Questões de Direito Administrativo do ano 0000

Em determinado município, o Prefeito verifica que o sistema de coleta de lixo, a cargo da Administração Pública Direta, está se mostrando ineficiente. Para solucionar o problema, edita medida provisória criando empresa pública específica para esse fim, de modo a realizar o serviço de forma mais eficiente, a qual admitirá pessoal através de concurso público. Sobre o caso, é correto afirmar que a situação

• A. é irregular, uma vez que o município somente pode criar empresas públicas após autorização de lei estadual de iniciativa do chefe do Poder Executivo.
• B. é irregular, uma vez que as empresas públicas, não obstante sujeitarem-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, devem ter sua criação previamente autorizada por lei.
• C. está incorreta, já que não há necessidade de admissão de pessoal por meio de concurso público, tendo em vista que as empresas públicas se submetem à mesma disciplina jurídica das empresas privadas.
• D. é irregular, uma vez que a empresa pública municipal não poderia ser criada para prestação de serviço público, mas tão somente para prestação de atividade econômica, respeitando o princípio da subsidiariedade.
• E. está incorreta, uma vez que o serviço público em questão deveria ser realizado pela Administração Direta ou autarquia criada para este fim, pessoas jurídicas de direito público, uma vez que trata-se de atividade típica de Estado.

Assinale a alternativa correta:

• A. nos casos em que o Estado gera dano, ou seja, age e produz o evento lesivo, aplica-se a responsabilidade subjetiva;
• B. nos casos em que o dano foi possível em decorrência de uma omissão do Estado, é de se aplicar a teoria da responsabilidade objetiva;
• C. nos casos de responsabilidade do Estado por ato comissivo, aplica-se a teoria do risco administrativo;
• D. verificando-se concausas, resultando o dano da ação conjunta do Estado e do lesado, o primeiro tem sua responsabilidade excluída;
• E. a responsabilidade civil por danos nucleares depende da existência de culpa.

A respeito das concessões e permissões de serviços públicos, pode-se afirmar que:

• A. a concessão deverá ser sempre precedida de licitação;
• B. somente a permissão deverá sempre ser precedida de licitação;
• C. tanto a permissão como a concessão não necessitam de licitação, sendo necessária apenas a convocação dos interessados por qualquer forma de divulgação, especialmente através do jornal oficial;
• D. a transferência da concessão poderá sempre ser feita pelo concessionário do serviço público, desde que de forma justificada;
• E. cabe ao Estado, mediante permissão, explorar os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

No exercício de mandato eletivo, que exija seu afastamento, o servidor público terá

• A. seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
• B. seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, exceto para a aposentadoria.
• C. interrompida sua contagem de tempo de serviço público e se sujeitará a regime previdenciário diferenciado.
• D. interrompida sua contagem de tempo no serviço público.
• E. interrompida sua contagem de tempo, resguardadas as promoções por antiguidade

O controle externo da Administração Pública:

• A. É exercido pelo Tribunal de Contas, órgão auxiliar do Poder Judiciário.
• B. Pode ser exercido por meio de ação popular preventiva.
• C. É sempre condicionado à provocação do interessado, supostamente lesado.
• D. Não pode, em certos casos, envolver a análise da economicidade dos atos praticados.
• E. É exercido pelo poder judiciário por meio da ação civil pública, cujo pólo ativo se confunde com o pólo passivo da ação popular.

Assinale a opção correta no que se refere a contrato administrativo.

• A. Nos contratos celebrados pela administração, o foro competente para dirimir qualquer questão contratual é o do contratado.
• B. Caso o contrato contenha vício de legalidade, como a ausência de algum dos requisitos de validade dos atos administrativos em geral, deverá ser promovida a sua invalidação, ou anulação, e não a sua revogação.
• C. O contrato administrativo pode ter o seu equilíbrio quebrado em virtude de o Estado praticar ato ilícito que lhe modifique as condições, de modo a provocar prejuízo ao contratado. Nessa situação, fica caracterizado o denominado fato do príncipe.
• D. O direito a revisão depende de previsão expressa no contrato, sendo insuficiente para a sua concessão a demonstração da existência de fato superveniente que tenha causado desequilíbrio econômico-financeiro no ajuste.
• E. Devido à natureza personalíssima do contrato administrativo, não se admite subcontratação de partes de obra ou serviço contratado pelo poder público.

