Questões de Direito Administrativo do ano 0000

Assinale a alternativa CORRETA

• A.

  A Constituição Federal atribui estabilidade após 2 (dois) anos de efetivo exercício aos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

• B.

  A Constituição Federal prevê que o servidor público estável perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou decisão judicial sujeita ao duplo grau de jurisdição.

• C.

  O servidor público estável não perderá o cargo mediante processo administrativo, mesmo que lhe seja assegurada a ampla defesa, porque a Constituição Federal prevê que a perda do cargo público depende de decisão judicial transitada em julgado.

• D.

  A Constituição Federal prevê que o servidor público estável perderá o cargo mediante processo de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

• E.

  Para os servidos públicos nomeados para cargos comissionados o período de estágio probatório é de 3 (três) anos.

Em relação ao afastamento preventivo de servidor, como medida cautelar na apuração de irregularidade, segundo a Lei 8.112/90, pode-se afirmar que o afastamento

• A. do exercício do cargo pode se dar sem fixação de prazo, no mínimo de até sessenta dias até concluir o processo disciplinar.
• B. do exercício do cargo pode se dar até sessenta dias, prorrogado por igual período para a conclusão do processo disciplinar, sem prejuízo da remuneração.
• C. do servidor tem por objetivo evitar que venha a influir na apuração da sua privacidade, como ler e-mail institucionais de assuntos de vida íntima.
• D. do servidor deve ser determinado pelo Presidente da Comissão do Inquérito Disciplinar.
• E. do servidor ocorre com prejuízo da remuneração, quando o inquérito não estiver concluso em trinta dias.

A reinvestidura do servidor no cargo de técnico-administrativo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão, por decisão administrativa ou judicial, com o ressarcimento de todas as vantagens, é a forma de provimento denominada de

• A. readaptação.
• B. recondução.
• C. reintegração.
• D. reversão.
• E. readmissão.

Pedro, servidor nomeado para um cargo, público toma posse, mas não entra em exercício dentro do prazo de 15 dias. Pedro deverá

• A. ser transferido para outra carreira.
• B. ser demitido puramente.
• C. ser demitido com a nota de “a bem do serviço público”.
• D. ser exonerado de ofício.
• E. sofrer pena de advertência ou de suspensão.

A vantagem paga ao servidor, além do seu vencimento, correspondente a um doze avos da sua remuneração de dezembro por mês de exercício durante o ano, que vulgarmente é conhecida como 13o salário, pela Lei 8.112/90, é denominada de

• A. adicional.
• B. abono.
• C. auxílio.
• D. gratificação.
• E. indenização.

A licença para tratar de interesses particulares é concedida ao servidor público federal, desde que não esteja em estágio probatório,na seguinte condição:

• A. por prazo indeterminado.
• B. com remuneração integral.
• C. independente de ser ele estável.
• D. por prazo de até dois anos, com remuneração integral.
• E. por prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração

Considerando a Lei nº 8.112/90 e suas alterações posteriores, quanto à posse e ao exercício do cargo público, é INCORRETO afirmar:

• A.

  A posse em cargo público dependerá do julgamento favorável acerca da aptidão física e mental daquele que será empossado, por meio de prévia inspeção médica oficial.

• B.

  Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação e o servidor nomeado poderá, mediante procuração específica, outorgar poderes a terceira pessoa para que o represente no ato da posse.

• C.

  No ato da posse, que deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

• D.

  É de 15 (quinze) dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

• E.

  A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data da posse.

Maria, aposentada por invalidez em setembro de 1998, foi submetida, em setembro de 2004, à junta médica oficial que declarou insubsistentes os motivos da sua aposentadoria por invalidez. Nesse caso,

• A.

  ocorrerá a reversão no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação, e Maria terá direito a retornar ao cargo que ocupava, ainda que o mesmo esteja provido.

• B.

  apenas ocorrerá a reversão se o cargo que Maria ocupava estiver vago.

• C.

  ocorrerá a reversão no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação, mas, se o mesmo estiver provido, Maria exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência da vaga.

• D.

  não ocorrerá a reversão, porque Maria foi aposentada há mais de 5 (cinco) anos.

• E.

  ocorrerá a reversão se houver solicitação de Maria, interesse da administração e cargo vago.

Invalidada por sentença judicial a demissão de servidor estável, será ele reintegrado. O eventual ocupante de sua vaga, se estável, será:

• A. posto em disponibilidade com remuneração integral
• B. aproveitado em outro cargo
• C.

  reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização

• D. aposentado, com proventos proporcionais
• E.

  exonerado, com indenização proporcional ao tempo de serviço

Em relação ao ato de posse do servidor público é falso afirmar que

• A.

  a posse dar-se-á no prazo de 30 dias após a publicação do ato de provimento.

• B.

  a posse dependerá de prévia inspeção médica oficial.

• C.

  a posse pode se dar mediante procuração específica.

• D.

  haverá posse em virtude de todos os tipos de provimento.

• E.

  no ato de posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores de seu patrimônio.