Questões de Direito Administrativo do ano 0000

No âmbito do serviço público, a noção de serviço adequado abrange as seguintes condições, ex- ceto:

• A. cortesia na sua prestação
• B. atualidade
• C. modicidade nas tarifas
• D. continuidade
• E. gerenciamento participativo

O estabelecimento de requisitos diferenciados de admissão para cargo públi-co será legítimo quando:

• A.

  esteja o cargo a ser provido incluído em sistema de carreira

• B.

  o exigir a natureza do cargo e houver previsão legal nesse sentido

• C. houver previsão no edital de concurso
• D.

  o exigir a conveniência administrativa e houver ato motivado da mais alta autoridade do ente ou órgão responsável pela realização do concurso

Determinado Chefe do Executivo municipal pretende extinguir cargo do Quadro funcional da Administração Direta do Município. O cargo a ser extinto compõe uma classe que tem como ocupantes servidores efetivos e estáveis. Sobre a hipótese é correto afirmar que:

• A. os cargos não poderão ser extintos
• B. o prefeito poderá extinguir os cargos por decreto
• C.

  os cargos poderão ser extintos por lei, ficando os servidores em disponibilidade remunerada

• D.

  o prefeito poderá extinguir os cargos, mediante prévia exoneração dos servidores que os ocupam

Não se aplica aos servidores civis, ocupantes de cargo público efetivo, a garantia constitucional assegurada aos trabalhadores em geral de

• A.

  remuneração de trabalho noturno superior ao diurno

• B.

  duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias

• C.

  repouso semanal remunerado preferencialmente aos domingos

• D.

  jornada de 6 horas para o trabalho realizado em turno ininterrupto de revezamento

• E.

  remuneração do serviço extraordinário superior à do normal

Em relação ao servidor público detentor de emprego público não é correto afirmar:

• A.

  seu ingresso depende de aprovação prévia em processo seletivo simplificado

• B. aplica-se o regime geral de previdência social
• C. sua remuneração será fixada em lei específica
• D.

  enquadra-se nas regras de proibição de acumulação de cargos públicos

• E. vincula-se ao teto remuneratório constitucional

O magistrado aposentado não poderá acumular a percepção de seus proventos com a remuneração decorrente do exercício do cargo de

• A. Deputado Federal
• B. Procurador da República
• C. Secretário de Estado da Justiça
• D. Professor de Universidade Federal
• E. Prefeito Municipal

Assinale a opção que indica a prescrição para as ações de ressarcimento decorrentes dos ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário:

• A. cinco anos
• B. dez anos
• C. não ocorre prescrição
• D. dois anos
• E. trinta anos

Em relação à posse do servidor público, é incorreto afirmar:

• A.

  haverá posse em todos os casos de provimento de cargo

• B.

  a posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento

• C.

  a posse dependerá de prévia inspeção médica oficial

• D.

  a posse dar-se-á mediante procuração específica

• E.

  no ato da posse o servidor declarará seus bens e os valores de seu patrimônio

Tratando-se de direito de petição, assinale a opção correta:

• A.

  o pedido de reconsideração, ainda que cabível, não interrompe a prescrição

• B.

  o recurso do servidor público contra ato de indeferimento do pedido de reconsideração terá, sempre, efeito suspensivo

• C.

  o direito de requerer prescreve, em todos os casos, em cinco anos

• D.

  a prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela Administração

• E.

  em caso de provimento do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data de requerimento do mesmo

O servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, será punido com:

• A. advertência
• B. suspensão de até noventa dias
• C. cassação de aposentadoria
• D. demissão
• E. suspensão de até quinze dias