Questões de Direito Administrativo do ano 2002

Considere a Lei nº 8.112/90 para responder às questões de números 35 a 40.

Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato, e improbidade administrativa, são infrações puníveis, respectivamente, com as penas de

• A.

  suspensão e demissão.

• B.

  advertência e demissão.

• C.

  suspensão e exoneração.

• D.

  multa e suspensão.

• E.

  advertência e exoneração.

Considere a Lei nº 8.112/90 para responder às questões de números 35 a 40.

Um servidor, que ocupe cargo público remunerado de professor em universidade federal e ao mesmo tempo cargo público remunerado de professor na rede estadual de ensino,

• A.

  não poderá ocupar remuneradamente mais nenhum cargo público, independentemente de se tratar de cargo federal, estadual ou municipal.

• B.

  poderá ainda ocupar remuneradamente um cargo público de professor da rede municipal.

• C.

  poderá ainda ocupar remuneradamente um cargo público de professor, independentemente de se tratar de cargo federal, estadual ou municipal.

• D.

  poderá ainda ocupar remuneradamente um cargo público municipal de médico.

• E.

  poderá ainda ocupar remuneradamente um cargo público de médico, independentemente de se tratar de cargo federal, estadual ou municipal.

O servidor público federal que cometer ilícitos administrativos está sujeito a penalidades previstas na Lei nº 8.112/90. NÃO se encontra entre essas penalidades a de

• A.

  demissão.

• B.

  prisão administrativa.

• C.

  advertência.

• D.

  suspensão.

• E.

  multa.

Não será concedida pensão provisória por morte presumida do servidor no caso de:

• A.

  desaparecimento em acidente não caracterizado como em serviço.

• B.

  desaparecimento no desempenho de missão de segurança.

• C.

  desaparecimento no desempenho das atribuições do cargo.

• D.

  desaparecimento em virtude de ação criminosa.

• E.

  declaração de ausência, pela autoridade judiciária competente.

Trabalhando em acumulação regular, o servidor ocupante de dois cargos públicos recebe, depois de cumpridos os requisitos indispensáveis, aposentadoria

• A.

  pelo cargo de maior remuneração.

• B.

  dupla, uma por cargo.

• C.

  única, escolhendo dentre os cargos.

• D.

  dupla, sendo a segunda com redução de 50%.

• E.

  dupla, somente quando se tratar de duas aposentadorias compulsórias.

Julgue os itens seguintes, acerca das regulamentações e das principais mudanças introduzidas na política energética nacional, referentes ao monopólio do petróleo, de acordo com a Emenda Constitucional nº 9, que modificou o art. 177 da Constituição da República, a Lei n.o 9.478/1997 e o Decreto n.o 2.455/1997.

As atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural serão exercidas mediante contratos de concessão, precedidos de licitação, na forma estabelecida em lei; sendo que os mesmos poderão estender-se a outros recursos naturais, descobertos durante a pesquisa, desde que não venham a ferir direitos de prioridade, ficando, o concessionário, obrigado a informar a sua descoberta, prontamente, e em caráter exclusivo, à ANP.

• C. Certo
• E. Errado

É cabível a inexigibilidade de licitação em caso de:

• A. aquisição de bens destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos pela CAPES, FINEP e CNPq;
• B. contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional;
• C. impressão dos formulários padronizados de uso da Administração;
• D. aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Público;
• E. contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Considere a tabela de limites para compras e serviços, apresentada a seguir:

Considerando uma compra de bens no valor de $ 3.500,00, pode-se afirmar que:

• A. a dispensa de licitação é obrigatória;
• B. é possível adotar a modalidade convite, em casos de compras especiais, listados na legislação;
• C. a tomada de preços e a concorrência, em face dos limites elevados, são modalidades de licitação que não poderão ser empregadas;
• D. são cabíveis a dispensa, o convite, a tomada de preços e, ainda, a concorrência;
• E. é cabível a modalidade denominada Leilão, que não está sujeita a limites de valores.

Julgue os itens abaixo, relativos à Lei n.º 8.666, de 1993, que dispõe acerca dos processos de licitação.

O procedimento licitatório poderá ser revogado por motivo de interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens abaixo, relativos à Lei n.º 8.666, de 1993, que dispõe acerca dos processos de licitação.

A impessoalidade, a probidade administrativa, bem como a vinculação ao instrumento convocatório constituem princípios básicos da licitação.

• C. Certo
• E. Errado