Questões de Direito Administrativo do ano 2003

Se um agente público praticar um ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência, tal ato estará maculado pelo vício de

• A.

  incompetência do agente.

• B.

  forma.

• C.

  ilegalidade do objeto.

• D.

  inexistência de motivos.

• E.

  desvio de finalidade.

Um servidor público federal, que exerça remuneradamente cargo público de médico junto à Administração Direta, acumulando, de modo também remunerado, um cargo público de professor junto a uma autarquia federal,

• A.

  não pode acumular, remuneradamente, mais nenhum cargo ou emprego público, em nenhuma das esferas da Federação.

• B.

  pode ainda, remuneradamente, acumular um cargo público de médico ou de professor na esfera federal.

• C.

  pode ainda, remuneradamente, acumular um cargo público de médico ou de professor, desde que na esfera estadual ou na municipal.

• D.

  pode ainda, remuneradamente, acumular um emprego público de médico ou de professor em qualquer das esferas da federação.

• E.

  pode ainda, remuneradamente, acumular um emprego público de médico ou de professor, desde que na esfera estadual ou na municipal.

Um servidor público federal comete um ato que supostamente configura, ao mesmo tempo, ilícito penal e administrativo. São instaurados processos distintos para apurar as duas ordens de responsabilidade, mas o processo penal encerra-se primeiro, com a absolvição do servidor pela negativa da existência do fato. Assim sendo, o servidor foi automaticamente absolvido na esfera administrativa. Na situação acima,

• A.

  está errada a instauração simultânea dos dois processos, pois isso caracteriza o chamado bis in idem.

• B.

  está correta a instauração simultânea dos dois processos, todavia, o processo penal deveria ter restado sobrestado até a decisão do processo administrativo.

• C.

  foi corretamente absolvido o servidor na esfera administrativa, em face da decisão penal que negou a existência do fato.

• D.

  a absolvição do servidor no processo administrativo não poderia ter sido automática, pois uma conduta que não configura ilícito penal ainda assim pode configurar ilícito administrativo.

• E.

  está errada a instauração simultânea dos dois processos, pois deveria ter sido instaurado apenas um, perante a autoridade judicial, competente para apreciar as duas ordens de ilícitos.

Um servidor público titular de cargo efetivo praticou ato considerado ilícito pela administração, tendo sido deflagrados os processos para a apuração de responsabilidades administrativa, penal e civil. Na esfera penal, a autoridade julgadora entendeu que o ato fora praticado no exercício regular de um direito.

Nessa situação, o servidor

• A. será responsabilizado apenas administrativamente.
• B. será responsabilizado administrativa e civilmente.
• C. não será responsabilizado administrativamente mas poderá ser responsabilizado civilmente.
• D. será responsabilizado civilmente, caso fique provado que a ação foi dolosa.
• E. não será responsabilizado administrativamente nem civilmente.

NÃO é proibido ao servidor público federal

• A.

  manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, parente até o segundo grau civil.

• B.

  aceitar pensão de estado estrangeiro ou dele aceitar comissão ou emprego.

• C.

  promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

• D.

  cometer, qualquer que seja a situação, a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa.

• E.

  participar nos conselhos de administração de empresas em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação do capital social.

Durante o dia, sou analista judiciário do Tribunal Regional Eleitoral. À noite, trabalho como digitador em uma fundação instituída pelo Município. Essa acumulação remunerada é

• A.

  proibida, porque nenhuma acumulação é lícita quando os órgãos são de esfera diversa de governo e, no caso, o cargo é federal e o emprego é municipal.

• B.

  proibida, a despeito da compatibilidade de horários, porque a proibição abrange também as fundações públicas.

• C.

  permitida, porque a proibição abrange somente órgãos da mesma esfera de governo, e, no caso, o cargo é federal e o emprego é municipal.

• D.

  permitida, porque os horários são compatíveis e a fundação é pessoa jurídica de direito privado.

• E.

  permitida, porque a fundação não é órgão público e não pertence à administração pública direta.

Assinale a alternativa correta:

• A. O conceito técnico de despedida está diretamente vinculado ao ato administrativo de exoneração do servidor público
• B.

  Demissão em Direito Administrativo é um ato que deverá ser sempre associada ao conceito de pena e como conseqüência da prática de um ilícito.

• C.

  Em sede de Direito Administrativo, o ato de provimento efetivo e provimento vitalício tem o mesmo significado.

• D.

  A ascensão é a promoção que se dá por meio de concurso interno e encontra proteção no art. 37 da Carta de 88.

• E.

  As gratificações pessoais e as gratificações de serviço são inconstitucionais.

Assinale a alternativa incorreta:

• A. O servidor público tem, além da responsabilidade administrativa e penal, responsabilidade civil por seus atos, com base no art.159 do Código Civil.
• B. Em caso de crime de que resulte prejuízo para a Fazenda Pública ou enriquecimento ilícito do servidor, ele ficará sujeito a perdimento de bens, dentre outras penalidades, mas somente se houver intervenção do Poder Judiciário determinando-o.
• C.

  Quando o servidor for condenado na esfera criminal, o juízo cível e a autoridade administrativa não podem absolvê-lo.

• D.

  O agente político investido no cargo em razão de mandato eletivo não é considerado servidor público para efeito de atribuição de responsabilidade em caso de ocorrência do dever do ente público em indenizar por fato atribuído ao mesmo.

• E.

  A investidura do servidor público para completar o seu ciclo solene, terá que ser submetida ao tribunal de Contas para fins de registro.

Para responder às questões de números 31 a 50 considere o regime da Lei no 8.112/90.

Se um servidor público faltar ao serviço, sem motivo justificado, perderá o equivalente

• A.

  à remuneração do dia acrescida de um terço.

• B.

  a um terço da remuneração do dia.

• C.

  à metade da remuneração do dia.

• D.

  à remuneração do dia.

• E.

  ao dobro da remuneração do dia.

Para responder às questões de números 31 a 50 considere o regime da Lei no 8.112/90.

Quando um servidor é condenado a pagar uma indenização à Administração, o valor da indenização pode ser descontado em parcelas de sua remuneração. Se esse mesmo servidor for demitido,

• A.

  terá o prazo de 90 dias para quitar o débito.

• B.

  o parcelamento será mantido.

• C.

  terá o prazo de 10 dias para quitar o débito.

• D.

  terá o prazo de 30 dias para quitar o débito.

• E.

  terá o prazo de 60 dias para quitar o débito.