Questões de Direito Administrativo do ano 2003

Conforme a Lei n.º 8.112/1990, no que diz respeito às penalidades aplicáveis ao servidor público, assinale a opção correta.

• A.

  A inassiduidade habitual é causa de demissão.

• B.

  A demissão por improbidade administrativa depende de prévia condenação judicial.

• C.

  Em qualquer situação, o servidor apenado com pena de suspensão não poderá ser obrigado a permanecer em serviço.

• D.

  O servidor aposentado não está sujeito em nenhuma hipótese a pena disciplinar por ato cometido quando estava em atividade.

• E.

  O abandono de cargo só se configura após sessenta dias consecutivos de ausência intencional do servidor público.

A autorização para o servidor se ausentar do serviço por 8 dias consecutivos, sem qualquer prejuízo, não se aplica no caso de falecimento de:

• A.

  companheiro

• B.

  irmão

• C.

  menor sob guarda

• D.

  avós

• E.

  enteado

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, o estágio probatório será avaliado com base em alguns fatores. Assinale, no rol abaixo, o fator que não está previsto na norma positiva:

• A.

  disciplina

• B.

  capacidade de iniciativa

• C.

  pontualidade

• D.

  assiduidade

• E.

  responsabilidade

Assinale, no rol abaixo, a situação que acarreta a pena de demissão, mas não veda o retorno ao serviço público federal

• A.

  Crime contra a administração pública.

• B.

  Improbidade administrativa.

• C.

  Aplicação irregular de dinheiros públicos.

• D.

  Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional.

• E.

  Revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo.

Um servidor da Secretaria da Receita Federal, por curiosidade, utilizou sua senha de acesso aos sistemas informatizados para conhecer a situação fiscal de determinadas autoridades públicas. Manteve segredo sobre as informações obtidas, mas, como o acesso ficou registrado, o fato chegou ao conhecimento de seus superiores. Nesta hipótese, esse servidor:

• A.

  cometeu crime contra a administração pública.

• B.

  cometeu crime de violação de sigilo funcional.

• C.

  cometeu infração funcional de falta de zelo, dedicação às atribuições do cargo e descumprimento de normas legais.

• D.

  não cometeu qualquer irregularidade.

• E.

  deve receber uma menção de elogio se tiver descoberto alguma irregularidade nos dados consultados.

Assinale a afirmativa correta.

• A.

  A exigência de concurso público de provas ou de provas e títulos, estabelecida no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, pode ser excepcionada por lei que autorize a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

• B.

  A remuneração do AFRF pode ser estabelecida de forma vinculada ao subsídio do Ministro da Fazenda.

• C.

  O princípio da irredutibilidade dos vencimentos possui natureza absoluta, não comportando qualquer exceção.

• D.

  A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos não se aplica quando um cargo for exercido na administração direta e o outro numa subsidiária de sociedade de economia mista, desde que haja compatibilidade de horários.

• E.

  De acordo com o princípio constitucional da legalidade, estabelecido no caput do art. 37 da Constituição Federal, tudo que não estiver proibido por lei é lícito ao administrador público fazer

Das condutas relacionadas a seguir, indique todas aquelas cuja pena prevista é a demissão do cargo público:

• A.

  I e III

• B.

  III e IV

• C.

  I, III e IV

• D.

  I e IV

• E.

  I, II, III e IV

Das condutas relacionadas a seguir, indique todas as que constituem deveres éticos do servidor público:

I. ser probo, leal e justo no exercício das suas funções;

II. desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular;

III. exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas;

IV. agir de forma a beneficiar aqueles que colaboram com o governo.

• A.

  I, II e IV

• B.

  II, III e IV

• C.

  I, III e IV

• D.

  I, II e III

• E.

  I, II, III e IV

Assinale a hipótese de demissão que não implica, necessariamente, na indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.

• A.

  Improbidade administrativa.

• B.

  Aplicação irregular de dinheiros públicos.

• C.

  Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional.

• D.

  Corrupção.

• E.

  Crime contra a administração pública.

O servidor público investido em mandato eletivo está sujeito a várias disposições. Tratando-se de mandato

• A.

  federal, ficará afastado de seu cargo ou função e com prejuízo de vencimentos.

• B.

  para prefeito, será afastado do cargo e terá a remuneração desse cargo político.

• C.

  para vereador, não será afastado do cargo, em nenhuma hipótese, mantendo a remuneração deste.

• D.

  estadual, não será afastado do cargo ou função e terá a remuneração desse cargo político.

• E.

  distrital, não ficará afastado do cargo ou função, mas poderá optar pela sua remuneração.