Questões de Direito Administrativo do ano 2004

Com relação aos princípios e normas referentes à administração direta e indireta e aos poderes da administração, julgue os itens que se seguem.

O campo de atuação do poder de polícia delegado compreende tanto a prática de atos de execução quanto a imposição de taxas como contraprestação de serviços prestados.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à administração direta e indireta, seus princípios e normas, e poderes da administração, julgue os itens seguintes.

Em decorrência do poder hierárquico, ao ente hierarquicamente superior é facultado: dar ordens e fiscalizar o subordinado, delegar e avocar competências, quando legalmente possível, e rever os atos praticados por agentes de nível hierárquico inferior.

• C. Certo
• E. Errado

O Prefeito de determinado Município no interior do Estado de Santa Catarina edita normas gerais e abstratas para viabilizar o fiel cumprimento da lei. Este ato está baseado em seu poder:

• A. regulamentar
• B. legislativo
• C. vinculado
• D. determinante
• E. sancionador

O Poder Administrativo pelo qual se disciplina o uso e gozo dos direitos e garantias, restringindo-os aos termos da lei e o Poder Administrativo, do qual decorre a faculdade da avocação e o auto controle, pela recursal, são respectivamente:

• A.

  poder discricionário e poder hierárquico.

• B.

  poder hierárquico e poder regulamentar

• C.

  poder vinculado e poder disciplinar.

• D.

  poder de polícia e poder hierárquico.

• E.

  poder de polícia e poder discricionário.

Das assertivas abaixo, assinale a alternativa correta com relação à taxa.

• A.

  Tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial de serviço público, específico e divisível, prestado ou colocado à disposição do contribuinte.

• B.

  É o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independentemente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

• C.

  É uma contribuição social para o financiamento da seguridade social – COFINS.

• D.

  É uma contribuição de intervenção no domínio econômico.

• E.

  Não poderá ter base de cálculo própria de impostos, ressalvados os casos previstos na legislação tributária.

Sobre o poder de polícia, analise as afirmativas a seguir:

• A.

  I e II;

• B.

  I e III;

• C.

  II e III;

• D.

  I, II e III;

• E.

  nenhuma.

Em razão do poder hierárquico existente no âmbito da Administração Pública, analise as afirmativas:

I. Uma autoridade pode controlar o mérito e a legalidade dos atos praticados por seus subordinados.

II. Haverá hierarquia no Poder Judiciário e no Poder Legislativo quando eles estiverem desempenhando a função administrativa.

III. Um agente público pode deixar de cumprir a ordem de seu superior hierárquico quando constatar que a mesma é manifestamente ilegal.

 São verdadeiras somente as afirmativas:

• A.

  I e II;

• B.

  I e III;

• C.

  II e III;

• D.

  I, II e III;

• E.

  nenhuma.

Uma autoridade administrativa, titular do órgão central de determinado sistema, que expede instruções, para disciplinar o funcionamento interno dos serviços, de suas unidades desconcentradas, objetivando coordenar atividades comuns estará nesse ato exercendo, tipicamente, um poder

• A.

  hierárquico.

• B.

  disciplinar.

• C.

  de polícia.

• D.

  regulamentar.

• E.

  vinculado.

Os poderes vinculado e discricionário, simultaneamente, podem ser exercidos pela autoridade administrativa, na prática de um determinado ato, ressalvado que esse último se restringe à conveniência e oportunidade, bem como quanto

• A.

  à competência.

• B.

  à forma.

• C.

  à finalidade.

• D.

  ao modo.

• E.

  ao conteúdo.

Acerca do serviço público, da responsabilidade do Estado e da improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.

A improbidade administrativa se caracteriza por conduta praticada por agente público, comissiva ou omissivamente, com efeitos jurídicos involuntários, que se mostra ofensiva aos princípios constitucionais da administração pública, com ou sem participação, favorecimento, auxílio ou indução de terceira pessoa.

• C. Certo
• E. Errado