Questões de Direito Administrativo do ano 0000

Acerca do tratamento que a Lei nº 8.112/90 dá à posse e à entrada em exercício do servidor público federal no cargo público, marque a alternativa INCORRETA.

• A. A posse poderá dar-se mediante procuração específica.
• B. Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
• C. A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.
• D. É de trinta dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da posse.
• E. No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função.

Após regular processo disciplinar, Aristóteles Mendes, servidor estável, foi demitido do cargo de técnico administrativo, que passou, então, a ser ocupado por Hércules Júnior, também detentor de estabilidade. Posteriormente, decisão administrativa invalidou a penalidade de demissão acima mencionada. Em virtude desse fato, Aristóteles foi reinvestido no cargo de técnico administrativo e Hércules retornou ao cargo anterior. Essas duas formas de provimento descritas correspondem, respectivamente, à

• A.

  recondução e à reversão.

• B.

  readaptação e à recondução.

• C.

  reversão e à reintegração.

• D.

  reintegração e à readaptação.

• E.

  reintegração e à recondução.

21. Observe as proposições abaixo:

 I. Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

 II. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

 III. Para os efeitos da Lei no 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, servidor é quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

 Está correto SOMENTE o que se afirma em

• A.

  I e II.

• B.

  II e III.

• C.

  III.

• D.

  I e III.

• E.

  I.

Em conformidade com a Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas posteriores alterações, indique, dentre as alternativas a seguir, aquela que contém, respectivamente, uma afirmação INCORRETA (1) e outra CORRETA (2):

• A.

  (1) Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão; (2) Para efeitos do diploma legal supracitado, servidor é a pessoa física ou jurídica legalmente investida em cargo público, emprego, função ou mediante delegação.

• B.

  (1) Cargo público corresponde ao conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor; (2) Os cargos públicos são criados por lei ou decreto regulamentar, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

• C.

  (1) Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público; (2) Cargo público corresponde ao conjunto de responsabilidades, poderes e deveres estabelecidos mediante ato normativo individual, de competência exclusiva dos Chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

• D.

  (1) O diploma legal supracitado veda a prestação de serviços gratuitos, podendo essa regra ser excepcionada por lei; (2) O mesmo diploma legal instituiu o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, exclusive os da administração indireta.

• E.

  (1) O citado diploma legal dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União e das autarquias federais, excluídas aquelas sob regime especial e as fundações públicas federais e distritais; (2) Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.

Instruções: Para responder às questões de números 21 a 30 considere a Lei nº 8.112/90.

NÃO é considerado como de efetivo exercício o afastamento para

• A.

  exercício de cargo em comissão ou equivalente em órgão ou entidade dos Poderes da União, Estados e Municípios.

• B.

  tratamento da própria saúde, em período superior a vinte e quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo.

• C.

  servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere.

• D.

  júri e outros serviços obrigatórios por lei.

• E.

  gozo de férias.

O sistema de remuneração dos servidores públicos sob a forma de parcela única, ou subsídio, permite o pagamento somente da seguinte vantagem:

• A.

  adicional por tempo de serviço.

• B.

  diária por deslocamento de sua sede.

• C.

  verba de representação.

• D.

  gratificação de função.

• E.

  abono pecuniário.

Assinale a alternativa CORRETA:

• A.

  O servidor público responde somente penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

• B.

  A aplicação da pena de demissão será aplicada somente nos casos de insubordinação grave em serviço, corrupção e peculato.

• C.

  A penalidade poderá ser aplicada ao servidor público condenado em processo disciplinar por qualquer outro servidor público.

• D.

  A falta ao serviço, sem causa justificada, por mais de trinta dias durante o período de doze meses configura a inassiduidade habitual.

• E.

  O abandono de cargo se configura com a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

O art. 5° da Lei 8.112 estabelece requisitos básicos para investidura em cargo público, dentre os quais NÃO consta:

• A. a idade máxima de 65 anos para homens;
• B. a nacionalidade brasileira;
• C. a aptidão física e mental;
• D. o nível de escolaridade compatível com o cargo;
• E. a quitação com as obrigações eleitorais.

Observe as proposições abaixo.

 I. Nos concursos para cargo público, serão reservadas às pessoas portadoras de deficiência até dez por cento das vagas oferecidas no concurso.

II. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei ou ato administrativo, com denominação própria e vencimentos pagos pelos cofres públicos, para provimento em caráter precário, transitório, efetivo ou em comissão.

III. A vacância do cargo público decorrerá de exoneração, de ofício, quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

 IV. A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação do servidor, e o exercício, com a posse.

Das alternativas apresentadas, SOMENTE

• A.

  II está correta.

• B.

  III está correta.

• C.

  II e III estão corretas.

• D.

  III e IV estão corretas.

• E.

  I, II e IV estão corretas.

A estabilidade é adquirida pelo servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público:

• A. após dois anos de efetivo exercício.
• B. após um ano de efetivo exercício.
• C. com a posse no respectivo cargo.
• D. após três anos de efetivo exercício.