Questões de Direito Administrativo do ano 2002

João, servidor de tribunal federal, diante da insistência de um advogado em obter um alvará em prazo exíguo, acabou por desferir-lhe um golpe, causando-lhe lesões físicas.

À luz dos direitos do cidadão e dos deveres e responsabilidades do Estado e do servidor, julgue os itens a seguir, relativos à situação hipotética apresentada acima.

Durante o curso do processo disciplinar, João não poderá ser exonerado a pedido, mas não se lhe pode negar a aposentadoria voluntária, se já foram implementados os requisitos para tanto; neste último caso, mesmo aposentado, João continua a responder ao processo administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

Uma vez instaurado o processo administrativo disciplinar, interrompe-se a prescrição, até a decisão final, pela autoridade competente, o que deve ocorrer no prazo máximo de 140 dias, após o qual

• A.

  fica extinta a punibilidade.

• B.

  o prazo prescricional começa a correr todo ele por inteiro.

• C.

  o prazo prescricional continua a correr, pelo período que lhe faltava, ao ser interrompido.

• D.

  o prazo prescricional continua a correr pela metade.

• E.

  os autos devem ser arquivados.

No caso de denúncia formal sobre irregularidade, cujo fato possa configurar infração disciplinar administrativa, a autoridade competente deve instaurar sindicância, a qual

• A.

  deve ser concluída no prazo de 20 dias, prorrogável por igual período.

• B.

  deve ser transformada em processo disciplinar, se resultar configurada qualquer tipo de infração punível.

• C.

  deve ser concluída no prazo de 60 dias, prorrogável por igual período.

• D.

  pode resultar na aplicação de suspensão por até 60 dias.

• E.

  pode resultar na aplicação de suspensão por até 30 dias.

A Lei nº 8.112/90 oferece um rol de atos dos quais decorre a vacância do cargo público. É estranha a esse rol a

• a.

  promoção.

• b.

  aposentadoria.

• c.

  exoneração.

• d.

  reintegração.

• e.

  readaptação.

Nos termos da Lei nº 8.112/90, a posse de um servidor público federal ocorrerá no prazo de 30 dias contados da publicação do ato de provimento. Caso a posse não ocorra nesse prazo, a conseqüência prevista é

• a.

  anular-se a classificação do servidor no respectivo concurso.

• b.

  a demissão do servidor.

• c.

  a exoneração do servidor.

• d.

  a disponibilidade do servidor.

• e.

  tornar-se sem efeito o ato de provimento.

Considere a Lei nº 8.112/90 para responder às questões de números 24 a 30.

O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de 15 dias contados da data da posse. A conseqüência prevista, como regra, para o caso de tal prazo não ser respeitado é

• a.

  tornar-se sem efeito o ato de provimento.

• b.

  a demissão do servidor.

• c.

  a exoneração do servidor.

• d.

  a disponibilidade do servidor.

• e.

  tornar-se sem efeito o ato de posse.

Considere a Lei nº 8.112/90 para responder às questões de números 24 a 30.

Um servidor público federal estável encontra-se aposentado, voluntariamente, há 3 anos. Verificando que o cargo que ocupava continua vago, o servidor solicita seu retorno à atividade. Havendo interesse da Administração, esse servidor

• a.

  não poderá retornar à atividade, pelo tempo de aposentadoria decorrido.

• b.

  poderá retornar à atividade, mediante a reversão.

• c.

  poderá retornar à atividade, mediante a reintegração.

• d.

  não poderá retornar à atividade, por se tratar de aposentadoria voluntária.

• e.

  não poderá retornar à atividade, por se tratar de servidor estável.

Caso um indivíduo, que tenha sido nomeado para cargo de provimento efetivo, sujeito à Lei nº 8.112/90, não tome posse no prazo legalmente fixado,

• A.

  o ato de provimento deverá ser tornado sem efeito.

• B.

  esse indivíduo deverá ser suspenso.

• C.

  esse indivíduo deverá ser exonerado.

• D.

  esse indivíduo deverá ser demitido.

• E.

  o cargo deverá ser extinto.

Considere a Lei nº 8.112/90 para responder às questões de números 35 a 40.

Pretendendo ingressar em cargo público efetivo, o interessado deverá passar pelas seguintes fases, nessa ordem:

• A.

  habilitação em concurso, posse, nomeação e início de exercício.

• B.

  posse, habilitação em concurso, início de exercício e nomeação.

• C.

  habilitação em concurso, nomeação, posse e início de exercício.

• D.

  início de exercício, habilitação em concurso, posse e nomeação.

• E.

  nomeação, habilitação em concurso, início de exercício e posse.

Considere a Lei nº 8.112/90 para responder às questões de números 35 a 40.

Remoção é o deslocamento de servidor no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. NÃO constitui modalidade de remoção a que se fizer

• A.

  a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde do cônjuge do servidor, comprovado por junta médica oficial.

• B.

  de ofício, no interesse da Administração.

• C.

  a pedido, a critério da Administração.

• D.

  a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, para acompanhar cônjuge que tenha sido deslocado em razão de seu emprego público ou privado.

• E.

  a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde do servidor, comprovado por junta médica oficial.