Questões de Direito Administrativo do ano 2003

De acordo com a Lei n.º 8.112, de 11/12/1990, no que concerne aos cargos públicos, assinale a opção correta.

• A.

  Nas empresas públicas, todo cargo público é efetivo.

• B.

  Os cargos públicos são criados por lei, decreto ou portaria.

• C.

  Todos os cargos públicos são de provimento efetivo.

• D.

  Servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público.

• E.

  Nas sociedades de economia mista, há cargos públicos efetivos.

A vacância de cargo público, conforme a Lei n.º 8.112/1990, decorrerá de

• A.

  remoção.

• B.

  redistribuição.

• C.

  licença do servidor.

• D.

  promoção.

• E.

  férias.

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta acerca das férias de servidor público.

• A.

  Por ocasião das férias, o servidor terá direito a um adicional correspondente a um quarto da remuneração do período.

• B.

  O servidor público não pode parcelar seu período de férias.

• C.

  Para o primeiro período aquisitivo de férias, serão exigidos doze meses de exercício.

• D.

  A vantagem decorrente de cargo em comissão não é considerada para fins de cálculo do adicional de férias.

• E.

  Por corresponderem a um direito, as férias do servidor não poderão ser interrompidas por necessidade do serviço.

A respeito dos vencimentos e vantagens do servidor público, segundo a Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

• A.

  Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, sem o acréscimo de quaisquer vantagens pecuniárias.

• B.

  Diárias não se incorporam ao vencimento do servidor.

• C.

  Gratificações não se incorporam ao vencimento do servidor.

• D.

  Adicionais não se incorporam ao vencimento do servidor.

• E.

  Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias temporárias estabelecidas em lei.

Segundo a Lei n.º 8.112/1990, no que se refere às licenças de servidor público, assinale a opção correta.

• A.

  Licença por motivo de doença em pessoa da família será concedida sem remuneração e por até trinta dias.

• B.

  Licença por motivo de afastamento do cônjuge será concedida sem remuneração e pelo prazo máximo de trinta dias.

• C.

  Licença para a prática de atividade política não será admitida.

• D.

  Licença para tratar de interesses particulares será concedida por até três anos consecutivos.

• E.

  Licença-prêmio por assiduidade será concedida após cada qüinqüênio ininterrupto de exercício.

Consoante a Lei n.º 8.112/1990, ao servidor público é proibido

• A.

  ausentar-se durante o expediente, sem prévia autorização escrita do chefe imediato.

• B.

  promover manifestação de desapreço a colega no recinto da repartição.

• C.

  filiar-se a partido político.

• D.

  ser acionista de sociedade anônima.

• E.

  sindicalizar-se.

A respeito da responsabilidade do servidor público, segundo a Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

• A.

  O servidor somente responderá perante a administração pública por seus atos danosos no caso de cometimento de crime.

• B.

  A obrigação de reparar o dano causado pelo servidor público não se estende aos seus sucessores.

• C.

  A responsabilidade civil do servidor decorre apenas de seus atos dolosos.

• D.

  As sanções civis, penais e administrativas a que se sujeita o servidor não poderão ser cumuladas.

• E.

  Tratando-se de dano causado a terceiro indenizado pela União, o servidor público culpado responde perante a administração em ação regressiva.

Julgue os itens que se seguem, relativos ao direito administrativo e aos seus processos administrativos.

A sindicância pode ser comparada ao inquérito policial, haja vista dispensar a defesa do sindicado e a publicidade do procedimento quando se tratar de simples verificação de irregularidades para eventual apuração de responsabilidades.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos ao direito administrativo e aos seus processos administrativos.

A absolvição criminal por insuficiência de prova do servidor público demitido pela prática de delito funcional é impeditiva da aplicação de penalidade disciplinar administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos requisitos de investidura em cargos públicos, consoante a Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

• A.

  Mesmo com os direitos políticos suspensos, o brasileiro pode ser investido em cargo público.

• B.

  A idade mínima para a investidura em cargo público é de dezesseis anos.

• C.

  A quitação com as obrigações eleitorais é requisito para a investidura em cargo público.

• D.

  O edital de um concurso pode criar requisito de escolaridade para investidura em cargo público.

• E.

  As pessoas portadoras de deficiência física podem ser investidas em qualquer cargo público.