Questões de Direito Administrativo do ano 2002

Julgue os itens abaixo, relativos à Lei n.º 8.666, de 1993, que dispõe acerca dos processos de licitação.

Em face da autonomia administrativa dos prefeitos municipais, o regime da lei de licitações não é aplicável a esses entes da Federação.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens abaixo, relativos à Lei n.º 8.666, de 1993, que dispõe acerca dos processos de licitação.

O objetivo principal do procedimento licitatório é a garantia do princípio constitucional da isonomia, o que descaracteriza a necessidade de seleção da proposta mais vantajosa para a administração.

• C. Certo
• E. Errado

Em decorrência de auditoria realizada no setor de transporte coletivo de passageiros no DF, foram identificadas as ocorrências a seguir indicadas. Para uma primeira linha — A —, havia sido realizada licitação, na modalidade de tomada de preço, e o edital previa a celebração de contrato de permissão pelo prazo de cinco anos. Ainda em relação à linha A, foi constatado que, três meses após a celebração do contrato com a empresa que venceu a licitação, ocorreu dissídio coletivo dos motoristas e cobradores e, em conseqüência, foi aplicada a teoria da imprevisão para aumentar o valor das tarifas cobradas dos passageiros como forma de recompor o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Para uma segunda linha — linha B —, foi contratada uma determinada empresa sem licitação, haja vista a existência de lei do DF que determina que, para trechos experimentais, é possível a contratação sem licitação de empresa permissionária por prazo não-superior a dois anos.

Em face da situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem.

Acerca da adoção de tomada de preço, modalidade de licitação adotada para a linha A, desde que tenham sido observados os parâmetros definidos em lei local, não houve qualquer ilegalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Em decorrência de auditoria realizada no setor de transporte coletivo de passageiros no DF, foram identificadas as ocorrências a seguir indicadas. Para uma primeira linha — A —, havia sido realizada licitação, na modalidade de tomada de preço, e o edital previa a celebração de contrato de permissão pelo prazo de cinco anos. Ainda em relação à linha A, foi constatado que, três meses após a celebração do contrato com a empresa que venceu a licitação, ocorreu dissídio coletivo dos motoristas e cobradores e, em conseqüência, foi aplicada a teoria da imprevisão para aumentar o valor das tarifas cobradas dos passageiros como forma de recompor o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Para uma segunda linha — linha B —, foi contratada uma determinada empresa sem licitação, haja vista a existência de lei do DF que determina que, para trechos experimentais, é possível a contratação sem licitação de empresa permissionária por prazo não-superior a dois anos.

Em face da situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem.

Com base na legislação vigente, o TCDF deverá deixar de aplicar a lei do DF que amparou a contratação de permissionárias para a linha B sem licitação, ante a sua manifesta inconstitucionalidade, e exigir a realização de licitação.

• C. Certo
• E. Errado

A contratação direta de uma compra pela Administração é possível quando em presença de:

• A.

  situação incomum que configure prioridade da gestão

• B.

  oferta comprovadamente vantajosa para os cofres públicos

• C.

  hipótese definida por ato normativo da autoridade administrativa competente

• D.

  hipótese expressamente prevista em lei como de dispensa ou de inexigibilidade de licitação

De acordo com previsão expressa contida na Lei nº 8.666/93, é cabível inexigibilidade de licitação e não sua dispensa, para a contratação de serviço

• A.

  de pequeno valor, até 10% do limite fixado para convite.

• B.

  quando não acudirem interessados à licitação anterior que não possa ser repetida.

• C.

  de profissional do setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada.

• D.

  de impressão do Diário Oficial.

• E.

  quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional.

No caso de concorrência, decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação, perante a Administração Pública, o licitante que não o fizer até

• A.

  o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes da habilitação.

• B.

  o dia que anteceder a abertura dos envelopes da habilitação.

• C.

  o momento da abertura dos envelopes da habilitação.

• D.

  o segundo dia útil que anteceder a data dos envelopes das propostas.

• E.

  o dia anterior ao da abertura dos envelopes das propostas.

Em razão da observância do princípio da publicidade, conforme previsão expressa na Lei nº 8.666/93, os contratos administrativos devem ser publicados

• A.

  integralmente, no órgão da imprensa oficial.

• B.

  integralmente, no Boletim Interno do órgão respectivo.

• C.

  resumidamente, na imprensa oficial e em jornal de circulação local.

• D.

  resumidamente, no órgão da imprensa oficial.

• E.

  resumidamente, na imprensa oficial e, integralmente, no Boletim Interno do órgão respectivo.

Aos contratos administrativos, regidos pela Lei nº 8.666/93, para a realização de obras públicas,

• A.

  não se aplicam princípios da teoria geral dos contratos.

• B.

  não se aplicam disposições do direito privado.

• C.

  aplicam-se, supletivamente, preceitos de direito público.

• D.

  aplicam-se, supletivamente, preceitos de direito privado.

• E.

  não se vinculam os preceitos licitatórios de que decorrem.

Acerca dos procedimentos licitatórios, julgue os itens abaixo.

A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, gerando para a administração, quando der causa àquela, a obrigação de indenizar.

• C. Certo
• E. Errado