Questões de Direito Administrativo do ano 2002

Acerca do direito constitucional e do direito administrativo, julgue os seguintes itens.

Considere as seguintes situações hipotéticas.

   O funcionário público Aristóteles, que ocupava determinado cargo público, dele pediu   exoneração, por haver sido aprovado em concurso público promovido pelo DPF. A funcionária pública Ceres, no exercício da função, contraiu moléstia grave e veio a falecer. O funcionário público Juscelino, por sua vez, foi promovido para cargo mais elevado na carreira de que fazia parte. Em cada uma das situações, houve vacância do cargo antes ocupado pelo funcionário; nos dois primeiros casos, ela deu-se com extinção do vínculo, ao contrário do último, em que houve manutenção do vínculo. No caso do funcionário Aristóteles, a vacância ocorreu por vontade do agente público.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a jurisprudência atual e dominante no STF referente ao acesso aos cargos e empregos públicos e à exigência de concurso público, julgue os itens que se seguem. 1. Durante o prazo de validade do concurso, havendo candidatos aprovados e vagas suficientes, a administração pública está obrigada a nomeá-los.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo a Lei 8112/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo em relação à hora normal trabalhada de:

• A. 20%;
• B. 40%;
• C. 50%;
• D. 70%;
• E. 100%.

Conforme regra da Lei nº 8.112/90, o servidor em débito com o erário, que for exonerado, terá o prazo de 60 dias para quitar o débito. A não quitação do débito nesse prazo implicará

• a.

  revogação da exoneração.

• b.

  inscrição do débito em dívida ativa.

• c.

  penhora administrativa de bens do servidor.

• d.

  abertura de processo administrativo disciplinar contra o servidor, visando à conversão da exoneração em demissão.

• e.

  anulação da exoneração.

Considere a Lei nº 8.112/90 para responder às questões de números 24 a 30.

Um servidor público pratica um ato que ao mesmo tempo é considerado ilícito penal, civil e administrativo. Se esse servidor é condenado primeiro no processo penal,

• a.

  poderá ser condenado ainda no processo administrativo, mas não no civil.

• b.

  não mais poderá ser condenado no processo civil e no administrativo, pois não pode haver mais de uma punição para o mesmo fato.

• c.

  não mais poderá ser condenado no processo civil e no administrativo, pois o processo penal absorve os demais.

• d.

  poderá ser condenado ainda no processo civil e no administrativo.

• e.

  poderá ser condenado ainda no processo civil, mas não no administrativo.

Considere a Lei nº 8.112/90 para responder às questões de números 24 a 30.

A ação disciplinar, quanto às infrações puníveis com demissão,

• a.

  não prescreve.

• b.

  prescreve em um ano.

• c.

  prescreve em dois anos.

• d.

  prescreve em três anos.

• e.

  prescreve em cinco anos.

À luz das disposições constitucionais relativas aos servidores públicos, julgue os itens seguintes.

Servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo em razão de concurso público não poderá perder o cargo, estando sujeito apenas às medidas de suspensão e(ou) advertência.

• C. Certo
• E. Errado

Os atos de improbidade administrativa importam:

• A.

  indisponibilidade dos bens até que haja ressarcimento ao erário

• B.

  perda da função pública, se não houver ressarcimento ao erário

• C.

  perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário

• D.

  ressarcimento ao erário e suspensão temporária do exercício da função pública

NÃO configura penalidade disciplinar aplicável ao servidor, no regime da Lei nº 8.112/90, a

• A.

  suspensão.

• B.

  demissão.

• C.

  exoneração.

• D.

  advertência.

• E.

  cassação de aposentadoria.

Dentre outros, é dever do servidor público

• A.

  atender com presteza às requisições para a defesa da Fazenda Pública.

• B.

  guardar sigilo sobre qualquer assunto.

• C.

  representar em relação à legalidade ou exercício regular da função.

• D.

  cumprir todas as ordens superiores.

• E.

  exercer, a seu critério, as atribuições do cargo.