Questões de Direito Administrativo do ano 2002

Considerando as regras vigentes acerca do regime jurídico dos servidores do DF, julgue os itens a seguir. A contratação de professores substitutos para o DF, em regime de contratação temporária, deverá ser obrigatoriamente precedida de prévio concurso público de provas ou de provas e títulos.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as regras vigentes acerca do regime jurídico dos servidores do DF, julgue os itens a seguir. Os atos de admissão de pessoal para todos os cargos e empregos públicos, inclusive os relativos a cargos em comissão, de toda a administração pública direta e indireta do DF deverão ser submetidos, para fins de registro, ao TCDF.

• C. Certo
• E. Errado

O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro (D. – Lei 220/75) veicula diversas normas referentes ao regime disciplinar dos servidores. Dentro desse contexto, analise as seguintes proposições:

 Julgando as proposições acima, assinale:

• A. se somente uma estiver correta;
• B. se somente duas estiverem corretas;
• C. se somente três estiverem corretas;
• D. somente quatro estiverem corretas;
• E. se todas estiverem corretas.

Acerca do regime jurídico dos funcionários públicos civis veiculado pelo Decreto-lei 220/75, é correto afirmar que:

• A. as penas disciplinares previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis são: a advertência; a repreensão; a suspensão; a multa; a demissão e a cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
• B. o inquérito administrativo precederá somente a aplicação das penas de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
• C. poderá ser requerida a revisão do inquérito administrativo de que haja resultado pena disciplinar, quando forem aduzidos fatos ainda não conhecidos ou alegada a injustiça da penalidade;
• D. está sujeito à pena de demissão o funcionário que incorre em "abandono de cargo", assim entendida, para fins disciplinares, a ausência ao serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos;
• E. está sujeito à pena de demissão o funcionário que incorre em ausência ao serviço, sem causa justificada, por quinze dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

Ocorrerá a demissão de funcionário estável mediante:

• A. sentença judicial ou processo administrativo.
• B. ação penal.
• C. sindicância administrativa.
• D. inquérito policial
• E. sindicância administrativa onde está lotado.

Ao fixar as regras gerais acerca de competência, atribuições, composição e funcionamento do TCU, a Constituição da República definiu os parâmetros a serem seguidos pelos tribunais de contas dos estados e municípios. Considerando a jurisprudência do STF referente aos tribunais de contas e em particular ao TCDF, julgue os itens a seguir. O STF já pacificou o entendimento de que empresas públicas e sociedades de economia mista, não obstante possuam personalidade de direito privado e seus bens não sejam públicos, submetem-se a processo de tomada de contas especial.

• C. Certo
• E. Errado

Ao fixar as regras gerais acerca de competência, atribuições, composição e funcionamento do TCU, a Constituição da República definiu os parâmetros a serem seguidos pelos tribunais de contas dos estados e municípios. Considerando a jurisprudência do STF referente aos tribunais de contas e em particular ao TCDF, julgue os itens a seguir. Se, para a execução de obra, o DF e a União celebrarem convênio para o aporte de recursos federais e do próprio DF, conforme entendimento pacífico do STF, a fiscalização da obra ficará limitada à atuação do TCU.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao cálculo de benefícios previdenciários devidos a servidores públicos vinculados a regimes próprios de previdência, julgue os itens subseqüentes.

O provento da pensão por morte não poderá ser maior que a remuneração que o servidor recebia no cargo efetivo.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Constituição da República e do direito administrativo brasileiro, julgue os itens que se seguem.

A eleição e a nomeação são formas de investidura de agentes políticos nos quadros da Administração Pública brasileira, segundo a doutrina majoritária.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens abaixo, relativos ao direito administrativo brasileiro e à Constituição da República.

As regras para o concurso público para provimento de cargos de fiscal de tributos estaduais, de agente controlador de arrecadação e de técnico de finanças constituem atos administrativos vinculados.

• C. Certo
• E. Errado