Questões de Direito Administrativo do ano 2004

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Quanto à vinculação do ato administrativo:

  • A.

    Poder discricionário é o que o Direito concede à Administração para a prática de atos administrativos, com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e finalidade.

  • B.

    Poder vinculado é o que a lei confere ao Administrador para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formação.

  • C.

    O ato discricionário não pode ser apreciado pelo Poder Judiciário, já que encontra suporte apenas na conveniência e oportunidade de sua prática.

  • D.

    O ato vinculado pode ser apreciado pelo Judiciário apenas quanto à competência, forma e finalidade, mas não quanto ao objeto.

  • E.

    Tanto o ato vinculado como o discricionário podem ser revistos pelo Poder Judiciário em relação a todos os seus aspectos, pelo princípio constitucional da inafastabilidade do Poder Judiciário.

Assinale a alternativa que contemple um dos atributos do ato administrativo e sua correta conceituação.

  • A.

    A presunção de legitimidade, que decorre diretamente do princípio da eficiência que informa a Administração.

  • B.

    A auto-executoriedade, que é o atributo pelo qual todos os atos administrativos ensejam a imediata e direta execução pela própria Administração.

  • C.

    A competência, já que nenhum ato pode ser praticado validamente sem que o agente disponha de poder legal para sua prática.

  • D.

    A imperatividade, que impõe a coercibilidade para o cumprimento ou execução do ato.

  • E.

    A finalidade, que é o objetivo de interesse público a ser perseguido.

Em relação à anulação e revogação do ato administrativo, é correto afirmar:

  • A.

    O ato ilegal tanto poderá ser anulado como revogado e, em qualquer caso, sua invalidação produzirá efeitos ex tunc.

  • B.

    O ato ilegal somente poderá ser anulado pelo Poder Judiciário, produzindo a decisão que o anular efeitos ex tunc.

  • C.

    O ato válido somente poderá ser revogado pela própria Administração, sempre que esta reconhecer sua ilegalidade, hipótese em que a invalidação operará efeitos ex nunc.

  • D.

    O ato ilegal poderá ser anulado tanto pela Administração como pelo Poder Judiciário, produzindo a decisão que o anular efeitos ex nunc

  • E.

    Somente os atos válidos poderão ser revogados, hipótese em que os efeitos serão ex nunc.

Assinale a alternativa correta:

  • A.

    Aprovação e homologação são classificados como atos administrativos vinculados, uma vez que não há espaço para exame da conveniência e oportunidade do interesse público.

  • B.

    Motivação é o resultado que a Administração quer alcançar com a prática do ato administrativo.

  • C.

    Auto-executoriedade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sendo desnecessária a intervenção do Poder Judiciário.

  • D.

    Proporcionalidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.

Assinale a alternativa correta:

  • A.

    "Revogação" é o ato administrativo vinculado pelo qual a Administração Pública extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência.

  • B.

    "Despacho" é o instrumento de que se valem as autoridades administrativas para transmitir ordens internas uniformes a seus subordinados.

  • C.

    "Admissão" é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece ao particular, que preencha os requisitos legais, o direito à prestação de um serviço público. Dá-se, como exemplo, a admissão nas escolas e hospitais públicos.

  • D.

    "Permissão" é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.

No exame dos atos oriundos dos outros Poderes restringir-se-á o Judiciário ao aspecto da legalidade, sendo-lhe defeso apreciar:

  • A.

    sua impessoalidade ou eficiência.

  • B.

    sua motivação ou finalidade.

  • C.

    sua conveniência ou oportunidade.

  • D.

    apenas a sua conveniência.

Segundo Maria Sylvia Zanelli Di Pietro, quanto às prerrogativas com que a tua a administração,os atos podem ser:

  • A.

    objetivo e subjetivo;

  • B.

    de gestão e subjestão;

  • C.

    de império e de gestão;

  • D.

    de interpretação e de gestão;

  • E.

    de império e interpretação.

Segundo Maria Sylvia Di Pietro, o ato administrativo:

  • A.

    é todo ato de direito privado;

  • B.

    são os atos materiais e imateriais;

  • C.

    são os contratos comerciais inclusive privados;

  • D.

    é todo ato praticado no exercício da função administrativa;

  • E.

    é a discricionariedade praticada pelo servidor.

No que diz respeito aos atos administrativos, a

  • a.

    imperatividade, como requisito do ato, impõe ao particular o fiel cumprimento deste, mas não permite que o poder Público sujeite o administrado à execução forçada.

  • b.

    auto-executoriedade, requisito de validade do ato, possibilita a execução deste, independentemente de determinação judicial.

  • c.

    tipicidade é requisito do ato segundo o qual este deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei, em decorrência do princípio da publicidade.

  • d.

    presunção de legitimidade, como seu atributo, permite a imediata execução do ato.

  • e.

    a situação de direito ou de fato, que determina ou autoriza a realização do ato, corresponde ao atributo denominado motivo.

O atributo do ato administrativos que impõe, com relação a terceiros, o atendimento ao comando do ato, independentemente de sua concordância; e o atributo que diz respeito à conformidade do ato com a lei, correspondem, respectivamente, à

  • A.

    finalidade e à forma.

  • B.

    auto-executoriedade e à tipicidade.

  • C.

    imperatividade e à presunção de legitimidade.

  • D.

    presunção de veracidade e à forma.

  • E.

    tipicidade e à presunção de legitimidade.

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