Questões de Direito Administrativo do ano 0000

Sobre as formas de provimento de cargo público é CORRETO afirmar:

• A.

  Readaptação é o retorno à atividade do servidor aposentado.

• B.

  Reversão é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

• C.

  Reintegração é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado por inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

• D.

  Recondução é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, por decisão judicial, que invalidou a imposição da pena de demissão.

• E.

  Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

No âmbito de suas atribuições ou a pretexto de exercê-las, todo o servidor que contraria por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar dispositivos estatutários, direito e causar dano a outrem, estará cometendo um(a):

• A. fraude.
• B. coação.
• C. ilícito administrativo.
• D. atentado.
• E. suborno.

A função pública deve ser tida como exercício profissional; portanto, é correto afirmar que:

• A. a função pública se integra à vida particular de cada servidor público.
• B. no exercício da função pública deve-se respeitar e temer a hierarquia.
• C. os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia do servidor público em sua vida privada não poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
• D. o trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade não pode ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar.
• E. o servidor público não poderá considerar o êxito do seu trabalho como seu maior patrimônio.

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos estaduais estabelecido pela Lei Complementar Estadual n° 10.098/94, é correto afirmar que

• A.

  a acumulação remunerada de cargos públicos é vedada, com exceção das hipóteses previstas na Constituição Federal.

• B.

  as gratificações e os adicionais são incorporados aos vencimentos.

• C.

  a ajuda de custo se encontra fixada no montante de 3 (três) salários mínimos.

• D.

  o período de estágio probatório é de 1 (um) ano.

• E.

  as horas de trabalho extraordinárias não são remuneradas.

Por motivo de casamento, o servidor público poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do vencimento, remuneração ou qualquer outro direito legal, pelo seguinte número de dias consecutivos:

• A. cinco
• B. oito
• C. nove
• D. dez

São deveres do servidor público, EXCETO:

• A.

  levar ao conhecimento da autoridade superior irregularidade de que tiver ciência em razão do cargo.

• B.

  providenciar para que esteja sempre em ordem no assentamento individual a sua declaração de família.

• C.

  atender prontamente às requisições para a defesa da Fazenda Pública.

• D.

  promover manifestações de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

O empregado que desempenhar a mesma função que outro, para o mesmo empregador, mas recebendo salário menor, tem direito à equiparação salarial

• A.

  se a função for desempenhada com a mesma perfeição técnica e a diferença de tempo de serviço entre os dois empregados for inferior a 2 anos.

• B.

  automaticamente, a despeito do preenchimento de qualquer requisito formal.

• C.

  se ambos trabalharem na mesma localidade e o empregador organizar seu pessoal em quadro de carreira.

• D.

  se a relação de emprego tiver prazo de duração superior a 2 anos, sem que o empregado que receba salário menor tenha sofrido qualquer advertência ou suspensão.

• E.

  se o empregador assim o desejar, não havendo nada que o obrigue à equiparação.

É considerado empregado, conforme a definição da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o

• A.

  estagiário em empresa privada, que desempenha funções compatíveis com seus estudos, conforme previsto em termo de compromisso.

• B.

  representante comercial autônomo, que presta serviços a várias empresas.

• C.

  empresário prestador de serviços de limpeza, contratado em razão de terceirização.

• D.

  vendedor externo, contratado com exclusividade por uma única empresa para trabalhar em jornada fixa.

• E.

  advogado constituído para representação da empresa em uma causa específica.

De acordo com a CLT, a edição de normas regulamentares de segurança e de medicina do trabalho é de competência do

• A.

  sindicato da categoria profissional interessada.

• B.

  Ministério da Saúde.

• C.

  Ministério do Trabalho.

• D.

  Presidente da República.

• E.

  Tribunal Superior do Trabalho.

Assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  A ação pela prática de ato de improbidade administrativa, com o objetivo de imposição das penas previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/92, somente pode ser proposta pelo Ministério Público.

• B.

  Ocorrendo lesão ao patrimônio público, mesmo por omissão meramente culposa do agente público, deve dar-se o integral ressarcimento do dano.

• C.

  O ato de improbidade administrativa deve, necessariamente, importar no enriquecimento ilícito do agente público ou de terceiro.

• D.

  O agente público deve apresentar declaração de bens e valores, exceto dos que se encontrem no exterior.

• E.

  O herdeiro do agente público que tiver causado lesão ao patrimônio público não se sujeita jamais às cominações da Lei n° 8.429/92.