Questões de Direito Administrativo do ano 0000

Ao servidor é proibido, exceto:

• A.

  coagir subordinado a filiar-se a partido político

• B.

  recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado

• C.

  exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comandatário

• D. aceitar pensão de Estado estrangeiro
• E.

  manter sob sua chefia imediata, em cargo efetivo, cônjuge ou companheiro

Aplica-se a pena de demissão nos seguintes casos, exceto:

• A. promoção de manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição
• B. incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição
• C. prática de usura, sob qualquer de suas formas
• D. insubordinação grave em serviço
• E. inassiduidade habitual

Em relação ao afastamento preventivo de servidor, é correto afirmar, exceto:

• A.

  o afastamento do exercício do cargo pode se dar pelo prazo de até sessenta dias

• B.

  o afastamento do servidor ocorre sem prejuízo da remuneração

• C.

  é possível a prorrogação do afastamento, até a conclusão do processo disciplinar, sem fixação de novo prazo

• D.

  cabe à autoridade instauradora do processo disciplinar determinar o afastamento

• E.

  o afastamento tem por objetivo evitar que o servidor venha a influir na apuração da irregularidade

A espécie de provimento de cargo público que consiste no retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo, denomina-se:

• A.

  reversão

• B.

  readaptação

• C.

  reintegração

• D.

  recondução

• E.

  aproveitamento

Assinale a afirmativa falsa.

• A.

  A licença para atividade política é concedida a partir do registro da candidatura até o décimo dia após o da eleição, sendo remunerada, somente, pelo período de três meses.

• B.

  A licença para o desempenho de mandato classista pode ser prorrogada, no caso de reeleição, por uma única vez.

• C.

  A licença para capacitação, de até três meses, para participar de curso de capacitação profissional, com remuneração, é concedida, no interesse da administração, após cada qüinqüênio de efetivo exercício.

• D.

  A licença para tratar de interesses particulares pode ser concedida, a critério da administração, ao servidor ocupante de cargo público, efetivo ou em comissão, pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.

• E.

  A licença por motivo de afastamento do cônjuge, deslocado para outro ponto do território nacional, para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Legislativo ou Executivo, é concedida sem remuneração.

Em relação à aposentadoria do servidor não é correto afirmar:

• A.

  a aposentaria compulsória, por implemento de idade, ocorre aos setenta anos, seja homem ou mulher o servidor

• B.

  os proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria

• C.

  para a aposentadoria voluntária é exigida a comprovação de ter o servidor cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos na carreira em que se dará a aposentadoria

• D.

  os requisitos de idade e de tempo de contribuição necessários para a aposentadoria serão reduzidos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério no ensino fundamental e médio

• E.

  ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, aplica-se o regime geral de previdência social

Assinale a afirmativa falsa

• A.

  Aplica-se o regime geral de previdência social ao detentor de emprego público ou de cargo temporário.

• B.

  Haverá contagem recíproca de tempo de serviço público, entre as esferas da Federação, para fins de aposentadoria e para efeito de disponibilidade.

• C.

  Para aposentadoria voluntária é necessária a comprovação de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

• D.

  Desde que haja instituição de regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores, o Poder Público poderá estabelecer valor máximo para aposentadorias e pensões, correspondente àquele estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.

• E.

  É possível a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos efetivos, desde que exerçam atividades sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, conforme lei complementar.

Rafael Da Vinci foi nomeado Delegado de Polícia Federal e, ao fim do período de estágio probatório, foi reprovado na avaliação de desempenho e exonerado do cargo. Inconformado, ajuizou ação visando anular o processo administrativo que culminou em sua exoneração. Nesse ínterim, prestou concurso para Delegado de Polícia Estadual, sendo aprovado e empossado no referido cargo. Sobreveio, então, decisão definitiva na ação judicial por ele ajuizada, anulando o ato expulsório. Neste caso,

• A. por força de efeito ope judicis, a nomeação e posse no cargo de Delegado de Polícia Estadual tornam-se, automaticamente, insubsistentes.
• B. trata-se de situação em que haverá a recondução de Rafael no cargo de Delegado da Polícia Federal, gerando a vacância do cargo de Delegado de Polícia Estadual.
• C. a ação proposta deveria ter sido extinta, por falta de interesse de agir, pois ao assumir outro cargo público, Rafael violou o princípio nemo potest venire contra factum proprium.
• D. para ser reintegrado no cargo de Delegado de Polícia Federal, Rafael deverá requerer a exoneração do cargo de Delegado de Polícia Estadual.
• E. Rafael deverá ser reintegrado no cargo de Delegado de Polícia Federal, ainda que deseje permanecer no cargo estadual, por força do efeito vinculante da coisa julgada.

Reginaldo, servidor efetivo de Autarquia Federal, recebeu em seu último pagamento determinada verba por cumprimento de serviço extraordinário desempenhado em dia útil. Considerando a situação descrita, analise as afirmativas a seguir:

I. A verba em questão possui natureza indenizatória e está vinculada à produção laboral de Reginaldo. Deve ser considerada no cálculo da remuneração.

II. Reginaldo tem direito a adicional de 50% pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora, considerando-se o número de horas efetivamente trabalhadas.

III. No pagamento deve ser considerada apenas a parte fixa do vencimento, uma vez que a verba por serviço extraordinário é destinada apenas a cargos em comissão.

IV. Caso Reginaldo tenha jornada regular de 8 horas diárias, é possível que, ao final de 5 dias úteis, cumpra até 20 horas de serviço extraordinário.

Está correto somente o que se afirma em:

• A. I e II;
• B. I e IV;
• C. II;
• D. II e IV;
• E. III.

Determinada empresa pública estadual pretende alienar determinado imóvel de sua propriedade, o qual não guarda mais vinculação com o exercício de suas atividades. Sobre o caso, assinale a alternativa correta.

• A. Como bem de uso especial, o bem da empresa pública é gravado legalmente com cláusula de inalienabilidade.
• B. Os bens das empresas públicas são bens públicos, de modo que não podem ser alienados por meio de contrato de compra e venda.
• C. Apesar de ser bem privado, a alienação dos bens imóveis das empresas públicas depende de avaliação prévia e licitação na modalidade de concorrência.
• D. As empresas públicas estaduais, como hierarquicamente subordinadas ao Estado, não possuem autonomia financeira e patrimonial, não possuindo, portanto, patrimônio próprio.
• E. Por ser bem pertencente à pessoa jurídica de direito privado, os bens imóveis das empresas públicas são privados, podendo ser alienados por meio de contrato de compra e venda.