A. For convencido de continência privada e escandalosa.
• B.

  Guardar segredos que tenha em razão do cargo, o faça por culpa ou dolo, mesmo que não afete nem o Estado nem parti-culares.

• C. Exercer advocacia administrativa.
• D. Não lesar o patrimônio ou os cofres públicos.
• E.

  Receber oferta de propinas, comissões, presentes ou vanta-gens de qualquer espécie, diretamente ou por intermédio de outrem, ainda que fora de suas funções mas em razão delas.

Segundo o artigo 259, e seus incisos, do Estatuto dos Funcionários Públicos (lei nº 10261/68), será aplicada a pena de cassação de aposentadoria ou disponibilidade se ficar provado que o inativo realizou qualquer dos atos abaixo, EXCETO:

• A.

  Praticou, quando em atividade, falta grave para a qual é cominada nesta lei a pena de demissão ou de demissão a bem do serviço público.

• B.

  Aceitou ilegalmente cargo ou função pública.

• C.

  Aceitou representação de Estado estrangeiro sem prévia autorização do Presidente da República.

• D.

  Praticou a usura em qualquer de suas formas.

• E.

  Depois de aposentado, ocupou cargo ou vaga na iniciativa privada