Questões de Direito Administrativo do ano 2004

Para que se restabeleça o equilíbrio econômico-financeiro de um contrato administrativo, pela aplicação da teoria da imprevisão, é necessária a ocorrência de um fato:

I - imprevisível;

II - inevitável;

III - estranho à vontade das partes;

IV - que cause onerosidade excessiva para uma das partes na execução do contrato;

V - que cause a impossibilidade absoluta de execução do contrato por uma das partes.

Estão corretos os itens:

• A.

  I e II e V, apenas.

• B.

  II, III e IV, apenas.

• C.

  I, II, III e IV, apenas.

• D.

  I, II, IV e V, apenas.

• E.

  I, II, III, IV e V.

  Isabela, atualmente residente em Minas Gerais, foi aprovada em concurso público para cargo de provimento efetivo em uma autarquia que integra a administração indireta no estado do Espírito Santo, sua nomeação já foi publicada no Diário Oficial, mas ela ainda não tomou posse.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens que se seguem.

Se Isabela vier a ser anonimamente denunciada pela prática de infração administrativa punível com pena de demissão, a autoridade competente não deverá instaurar sindicância para apurar a ocorrência da infração porque é vedado à administração apurar denúncias anônimas.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Para atender pedido de parente seu, um delegado de polícia deixou de lavrar o competente auto de prisão em flagrante de um indivíduo que foi surpreendido cometendo um crime. Nessa situação, o delegado incorrerá no delito de prevaricação.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Após discussão, Pedro desferiu um soco na face de Roberto, lesionando-o levemente. Nessa situação, considera-se a lesão corporal ocasionada em Roberto um crime de menor potencial ofensivo, pois a pena máxima prevista não é superior a um ano.

• C. Certo
• E. Errado

Os servidores do Poder Judiciário estão sujeitos às seguintes penas disciplinares, EXCETO:

• A.

  Multa.

• B.

  Demissão.

• C.

  Repreensão.

• D.

  Advertência.

As licenças de servidores para tratamento de saúde concedidas mediante requerimento por escrito instruído com o devido atestado médico terão duração de:

• A.

  até dez dias.

• B.

  até sessenta dias.

• C.

  até trinta dias.

• D.

  até quinze dias.

Tratando-se de Direito Administrativo, está incorreta a afirmação da seguinte alternativa:

• A.

  Ato Administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

• B.

  O Ato Administrativo legítimo e eficaz pode ser anulado sempre que não mais convir sua existência, o que pressupõe, portanto, que um ato legal e perfeito, mas inconveniente ao interesse particular, pode vir a ser anulado a qualquer tempo.

• C.

  Contrato Administrativo é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração.

• D.

  Atos discricionários são os que a Administração pode praticar com liberdade de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário, de sua conveniência, de sua oportunidade e do modo de sua realização.

• E.

  O Contrato Administrativo é espécie de ato administrativo sendo passível de anulação nos casos em que for constatada irregularidade na sua formalização.

Para que um ato administrativo seja considerado perfeito, válido, acabado e eficaz, todos os seus requisitos devem estar presentes. Para tanto existem elementos estruturais necessários para que o ato seja confirmado.

Assinale a alternativa que contempla todos esses elementos necessários.

• A. Competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
• B. Finalidade, forma, objeto, motivo e inércia.
• C. Competência, improbidade, forma, motivo e objeto.
• D. Inércia, forma, improbidade, motivo e objeto.
• E.

  Competência, privacidade, improbidade, objeto e forma.

Sobre o Poder de Polícia, está correta a seguinte alternativa:

• A.

  É o ato praticado pela Administração que visa investigar a autoria de crime.

• B.

  É o conjunto de ações coercitivas exercidas pelo Estado com o fim de obter a confissão de um crime.

• C.

  É o conjunto de atribuição concedida à Administração para disciplinar e restringir, em favor do interesse público adequado, direitos e liberdades individuais.

• D.

  Tem como finalidade proteger o interesse individual, seus direitos e liberdades.

• E.

  É a faculdade arbitrária do Estado que age como limitador da Administração Pública em favor de interesses privados.

O Ato Jurídico editado pelo Estado em matéria administrativa é denominado:

• A. Ato institucional.
• B. Fato jurídico.
• C. Ato administrativo.
• D. Ato de gestão.
• E. Ato judicial.