Questões de Direito Administrativo do ano 2002

Sobre o regime jurídico fixado em sede Constitucional para os servidores públicos civis, é correto afirmar que:

• A. o servidor público da Administração direta, autárquica ou fundacional investido no mandato eletivo de Prefeito ou Vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
• B. o servidor público da Administração direta autárquica ou fundacional investido no mandato de Prefeito ou Vereador será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
• C. aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas Autarquias e Fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, sendo vedada, em todo caso, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo referido regime;
• D. uma vez tendo adquirido estabilidade após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo mediante concurso público somente perderão o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou através de processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada a ampla defesa;
• E. os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

O servidor público de ineficiência comprovada, com caráter de habitualidade, no desempenho de seus encargos, estará sujeito à pena de:

• A. transferência compulsória;
• B. suspensão;
• C. demissão;
• D. repreensão;
• E. multa indenizatória.

Ressalvadas situações especiais, constituídas à base de ordem jurídica anterior, a regra geral vigente, atualmente, é de ser vedada ao servidor público

• A.

  perceber proventos de aposentadoria com remuneração de outro cargo efetivo inacumulável.

• B.

  perceber proventos de aposentadoria com remuneração de outro cargo comissionado.

• C.

  perceber proventos de aposentadoria decorrentes de dois cargos inacumuláveis.

• D.

  exercer, remuneradamente, dois cargos comissionados.

• E.

  exercer dois cargos efetivos, se um deles não for de médico ou professor.

Conforme previsão expressa contida na Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União, a violação da regra legal proibitiva de coagir subordinado, para filiar-se a determinado partido político, sujeita o agente primário à penalidade administrativa disciplinar de

• A.

  advertência.

• B.

  suspensão de até 30 dias.

• C.

  suspensão superior a 30 dias.

• D.

  demissão.

• E.

  destituição do cargo comissionado.

Todos os ocupantes de cargos públicos federais são regidos pelo mesmo regime jurídico (chamado de "único") da Lei nº 8.112/90, inclusive quanto a direitos, vantagens e condições de aposentadoria.

• A.

  Correta a assertiva.

• B.

  Incorreta a assertiva, porque embora sujeitos àquele regime jurídico único, os direitos e as vantagens dos magistrados são objeto de disciplinamento especial e diferenciado.

• C.

  Incorreta a assertiva, porque embora regidos por aquele regime jurídico único, os magistrados dispõem de condições especiais para aposentadoria.

• D.

  Incorreta a assertiva, porque aquele regime jurídico único só se aplica aos servidores efetivos e comissionados da União.

• E.

  Incorreta a assertiva, porque aquele regime jurídico único se restringe, especificamente, a servidores ocupantes de cargos efetivos e em parte aos comissionados, não se aplicando a ocupantes de determinados cargos vitalícios, de mandato e outros de membros do poder.

Segundo a Lei 8112/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, além dos vencimentos, poderão ser pagas ao servidor indenizações, gratificações e adicionais. É correto afirmar que incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei, as seguintes vantagens:

• A. as gratificações e as indenizações;
• B. as gratificações e os adicionais;
• C. os adicionais e as indenizações;
• D. somente as indenizações;
• E. somente os adicionais.

É elemento compatível com o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, traçado pela Lei nº 8.112/90,

• a.

  a criação de cargos públicos sem denominação própria.

• b.

  a impossibilidade de provimento em comissão em se tratando de cargos públicos.

• c.

  a prestação de serviços gratuitos, desde que prevista em lei.

• d.

  a criação de cargos públicos por ato administrativo.

• e.

  o pagamento dos vencimentos decorrentes de cargo público com verbas da iniciativa privada.

A vantagem paga ao servidor público federal, destinada a compensar suas despesas de instalação quando, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, chama-se

• a.

  adicional pela prestação de serviço extraordinário.

• b.

  adicional de atividades penosas.

• c.

  diária.

• d.

  indenização de transporte.

• e.

  ajuda de custo.

Considere a Lei nº 8.112/90 para responder às questões de números 24 a 30.

Essa Lei define "vencimento" como "a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em lei" e define "remuneração" como "o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei", sendo que as vantagens que podem ser pagas ao servidor são: "indenizações", "gratificações" e "adicionais". Segundo essa mesma Lei, nenhum servidor receberá importância inferior ao salário mínimo a título de

• a.

  adicional.

• b.

  remuneração.

• c.

  vencimento.

• d.

  indenização.

• e.

  gratificação.

Considere a Lei nº 8.112/90 para responder às questões de números 24 a 30.

O servidor público que faltar ao serviço, sem motivo justificado,

• a.

  não poderá perder sua remuneração, dada a irredutibilidade de vencimentos, mas poderá ser condenado a indenizar a Administração.

• b.

  perderá a remuneração do dia em que faltar.

• c.

  perderá a remuneração equivalente ao dobro de dias que faltar.

• d.

  perderá a remuneração equivalente à metade da remuneração do dia em que faltar.

• e.

  não poderá perder sua remuneração, dada a irredutibilidade de vencimentos, mas poderá sofrer multa.