O Poder Judiciário exerce o controle

• A. interno da Administração pública, podendo controlar tanto o mérito do ato administrativo, quanto a sua forma.
• B. externo da Administração pública, podendo decidir sobre o mérito do ato administrativo, mas não sobre sua legalidade.
• C. administrativo da Administração pública, podendo controlar tanto o mérito do ato administrativo, quanto a sua forma.
• D. externo da Administração pública, podendo decidir sobre a legalidade do ato administrativo, mas não sobre o seu mérito.
• E. interno da Administração pública, podendo decidir sobre a legalidade do ato administrativo, mas não sobre o seu mérito.

O Distrito Federal é um ente político sui generis, visto desfrutar de competências administrativas próprias de Estados-Membros, bem como de Municípios, dentre elas a de normatizar o seu processo administrativo. Além disso, a União tem deveres constitucionais no Distrito Federal que, em qualquer Estado- Membro, seriam encargo dos cofres estaduais, como a organização e a manutenção da polícia civil e militar. Ocorre que, em face das competências administrativas próprias, a União legisla, não só para o Distrito Federal, mas como para todos os demais Entes políticos acerca de algumas matérias, dentre elas, as normas gerais de licitações e contratos administrativos. Nesse cenário, a União, a fim de disciplinar essas normas gerais editou a Lei nº 8666, de 1993. E o Distrito Federal, no exercício de sua competência legislativa, editou a Lei Distrital nº 2834, de 2001, a qual, para a regulação de seu processo administrativo próprio, recepcionou a Lei Federal nº 9784, de 1999. Assim, quer em se tratando de licitações e contratos administrativos, quer versando sobre processo administrativo, o efeito prático é que, a despeito das competências distintas para a normatização dessas matérias, o Distrito Federal observa aquelas leis editadas pela União. Assinale a alternativa correta em relação às Leis nº 8666, de 1993, e 9784, de 1999, esta recepcionada no Distrito Federal pela Lei Distrital nº 2834, de 2011.

• A. A legislação licitatória prevê, expressamente, que, a fim de visar ao desenvolvimento nacional, pode um produto manufaturado ou mesmo um serviço nacional ser declarado vencedor de um certame, ainda que sejam eles, na soma, de preço superior até 25 % em relação aos mesmos estrangeiros, desde que atendam a normas técnicas brasileiras.
• B. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o quarto grau.
• C. São modalidades licitatórias previstas na Lei n° 8.666, de 1993, a concorrência, a tomada de preços, o convite, o leilão, o concurso e o pregão.
• D. O direito da Administração de anular quaisquer atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados.
• E. Por disposição legal expressa, é obrigatória a utilização do instrumento de contrato em quaisquer ajustes da Administração decorrentes de procedimentos licitatórios.

Julgue os itens abaixo, a respeito dos Servidores Públicos:

I) Readaptação é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

II) Reintegração é o retorno de servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, ou ao resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com a reconstituição da respectiva carreira e o ressarcimento de todas as vantagens.

III) A recondução é o retorno do servidor estável ao mesmo cargo anteriormente ocupado, como na hipótese de ser inabilitado em estágio probatório para outro cargo e ocorrerá ainda que esteja provido o cargo de origem.

IV) Promoção é a elevação do servidor na carreira, pela passagem à classe superior imediata da respectiva categoria funcional, realizada pelos critérios de merecimento e de antiguidade de classe, iniciando-se por este último, obedecido o interstício de 2 anos na classe.

Estão certos os seguintes itens:

• A. I, II e III
• B. I, III e IV
• C. III e IV
• D. I e II
• E. II e IV

Julgue os itens abaixo, a respeito da responsabilidade dos servidores públicos, disposta na Lei Complementar Estadual 122/94:

I) A responsabilidade administrativa decorre de ato ou omissão constitutivo de infração disciplinar e é afastada quando pelo mesmo fato, o servidor for absolvido por sentença criminal, passada em julgado, que haja negado a existência do fato ou sua autoria.

II) São penalidades disciplinares a destituição de cargo em comissão e a cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

III) A advertência é aplicada verbalmente ou por escrito, no caso de inobservância de dever funcional ou violação de proibição constante em lei.

IV) Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão pode ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de remuneração, ficando o servidor afastado do serviço.

Estão certos os seguintes itens:

• A. I, II e III
• B. I, III e IV
• C. III e IV
• D. I e II
• E. II e IV