Questões de Direito Administrativo do ano 2002

Considere a Lei nº 8.112/90 para responder às questões de números 24 a 30.

Um servidor público federal afastou-se da sua sede, a serviço, de modo eventual, para outro ponto do território nacional, e recebeu diárias para indenizar parcelas de despesas extraordinárias com pousada e alimentação. A concessão das diárias, nesse caso, está

• a.

  correta, em tese.

• b.

  incorreta, dada a eventualidade do afastamento.

• c.

  incorreta, dado o fato de o afastamento ter ocorrido no território nacional.

• d.

  incorreta, por englobar a indenização de despesas de pousada.

• e.

  incorreta, por englobar a indenização de despesas de alimentação.

A doutrina aponta a licença como exemplo de ato administrativo vinculado. É coerente com essa posição afirmar que uma licença

• a.

  envolve direito subjetivo do interessado ao exercício da atividade licenciada.

• b.

  não pode ter sua concessão sujeita ao controle jurisdicional.

• c.

  não pode ser cassada pela Administração.

• d.

  pode ser revogada pelo Poder Judiciário.

• e.

  pode ter sua concessão negada, a juízo da Administração, sob argumentos de conveniência e oportunidade.

É peculiaridade da concessão de licença para tratar de assuntos particulares, dentre outras,

• a.

  que no primeiro ano do benefício o servidor tenha direito à metade de sua remuneração.

• b.

  que o servidor esteja no exercício do cargo efetivo ou em comissão por no mínimo 5 (cinco) anos.

• c.

  ser obrigatória para o servidor, se ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento.

• d.

  ser atribuída ao servidor, pelo prazo de até 4 (quatro) anos, vedado qualquer período de prorrogação.

• e.

  que o servidor seja ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório.

O comentário feito corretamente a respeito da efetividade e da estabilidade é:

• A.

  ambas se distinguem porque a primeira se dá no cargo público, enquanto que a segunda refere-se ao serviço público, podendo existir servidor estável e não efetivo

• B.

  ambas se distinguem porque a primeira alcança apenas os servidores ativos, enquanto que a segunda também os inativos

• C.

  ambas induzem o escalonamento dos níveis e padrões de remuneração dos servidores

• D.

  ambas se confundem enquanto o servidor estiver em atividade

Nos termos da Lei nº 8.112/90, para que o servidor ingressante faça jus a férias terá de observar, como primeiro período aquisitivo,

• A.

  14 meses de exercício.

• B.

  12 meses de exercício.

• C.

  12 meses a contar da posse.

• D.

  14 meses a contar da nomeação.

• E.

  12 meses a contar da posse ou 14 meses a contar da nomeação, o que ocorrer primeiro.

Considere a Lei nº 8.112/90 para responder às questões de números 35 a 40.

Entre as retribuições, gratificações e adicionais a que têm direito os servidores públicos NÃO se encontra

• A.

  o adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas.

• B.

  a gratificação natalina.

• C.

  o adicional noturno.

• D.

  o fundo de garantia por tempo de serviço.

• E.

  o adicional de férias.

Suponha que um servidor público federal receba como remuneração no mês de dezembro R$ 1 200,00 e que nesse ano conte com 10 meses de efetivo exercício. A gratificação natalina desse servidor, nesse ano, será de

• A.

  R$ 1 200,00

• B.

  R$ 1 100,00

• C.

  R$ 1 000,00

• D.

  R$ 600,00

• E.

  R$ 500,00

Considere a seguinte afirmação:

"Após cada biênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até 3 meses, para participar de curso de capacitação profissional".

Nos termos da Lei nº 8.112/90, essa afirmação contém um erro ao descrever as condições da licença para capacitação. O erro está na seguinte menção:

• A.

  3 meses.

• B.

  respectiva remuneração.

• C.

  cargo efetivo.

• D.

  biênio.

• E.

  interesse da Administração.

Três servidores públicos federais são réus em processos penais, acusados da prática de atos que configuram, ao mesmo tempo, ilícitos penais e administrativos. Os três acabam absolvidos em seus processos penais, sendo o primeiro servidor por falta de provas, o segundo servidor, por negativa de autoria e o terceiro servidor, por negativa do fato. Nesse caso, nos respectivos processos administrativos,

• a.

  os três servidores deverão ser absolvidos.

• b.

  o terceiro servidor poderá ser condenado, mas o primeiro e o segundo servidores deverão ser absolvidos.

• c.

  o primeiro servidor poderá ser condenado, mas o segundo e o terceiro servidores deverão ser absolvidos.

• d.

  o segundo servidor poderá ser condenado, mas o primeiro e o terceiro servidores deverão ser absolvidos.

• e.

  os três servidores ainda assim poderão ser condenados.

João, servidor de tribunal federal, diante da insistência de um advogado em obter um alvará em prazo exíguo, acabou por desferir-lhe um golpe, causando-lhe lesões físicas.

À luz dos direitos do cidadão e dos deveres e responsabilidades do Estado e do servidor, julgue os itens a seguir, relativos à situação hipotética apresentada acima.

Por se tratar de crime cometido por João no exercício da função, a pena de demissão fica condicionada à sua condenação criminal.

• C. Certo
• E. Errado